TJMA - 0815026-83.2022.8.10.0000

3ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DES.

GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0815026-83.2022.8.10.0001 Paciente: JOÃO VIANA DE OLIVEIRA Impetrante: CIBELLY ALENCAR LOURENÇO (OAB/PI nº 20.017) Impetrada: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR   DECISÃO   Vistos etc.

Cuida-se de Habeas Corpus com Pedido Liminar impetrado em favor de João Viana de Oliveira, apontando como autoridade coatora a MM.

Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Pedro, nos autos de nº 0800246-77.2022.8.10.0085.

Alegou a impetrante que, em 26/08/2021, fora decreta a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art.121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, sob o fundamento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, custódia até então pendente de cumprimento por não ter sido localizado.

Relatou que, em 15/03/2022, requereu a revogação do decreto preventivo, comprometendo-se o paciente a apresentar-se espontaneamente à autoridade policial, circunstâncias que entende cessarem os motivos para o ergástulo, no entanto, foi mantida.

Ressaltou, ainda, que o paciente é idoso, 64 (sessenta e quatro) anos, detém bons antecedentes, possui residência fixa e profissão lícita, além de ser responsável por um neto menor.

Afirmou que o acusado encontra-se submetido a constrangimento ilegal, haja vista que o decreto prisional primevo contém fundamentação insuficiente, porquanto lastreado apenas no fato da fuga do distrito da culpa, desprezando as condições pessoais favoráveis ostentadas.

Nessa esteira, requereu, liminarmente, a concessão da ordem para revogação do ergástulo preventivo do paciente ou, subsidiariamente, sua substituição por cautelar diversa da prisão.

Instruída a peça de ingresso com os documentos de ID 18940750.

Distribuído o feito durante o Plantão Judiciário de 2º Grau, a Desembargadora responsável, constatando que não se tratava de hipótese de apreciação no horário excepcional, ordenou a sua redistribuição.

Eis o que cabia relatar.

Decido.

Como cediço, a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, quando cristalizada, de plano, a ilegalidade da coação sofrida (art. 660, §2º do CPP) e presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, ante a sumariedade do rito empregado pelo remédio heroico.

Na espécie, a despeito dos argumentos tecidos pela impetrante, não se vislumbra, prima facie, a existência dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência pleiteada.

A princípio, no que tange à suscitada insuficiência de fundamentação do decreto segregatório, convém destacar que somente a decisão judicial flagrantemente ultrajante aos preceitos constitucionais e legais ou aquela absolutamente desprovida de embasamento se enquadra em situação capaz de conduzir à concessão do pleito liminar na via heroica.

Nesse ponto, cabe assinalar que ao acolher a representação da autoridade policial e decretar a prisão preventiva do acusado, a magistrada singular consignou que a prova da materialidade se encontrava demonstrada no laudo de exame cadavérico, havendo, ainda, indícios suficientes de autoria delitiva, consubstanciados nos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede policial, os quais apontaram o paciente como o autor do crime em comento (ID 18940761 – Pág. 29).

Mencionou, outrossim, que embora o investigado seja primário, a gravidade concreta do delito e o fato de ter se evadido do distrito da culpa justificam a medida extrema como forma de garantia da ordem pública e da efetividade do processo penal (ID 18940761 – Págs. 29/30).

Por seu turno, ao indeferir o pedido de revogação da prisão formulado pela defesa, mantendo a decisão outrora proferida, a impetrada entendeu que permanecia imprescindível a custódia cautelar para salvaguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, destacando o seguinte: “(…) Até a presente data JOÃO VIANA DE OLIVEIRA não foi localizado, estando o Mandado de Prisão em aberto.

O endereço fornecido no ID nº 62648309 não é suficiente para a sua localização.

Tratou-se de crime grave, cujo contexto será auferido em sede de Ação Penal nº 0800246-77.2022.8.10.0085.

Frise-se que, sequer, houve apresentação de defesa nos autos principais, havendo necessidade de se prezar pela garantia da aplicação penal. ”. (ID 18940761- Pág.2)              Assim, aparentemente, inexiste mácula no decreto prisional apta a invalidá-lo, porquanto lastreado em dados concretos e proferido com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal.

