31/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/02/2025 23:59.
18/12/2024 08:25

Decorrido prazo de IVO RAIMUNDO PORTO COSTA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:14

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:04

Outras Decisões
25/07/2024 10:28

Conclusos para despacho
01/07/2024 22:54

Juntada de petição
05/06/2024 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/06/2024 23:59.
25/03/2024 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2024 12:04

Juntada de Ofício
13/12/2023 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 04:08

Decorrido prazo de IVO RAIMUNDO PORTO COSTA em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:53

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:29

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2022 16:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
14/07/2023 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 16:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
04/04/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:46

Conclusos para despacho
31/03/2023 17:12

Juntada de petição
22/03/2023 13:43

Juntada de Certidão
26/02/2023 16:50

Juntada de Informações prestadas
25/10/2022 11:11

Juntada de Certidão
15/07/2022 09:46

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:05

Juntada de petição
26/01/2022 11:43

Juntada de Certidão
26/01/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 12:16

Outras Decisões
28/12/2021 19:55

Conclusos para decisão
06/11/2021 12:34

Juntada de petição
28/09/2021 13:38

Juntada de petição
13/09/2021 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
13/09/2021 14:31

Realizado Cálculo de Liquidação
11/09/2021 00:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/09/2021 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/09/2021 23:59.
23/07/2021 11:42

Juntada de protocolo
23/07/2021 03:57

Publicado Intimação em 14/07/2021.
23/07/2021 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 23:05

Juntada de Certidão
12/07/2021 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 14:21

Outras Decisões
15/04/2021 17:48

Conclusos para decisão
15/04/2021 17:44

Juntada de Certidão
29/03/2021 14:36

Juntada de petição
26/03/2021 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 07:32

Juntada de petição
24/03/2021 07:28

Juntada de petição
12/03/2021 14:43

Juntada de petição
02/03/2021 10:05

Juntada de Certidão
19/02/2021 01:07

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO Nº: 0804007-82.2020.8.10.0022 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: IVO RAIMUNDO PORTO COSTA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO IVO RAIMUNDO PORTO COSTA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital".

Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
17/02/2021 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 17:35

Juntada de petição
09/12/2020 13:34

Conclusos para despacho
09/12/2020 13:30

Juntada de termo
23/11/2020 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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