07/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:23

Juntada de petição
03/07/2025 00:11

Decorrido prazo de ROSIMARY DA SILVA FONSECA em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:05

Juntada de petição
24/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 09/06/2025.
24/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
23/06/2025 10:25

Publicado Intimação em 09/06/2025.
23/06/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
16/06/2025 16:03

Juntada de petição
05/06/2025 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2025 11:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/03/2025 09:08

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:53

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
05/02/2025 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:13

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:53

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:30

Juntada de petição
26/06/2024 01:18

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:33

Juntada de petição
18/04/2023 22:34

Decorrido prazo de ROSIMARY DA SILVA FONSECA em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:46

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 16/02/2023 23:59.
16/03/2023 12:27

Conclusos para decisão
07/03/2023 09:41

Decorrido prazo de ROSIMARY DA SILVA FONSECA em 24/01/2023 23:59.
07/03/2023 09:40

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO em 24/01/2023 23:59.
03/03/2023 03:54

Publicado Intimação em 27/01/2023.
03/03/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
06/02/2023 21:59

Juntada de petição
02/02/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 10:17

Juntada de diligência
27/01/2023 17:19

Juntada de petição
27/01/2023 17:15

Juntada de petição
26/01/2023 11:23

Expedição de Mandado.
26/01/2023 11:21

Juntada de Mandado
26/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0838642-84.2022.8.10.0001 ESPÓLIO DE: ROSIMARY DA SILVA FONSECA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: AMANDA OLIVEIRA FARAY - MA20846, DEBORA ELLEN MELONIO COSTA - MA20364 ESPÓLIO DE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO, MUNICIPIO DE SÃO LUIS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALEX OLIVEIRA MURAD - MA6736 DECISÃO VISTOS EM CORREIÇÃO.

Anteriormente, conforme decisão de ID 81209612, o réu foi intimado NOVAMENTE, para cumprir o disposto na decisão de concessão de liminar, bem como que informasse detalhadamente a este Juízo, mediante relatório, quais medidas foram adotadas, ou a ser adotada, para que a autora fosse submetida ao tratamento indicado, na especialidade que o caso requer; no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração da multa, no caso de reiteração no descumprimento da ordem judicial.

Posteriormente, o réu se manifestou, requerendo a juntada do processo administrativo nº 4-1.923/2022 da Secretaria Municipal de Saúde, no qual informa acerca do agendamento de consulta de urologia e cirurgia para o dia 19 de dezembro de 2022 às 15h no Hospital Carlos Macieira.

Além disso, reiterou o Ofício nº 1721/2022/ASSEJUR/SEMUS no qual informou a marcação de consulta médica na especialidade de Proctologia, no Hospital Universitário Presidente Dutra, no dia 07 de outubro de 2022 às 13h.

Acontece que em momento algum o réu comprovou o comunicado à autora referente aos agendamentos supracitados.

Além do mais, o agendamento do dia 19 foi providenciado na mesma data em que foi comunicado à Procuradora do Município, especificamente às 14:27, ou seja, com apenas 33 minutos de antecedência para a consulta.

Nesse sentido, resta caracterizado o dano à parte autora, a qual desde 21 de julho de 2022 aguarda e espera o cumprimento da tutela concedida.

Portanto, OFICIE-SE o Secretário Municipal de Saúde para que CUMPRA A DECISÃO COM URGÊNCIA e informe detalhadamente a este Juízo, mediante relatório, quais medidas foram adotadas, ou a ser adotada, para que a autora seja submetida ao tratamento indicado, na especialidade que o caso requer, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento: 1º - Aplique-se multa pessoal diária de R$2.000,00. (dois mil reais), nos termos do §1º do art. 537, do Código de Processo Civil. 2º - Aplique-se o contido no art. 330 do Código Penal, tendo em vista que caracterizará crime de desobediência. 3º - Aplique-se o bloqueio judicial para proceder com a arbitramento das astreintes, com base no Enunciado nº 74 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Intime-se o Município de São Luís para ter ciência da decisão, bem como dar cumprimento a tutela.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos COM URGÊNCIA.

