05/01/2023 21:34

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.
05/01/2023 21:34

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/12/2022 23:59.
05/01/2023 21:05

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.
05/01/2023 20:31

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 12:40

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2022.
06/12/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
06/12/2022 12:38

Publicado Intimação em 16/11/2022.
06/12/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
24/11/2022 09:04

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 11:35

Juntada de termo de declarações
22/11/2022 17:29

Juntada de termo de declarações
15/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802925-34.2021.8.10.0037 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL AUTOR: ANTONIA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ANTONIA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Termo de acordo extrajudicial acostado no ID 76563421.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Fundamentação.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ANTONIA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Consta, no ID 76563421, petição devidamente assinada pelas partes, por intermédio de seus procuradores, requerendo a homologação de acordo extrajudicial entabulado, bem como o arquivamento do feito.

Em casos como este, o Código de Processo Civil autoriza o julgamento do feito com resolução do mérito, vejamos: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação Inexiste óbice legal a que seja homologado o acordo firmado entre as partes, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambas as partes.

Dispositivo.

Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre ANTONIA DA SILVA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Sem condenação em custas e honorários, vez que sob o pálio da justiça gratuita.

P.

R.

I.

Empós, arquive-se, de imediato.

Cumpra-se.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú respondendo (Portaria - CGJ 4846/2022)
14/11/2022 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 10:52

Homologada a Transação
10/11/2022 15:53

Conclusos para julgamento
10/11/2022 15:52

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:16

Juntada de petição
25/10/2022 11:48

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:15

Juntada de petição
01/09/2022 22:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 11:55

Juntada de réplica à contestação
15/08/2022 09:06

Juntada de contestação
29/07/2022 00:22

Publicado Citação em 29/07/2022.
28/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0802925-34.2021.8.10.0037 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR(A): ANTONIA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

O autor acostou à inicial diversos documentos. Vieram-me conclusos os autos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 98 e ss., do CPC.

Aduz o(a) autor(a), em síntese, ter sido surpreendido(a) com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado realizado em seu nome; no entanto, nega ter celebrado negócio jurídico dessa natureza junto ao banco réu.

A parte autora expressamente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo de designar o referido ato.

Portanto, CITE-SE O RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC.

Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC).

Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos.

Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR nº 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica, quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, em via original para possibilitar eventual perícia, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
26/07/2022 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2022 07:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 09:42

Conclusos para despacho
08/04/2022 09:42

Juntada de Certidão
03/03/2022 04:28

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.
31/01/2022 10:59

Juntada de petição
31/01/2022 10:58

Juntada de petição
19/01/2022 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 08:27

Conclusos para despacho
22/10/2021 08:27

Juntada de Certidão
20/10/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800660-50.2021.8.10.0137

Antonio Jose Veras

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2021 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0814393-19.2021.8.10.0029

Maria da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2022 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0814393-19.2021.8.10.0029

Maria da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2021 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0816280-68.2022.8.10.0040

Sebastiao Rodrigues dos Santos

Elzafa Silva Santos

Advogado: Remulu Martins Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0801263-70.2022.8.10.0014

Condominio Vite

Jose Gilson Caldas Neto

Advogado: Ricardo de Castro Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2022 12:22

Exibir Processo