16/08/2022 10:01

Baixa Definitiva
16/08/2022 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/08/2022 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/08/2022 05:54

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 05:54

Decorrido prazo de LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA em 15/08/2022 23:59.
21/07/2022 02:47

Publicado Acórdão (expediente) em 21/07/2022.
21/07/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
21/07/2022 02:47

Publicado Acórdão (expediente) em 21/07/2022.
21/07/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801630-39.2019.8.10.0131– SENADOR LA ROCQUE/MA APELANTE: SIMONE SOUSA SILVA ADVOGADA: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA DE SEGURO.

SEGURO DEVIDAMENTE CONTRATADO.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

A requerida, ora apelada, comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, juntando aos autos cópia do contrato assinado pela autora.

Em réplica, não requereu a autora perícia do contrato e requereu o julgamento antecipado da lide. 2.

Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Votaram, além do que assina, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Antônio Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dra.

Maria dos Remédios Figueiredo Serra.

Julgamento das Sessões Virtuais da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 28 de junho a 05 de julho de 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801630-39.2019.8.10.0131– SENADOR LA ROCQUE/MA APELANTE: SIMONE SOUSA SILVA ADVOGADA: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SIMONE SOUSA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Senador La Rocque/MA que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais n.º 0801630-39.2019.8.10.0131 promovida em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, julgou improcedente o pedido inicial.

Alega a parte autora, ora apelante, que é titular da unidade consumidora n°12081820, onde observou que estavam sendo realizadas cobranças mensais indevidas no valor de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), sem que tenha sido solicitado ou autorizado a contratação de tal serviço.

Acrescenta que tentou solucionar o caso administrativamente, no entanto, não obteve êxito.

Nas razões recursais de ID 7063952, a apelante pleiteia a reforma da decisão para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais.

Contrarrazões em Id 7063956 onde a apelada informa que o serviço foi contratado, juntou aos autos o contrato, razão pela qual requer seja negado provimento ao apelo.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela ilustre procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar (id 7445323), opinou pelo conhecimento do recurso, sem manifestação quanto ao mérito por ausência de interesse público. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários.

Como visto, o juízo recorrido julgou improcedente o pedido inicial pretendido pela autora.

No presente recurso, a apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida, para que o pedido de indenização por dano moral seja julgado procedente.

Pois bem.

Verifico que a apelante relatou que não contratou o seguro “Renda Hospitalar Individual” e que estava sendo cobrado mensalmente em sua fatura de energia elétrica o valor de R$ 10,90.

Ocorre que a requerida, ora apelada, comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, juntando aos autos cópia do contrato assinado pela autora.

Em réplica, não requereu a autora perícia do contrato e requereu o julgamento antecipado da lide. É o recente entendimento jurisprudencial : APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

PROVA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.

ASSINATURA IDÊNTICA A DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PROMOVENTE.

AUTORA NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC).

AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação interposta por Maria Luzanira Gonçalves Silva, adversando sentença proferida no processo nº 0052892-27.2020.8.06.0167, em curso na 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que, nos autos da Ação de Cobrança Indevida, julgou improcedente a pretensão vindicada na exordial. 2.

As razões recursais versam sobre a aferição de legalidade de cobranças referentes a serviços de seguro "VIVA TRANQUILO" e "CASA SEGURA" realizadas através de fatura de energia elétrica da autora, em que a mesma assevera não ter contratado seguro algum.

Assim, a promovente busca a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro do que foi descontado e danos morais. 3.

Do cotejo dos autos, verifica-se que as promovidas comprovaram a realização da contratação, acostando o contrato entabulado entre as partes à fl. 91, no qual constata-se que a assinatura presente no negócio é a mesma dos documentos pessoais da autora (fls. 07/08), bem como contém suas informações corretamente. 4.

A autora não logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, não restando evidenciada a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na prestação de serviço das promovidas, nem mesmo encontrando-se elementos que corroborassem com o entendimento de fraude nas operações firmadas. (Art. 373, I, CPC). 5.

Portanto, reputa-se legal a cobrança realizada na fatura de energia elétrica, não havendo dano moral a ser indenizado, tendo em vista que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, não demonstrado que as promovidas agiram de forma arbitrária. 6.

Recurso de Apelação interposto pela Autora conhecido e não provido.

Manutenção da sentença na sua integralidade.

Majoração de 10% para 15% da verba honorária arbitrada na origem (art. 85, § 11º do NCPC), suspendendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade da justiça deferida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0052892-27.2020.8.06.0167, em que é apelante Maria Luzanira Gonçalves Silva, e apeladas Tokio Marine Seguradora S.a e outro.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão.

Fortaleza, 15 de dezembro de 2021.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator(TJ-CE - AC: 00528922720208060167 CE 0052892-27.2020.8.06.0167, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021) Em sendo assim, não conseguiu a autora, ora apelante, provar o fato constitutivo do seu direito.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame para manter a sentença recorrida, elevando a condenação em honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. É como voto. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 28 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator
19/07/2022 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 15:44

Conhecido o recurso de SIMONE SOUSA SILVA - CPF: *46.***.*50-15 (APELANTE) e não-provido
06/07/2022 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2022 14:04

Juntada de parecer do ministério público
24/06/2022 10:29

Juntada de termo
09/06/2022 16:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2021 11:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/10/2021 11:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/10/2021 10:37

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/10/2021 23:40

Determinada a redistribuição dos autos
10/03/2021 11:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2021 11:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2021 11:55

Juntada de documento
02/03/2021 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/03/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 13:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2020 12:13

Juntada de parecer
08/07/2020 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 15:27

Conclusos para despacho
06/07/2020 10:51

Recebidos os autos
06/07/2020 10:51

Conclusos para decisão
06/07/2020 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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