São Luís-MA, 23 de Janeiro de 2023 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
25/01/2023 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 13:05

Outras Decisões
12/01/2023 14:32

Juntada de petição
19/12/2022 20:26

Publicado Intimação em 29/11/2022.
19/12/2022 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
15/12/2022 10:12

Juntada de petição
13/12/2022 11:30

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:29

Juntada de Certidão
28/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0838642-84.2022.8.10.0001 ESPÓLIO DE: ROSIMARY DA SILVA FONSECA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: AMANDA OLIVEIRA FARAY - MA20846, DEBORA ELLEN MELONIO COSTA - MA20364 ESPÓLIO DE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO, MUNICIPIO DE SÃO LUIS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALEX OLIVEIRA MURAD - MA6736 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais – Erro Médico com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ROSIMARY DA SILVA FONSECA contra o SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, objetivando, em tutela de urgência, a admissão da autora por estabelecimento médico especializado em proctologia, e no mérito, a condenação, em solidariedade, a Santa Casa e o Município de São Luís, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de 200 (duzentos) salários-mínimos.

Concedida a tutela antecipada para que o Município de São Luís providenciasse o atendimento da autora em estabelecimento médico, público ou privado, especializado em proctologia com a finalidade de analisar seu estado de saúde, com indicação de tratamento adequado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo metade a parte autora e outra metade destinada ao FERJ.

Decisão prolatada em 21.07.2021 (id 71865381).

A autora peticionou para informar o descumprimento da decisão (id 73355878).

Citada, a ré Santa Casa de Misericórdia do Maranhão apresentou sua peça contestatória para alegar, em preliminar, a ilegitimidade passiva, e pela improcedência do pedido de indenização por danos morais; inexistência da culpa por parte do médico que realizou o procedimento cirúrgico; do exorbitante valor de danos morais, id 73757627 e ss.

Citado, o réu Município de São Luís, através de sua Procuradoria judicial, apresentou a Contestação alegando a ilegitimidade passiva; da falta de interesse de agir em razão da perda do objeto; no mérito, ausência do nexo de causalidade, não configuração da responsabilidade do ente municipal, id 76684062 Informado pelo Município de São Luís, pelo Ofício nº. 1721/2022/ASSEJUR/SEMUS, que foi cumprida a decisão com o agendamento de consulta em proctologia para o dia 07.10.2022, às 13h, a ser realizada no Hospital Universitário Presidente Dutra – HUUFMA, id 76684063.

Informado pela parte autora quanto ao descumprimento da decisão na parte referente à internação e requerendo a majoração das astreintes (id 80598257).

Encaminhamento do SUS para médico na especialidade de urologia.

Relatado passo à decisão.

Concedida a tutela antecipada para que o Município de São Luís providenciasse a admissão da autora em estabelecimento, público ou privado, a fim de submetê-la ao tratamento adequado, conforme decisão de julho/2022.

A autora veio ao Juízo informar quanto ao não cumprimento da decisão para sua internação e posterior tratamento da patologia que a acomete (id 80598257).

Não obstante a isso, apenas informado pelo ente municipal acerca de agendamento de consulta com médico proctologista para o dia 07.10.2022, às 13h, a ser realizada no Hospital Universitário Presidente Dutra – HUUFMA, conforme Ofício colacionado aos autos.

Assim, ante a alegação da autora, determino a intimação do Município de São Luís, por seu representante legal, para que informe detalhadamente a este Juízo, mediante relatório, quais medidas foram adotadas, ou a ser adotada, para que a autora seja submetida ao tratamento indicado, na especialidade que o caso requer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração da multa, no caso de reiteração no descumprimento da ordem judicial.

Intime-se o Município de São Luís, com a devida presteza, para ter ciência da presente decisão e dar cumprimento à tutela.

Outrossim, notifique-se o Secretário de Saúde do Município de São Luís, pessoalmente, para cumprir esta decisão, no prazo assinalado, sob pena de multa pessoal a ser arbitrada por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 77, inc.

IV, §§1º e 2º, do CPC/2015, como também das cominações criminais, cíveis e processuais cabíveis, mormente no que tange à responsabilidade por improbidade administrativa, sem prejuízo da sanção já cominada nesta decisão.

