25/08/2021 12:55

Arquivado Definitivamente
25/08/2021 12:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/08/2021 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 24/08/2021 23:59.
09/07/2021 11:12

Juntada de aviso de recebimento
10/03/2021 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 08/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES DE ARAUJO em 11/02/2021 23:59:59.
24/01/2021 02:19

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
15/01/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804415-42.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO LOPES DE ARAUJO Advogados: Dr.

Francisco Carlo Mouzinho do Lago (OAB/MA 8.776) e outro AGRAVADO: MUNICÍPIO DE COROATÁ Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASSISTÊNCIA GRATUITA.

DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

I-            Segundo o art. 99, §§ 2º a 4º, do CPC, para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita por pessoa natural, é suficiente a simples declaração de pobreza, a qual poderá ser elidida somente mediante a verificação, pelo juízo, acerca da existência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito.

II-          Caso concreto em que é verossimilhante a alegação de pobreza da parte autora, que já obteve o deferimento do benefício do processo originário, o qual se estende para o cumprimento de sentença.

Art. 9º da Lei nº. 1.060/50 III- Agravo provido. D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Raimundo Nonato Lopes de Araújo contra a decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, Dra.

Anelise Nogueira Reginato que, nos autos da ação de cumprimento de sentença (processo nº 0802895-10.2018.8.10.0035), indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do valor das custas, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, NCPC). Alegou o recorrente que a fase de cumprimento de sentença é alcançada pela concessão do benefício da assistência que já havia sido deferida na fase do processo de conhecimento, nos termos do art. 9º da Lei nº. 1.060/50 e da jurisprudência consolidada, razão pela qual requer a reforma da decisão recorrida.

Ao analisar o pedido liminar o deferi.

Sem contrarrazões.                        A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do agravo.                        Era o que cabia relatar.                        A questão ora em análise refere-se à concessão do benefício da assistência gratuita em favor da agravante.                        A presunção prevista no art. 99, §3º, da Lei nº 13.105/2015 é relativa e pode ser afastada quando existam elementos nos autos que indiquem a desnecessidade da medida, nos termos do §2º do mencionado artigo.                        No presente caso, observo que o recorrente já fora beneficiado com a concessão da assistência na fase de conhecimento da ação, logo o referido benefício, conforme rege o art. 9º da Lei nº 1.060/50 se estende a fase de cumprimento de sentença, devendo ser reformada a decisão de base.

Sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DIVÓRCIO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

EXTENSÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SALVO SE REVOGADO EXPRESSAMENTE.

PRECEDENTES.

O benefício da assistência judiciária gratuita concedida na fase de conhecimento se estende à fase de cumprimento de sentença, mormente considerando que, no caso concreto, não houve revogação expressa ao benefício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*74-42, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 30-10-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO.

REDISCUSSÃO.

DESCABIMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO RECORRENTE NA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL.

EXTENSÃO PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE RECURSAIS E DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ENQUANTO NÃO REVOGADO O BENEFÍCIO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*81-24, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 27-06-2019) PROCESSO CIVIL.

EMENDA.

INICIAL.

ATENDIMENTO AO DESPACHO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIDA.

FASE.

CONHECIMENTO.

EXTENSÃO.

CUMPRIMENTO SENTENÇA. 1.

Nos termos do artigo 9º da Lei n.º 1.060/50, a gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento, se não revogada, estende-se à fase executiva. 2.

Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 07028660820188070011 DF 0702866-08.2018.8.07.0011, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 04/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04)                         Desse modo, comprovando o recorrente a situação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, deve ser deferido o benefício em seu favor.                         O STJ reafirmou entendimento de que “o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios.

Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.

Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008.”( AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel.

Min.

Luix Fux, julgado em 6/10/2009)                        Devo destacar que o benefício da assistência gratuita é uma exceção e deve ser concedido ao jurisdicionado que verdadeiramente necessite dessa benesse para que possa fazer uso do direito de acesso à justiça.                        Ante o exposto, dou provimento ao recurso.                        Publique-se e cumpra-se.                        São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
14/01/2021 13:10

Juntada de malote digital
14/01/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 15:37

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO LOPES DE ARAUJO - CPF: *38.***.*06-68 (AGRAVANTE) e provido
12/01/2021 12:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/01/2021 11:38

Juntada de parecer
17/11/2020 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2020 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 16/11/2020 23:59:59.
30/09/2020 16:51

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2020 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 16/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 25/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES DE ARAUJO em 03/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 31/07/2020.
31/07/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020
30/07/2020 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2020 10:10

Juntada de malote digital
29/07/2020 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2020 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2020 18:30

Concedida a Medida Liminar
28/07/2020 07:52

Conclusos para decisão
27/07/2020 16:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 10:19

Juntada de petição
24/07/2020 01:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES DE ARAUJO em 23/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 16/07/2020.
16/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
14/07/2020 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 00:49

Publicado Decisão (expediente) em 13/07/2020.
11/07/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
10/07/2020 14:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/07/2020 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
10/07/2020 11:13

Recebidos os autos
10/07/2020 10:58

Juntada de Certidão
10/07/2020 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
09/07/2020 18:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2020 18:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2020 17:11

Declarada incompetência
24/04/2020 21:16

Conclusos para decisão
24/04/2020 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800677-14.2019.8.10.0022

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Alcimar Pereira da Silva

Advogado: Allan Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2019 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0000763-05.2003.8.10.0143

Comissao de Valores Mobiliarios

Cachoeira Agroindustrial SA

Advogado: Pedro Americo Dias Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0861521-95.2016.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Sergio dos Santos Palma Ayalla

Advogado: Joao de Araujo Braga Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/10/2016 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0000570-15.2016.8.10.0052

Jose Gabriel Serrao

Banco Cifra S.A.

Advogado: Fabianne Rianny Gonzaga Serrao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805005-21.2018.8.10.0022

Itau Unibanco S.A.

Osmar Pereira de Souza

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/11/2018 13:26

Exibir Processo