04/10/2022 14:20

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 14:19

Transitado em Julgado em 28/09/2022
20/09/2022 04:19

Publicado Intimação em 14/09/2022.
20/09/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801709-50.2022.8.10.0151 AUTOR: RAIMUNDA DO NASCIMENTO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0801709-50.2022.8.10.0151 Requerente: RAIMUNDA DO NASCIMENTO SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Designada audiência, partes inconciliadas, o demandado apresentou contestação.

Decido.

Consta do art. 320, do Código de Processo Civil, que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Dispõe ainda o art. 330, inciso IV, do CPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Ocorre que, esquadrinhando os autos, verifica-se que não foram juntados nenhum documento pessoal que identifique a parte autora, o comprovante de endereço e a procuração.

Aliás, até a realização da audiência não foram sanados os vícios apontados acima.

Dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (nº 9.099/95) em seu o art. 33, in verbis: Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Grifo nosso.

Assim, a princípio, não haverá nos Juizados Especiais pronta decisão de extinção do processo sem julgamento de mérito por inépcia de inicial, pois, eventual vício da petição inicial poderá ser suprido na abertura da audiência de instrução e julgamento.

No entanto, isso não aconteceu no presente caso, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.

Ressalto que a extinção do feito permite o ajuizamento de nova ação, desta vez com os documentos necessários indispensáveis à propositura.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito.

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.900/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
12/09/2022 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 11:53

Indeferida a petição inicial
31/08/2022 11:29

Conclusos para julgamento
31/08/2022 11:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2022 11:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
31/08/2022 01:59

Juntada de protocolo
30/08/2022 15:41

Juntada de contestação
17/08/2022 17:03

Juntada de petição
22/07/2022 14:58

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801709-50.2022.8.10.0151 AUTOR: RAIMUNDA DO NASCIMENTO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Pelo presente, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 31/08/2022 11:20-horas, que será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que as sessões de audiências serão realizadas por meio de sistema de videoconferência.

Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine2. - SALA 02 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha.

O usuário será o seu nome e horário e sala da audiência (exemplo: Zé da Silva 09:30h - sala 02) e a senha será tjma1234. 4 - Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no dia e horário marcado, no endereço acima no cabeçalho, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência.

Obs: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.

Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine2 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V.

Sa.

Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária.

Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V.

Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95.

Santa Inês/MA, 20 de julho de 2022.

REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judicial-JECCRIM
20/07/2022 20:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 20:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 12:57

Juntada de Certidão
20/07/2022 11:53

Audiência Conciliação designada para 31/08/2022 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
19/07/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 19:37

Conclusos para despacho
13/07/2022 19:37

Juntada de Certidão
13/07/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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