Após, intimem-se as partes para informar se pretende produzir outras provas, devendo especificar e justificar a necessidade para o deslinde da causa.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, renove-se para decisão de saneamento.

Uma via desta decisão servirá como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça, para efeitos de citação e intimação do réu e o Secretário de Saúde, este pessoalmente.

São Luís, Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022.

Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
25/11/2022 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 14:26

Juntada de diligência
25/11/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2022 09:03

Expedição de Mandado.
24/11/2022 12:51

Outras Decisões
23/11/2022 12:11

Conclusos para decisão
23/11/2022 12:11

Juntada de Certidão
23/11/2022 12:09

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:32

Juntada de petição
22/09/2022 07:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/09/2022 22:23

Juntada de contestação
01/09/2022 23:30

Decorrido prazo de ROSIMARY DA SILVA FONSECA em 22/08/2022 23:59.
15/08/2022 19:54

Juntada de contestação
09/08/2022 16:02

Juntada de petição
01/08/2022 01:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 30/07/2022 11:11.
29/07/2022 00:21

Publicado Intimação em 29/07/2022.
28/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 11:29

Juntada de diligência
27/07/2022 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 11:11

Juntada de diligência
27/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0838642-84.2022.8.10.0001 AUTOR: REQUERENTE: ROSIMARY DA SILVA FONSECA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: AMANDA OLIVEIRA FARAY - MA20846, DEBORA ELLEN MELONIO COSTA - MA20364 RÉU: REQUERIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO, MUNICIPIO DE SÃO LUIS DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais – Erro Médico com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ROSIMARY DA SILVA FONSECA contra o SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, objetivando, em tutela de urgência, a admissão da autora por estabelecimento médico especializado em proctologia, e no mérito, a condenação, em solidariedade, a Santa Casa e o Município de São Luís, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de 200 (duzentos) salários-mínimos.

Aduziu a parte autora que devido a um sangramento busco ajuda médica e por meio de ultrassonografia constatou a existência de miomas uterinos.

Que, no começo, o tratamento prescrito foi de medicação injetável para suspender a hemorragia.

Contudo, o quadro se agravou e ao buscar uma segunda opinião médica este a orientou a realizar uma cirurgia para retirada do útero, devido ao crescimento significativo do mioma.

Em 10 de agosto de 2020 foi internada na Santa Casa de Misericórdia para realizar a cirurgia de histerectomia total (retirada completa do útero), procedimento executado pelo médico Dr.

Sebastião Santiago Albuquerque, CRM 816/MA.

Ainda durante a internação, a autora se queixou ao médico cirurgião de que sentia dores e contração na bexiga, limitando-se a responder que era ‘normal da cirurgia’.

Passados trinta dias da cirurgia, sentiu dor intensa acompanhada de urina, a qual não conseguia mais controlar, vazando de forma excessiva.

Que fez contato com o médico e este orientou a procurá-lo em sua Clínica para examiná-la.

Que na consulta, apenas se limitou a dizer que ao retirar o útero foi perfurada a bexiga, recomendou que ela fizesse mais exames e aguardasse três meses para uma cirurgia de correção.

No dia 07 de dezembro de 2020 retornou à Santa Casa, aos cuidados do mesmo médico, para realizar a cirurgia de correção.

Permaneceu internada por 13 (treze) dias, sentindo desconforto e com vazamento.

Ao comunicar o médico, este deu igual explicação, dizendo ser ‘normal da cirurgia’.

Após, recebeu alta hospitalar, contudo, depois de 40 (quarenta) dias voltou a ter complicações, urinando excessivamente, com desconforto, febre, calafrio que não cessavam mediante a medicação.

Que a autora usava fralda geriátrica desde a primeira cirurgia (09/2020) até fevereiro/2021.

Que a autora pediu que fosse atendida por outro médico por não confiar mais no cirurgião, sendo-lhe recomendado o Dr.

Amarildo Nobre Monteiro, CRM 3355.

Em março de 2022 deu entrada no Hospital de Alta Complexidade – Carlos Macieira para a cirurgia de correção (correção fistula vesico-vaginal), coordenada pela equipe do Dr.

Amarildo, a qual foi bem-sucedida.

Segue em tratamento, pois há suspeita de fístula anal e contaminação por bactérias, sendo encaminhada para atendimento com coloproctologista.

Relatado passo à decisão.

Com base nos artigos 98 do CPC e considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. É cediço que a concessão de tutela antecipada é medida que necessita de requisitos fundamentais, quais sejam: a probabilidade do direito, o periculum in mora e a impossibilidade de causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte contrária.

Quanto ao primeiro requisito, o mesmo encontra-se evidenciado nas alegações expendidas e documentos juntados aos autos, os quais dão conta da situação porque passou, e ainda passa, a autora quanto a sua saúde, necessitando de assistência de médico na especialidade de proctologia, conforme atestam os documentos anexados, inclusive, o encaminhamento para especialidade no documento do id 71176990.

Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar (STF, AI 396973/RS; Rel.

Min.

Celso de Melo).

Na hipótese dos autos, é de ser levado em consideração, pelas indicações médicas exibidas, a necessidade do tratamento pela paciente e sua carência de recursos.

No caso vertente, constata-se que é legítima a figuração do Município de São Luís no polo passivo da presente ação.

Nesse sentido é o acórdão do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

SUS.

LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO.

ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88.

I - É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal.

II - Recurso Especial improvido. (REsp 773.657/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 19.12.2005 p. 268).

Sendo dever do Estado e do Município em sentido amplo, oferecer tratamento médico adequado à população, não pode ser alegada a superlotação, inexistência de leitos vagos na rede pública ou a inexistência de materiais para procedimentos, sob pena de ser negado, em última análise, o próprio direito à vida, pois os autos sugerem que o caso do autor é grave e pode se tornar ainda pior, sem o tratamento adequado.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE PRÓTESE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. 1.

O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

Precedente. 2.

A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios.

Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual.

Precedente. 3.

Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 391894 RS 2013/0309051-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2013) Por fim, ressalto que o deferimento da tutela vindicada não causará o periculum in mora inverso, pois a medida trata de ato administrativo vinculado, calcado em norma de observância compulsória pelo ente público.

Desse modo, constata-se que, no caso em exame, estão presentes os requisitos necessários para a concessão medida de urgência, razão pela qual, nesta fase embrionária de cognição sumária, concedo a tutela antecipada de urgência, para determinar que o Município de São Luís providencie a admissão da autora ROSIMARY DA SILVA FONSECA, em estabelecimento médico, seja público ou privado, especializado em proctologia a fim de analisar a situação atual e indicar o tratamento adequado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo metade a parte autora e outra metade destinada ao FERJ.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cite-se e intime-se o réu, Município de São Luís, na pessoa de seu Procurador-Geral, para cumprir a obrigação acima descrita, no prazo de 72 (setenta e duas) horas e, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cite-se o réu, Santa Casa de Misericórdia do Maranhão, na pessoa do seu representante, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, notifique-se o Secretário de Saúde do Município de São Luís, pessoalmente, para cumprir esta decisão, no prazo assinalado, sob pena de multa pessoal a ser arbitrada por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 77, inc.

IV, §§1º e 2º, do CPC/2015, como também das cominações criminais, cíveis e processuais cabíveis, mormente no que tange à responsabilidade por improbidade administrativa, sem prejuízo da sanção já cominada nesta decisão.

Uma via desta decisão servirá como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça, para efeitos de citação e intimação do réu e o Secretário de Saúde, este pessoalmente.

São Luís, Quarta-feira, 21 de Julho de 2022.

Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
26/07/2022 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 08:05

Expedição de Mandado.
26/07/2022 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 08:02

Expedição de Mandado.
21/07/2022 10:50

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2022 12:04

Conclusos para decisão
19/07/2022 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2022 15:07

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:31

Declarada incompetência
18/07/2022 15:02

Conclusos para decisão
15/07/2022 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2022 15:36

Declarada incompetência
11/07/2022 13:33

Conclusos para decisão
11/07/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 07/04/2022 17:12

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