Ressalte-se, por oportuno, que embora se trate de pessoa idosa, a custódia antecipada para a garantia da ordem pública justifica-se pelo modus operandi empregado, evidenciando a periculosidade do agente.

A respeito do tema, convém observar o entendimento manifestado pelo e.

Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES).

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO.

PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.

REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO RHC N. 151.784/SP.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO RÉU.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO COM EXAURIENTE FUNDAMENTAÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. (…) 2.

A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, diante das circunstâncias do caso, que retratam concretamente a periculosidade do Réu, que apesar de idoso e alegadamente portador de diversas comorbidades, transitava armado pela rua quando, por motivo fútil, entrou em conflito com terceiros, efetuando disparos indiscriminadamente em várias pessoas, inclusive seu próprio funcionário, que veio a óbito. 3.

Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a]decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Precedentes: HC 157.290-AgR, Segunda Turma, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe de 27/11/2018; e HC 170.980-AgR, Primeira Turma, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, DJe de 5/8/2019" (HC 176.559 AgR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, DJe 03/04/2020; sem grifos no original).5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 691.534/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 6/10/2021.)(original sem destaque)                 Por fim, imperioso salientar que o relato de determinados predicados favoráveis à concessão da ordem, por si só, não tem o condão de desconstituir a custódia antecipada, tampouco autorizar a aplicação de medidas cautelares diversas, quando presentes os requisitos autorizadores do encarceramento, conforme entendimento consolidado em âmbito jurisprudencial.

Diante dessas considerações, INDEFIRO o pleito liminar, sem prejuízo do reexame da questão em sede meritória apropriada.

Requisitem-se informações à autoridade judiciária impetrada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, servindo esta decisão como ofício para esta finalidade.

Em seguida, em atenção ao disposto no art. 420 do RITJMA, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo de 02 (dois) dias.

Cumpra-se.   São Luís, data do sistema.   GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU PLANTÃO JUDICIAL HABEAS CORPUS Nº 0815026-83.2022.8.10.0000 PACIENTE: JOÃO VIANA DE OLIVEIRA IMPETRANTE: CIBELLY ALENCAR LOURENÇO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO/MA DESEMBARGADORA PLANTONISTA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA.   Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Cibelly Alencar Lourenço em face de ato do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DE DOM PEDRO/MA, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do paciente Francisco Joilson Lopes da Silva.

A impetrante informa que o Paciente teve sua prisão preventiva decretada em 26 de agosto de 2021 por suposta prática do crime de homicídio doloso qualificado por motivo fútil e à traição ou emboscada (art. 121, §2º, incisos II e IV do CP), com fins de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução processual, sendo que o mandado de prisão não foi cumprido até a presente data, pela sua não localização.

Segue narrando que o pedido de revogação de prisão preventiva formulado em 15 de março de 2022, se deu mediante o compromisso do Paciente se apresentar espontaneamente, devidamente acompanhado de sua patrona, circunstância, que segundo entende, faz cair por terra os motivos para seu recolhimento à cadeia, especialmente por ser idoso, com 64 anos.

Afirma que comparecerá ao juízo da causa na data de 29/07/2022 e teme ser preso na ocasião, em razão do decreto prisional ter siso mantido.

Por tais fundamentos, requer a concessão da liminar, para que seja cassada a decisão que manteve o decreto de Prisão Preventiva, ou, alternativamente, a sua substituição por uma ou mais dentre as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, com preferência para a prisão domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico. É o Relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, constato que a hipótese em exame se amolda ao previsto no art. 1º, §1º, da Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que assim dispõe, in verbis: “Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) (omissis) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.(Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) Dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que as formulações aqui trazidas são as mesmas submetidas ao juízo de origem no pedido de revogação da prisão preventiva, daí porque a análise do presente pleito, em sede de plantão judiciário, encontra óbice no dispositivo citado.

Além disso, diante da ausência de prova quanto à alegação de que o paciente vai comparecer no juízo da causa dia 29/07/2022 (amanhã), não há evidência do risco concreto e iminente de prisão a justificar o conhecimento do pleito por juízo que não o natural.

Nessa toada, o pedido de liminar deve ser analisado no decorrer do expediente forense normal, motivo pelo qual determino que os autos sejam imediatamente remetidos à distribuição, com fulcro no art. 19,§2º, do RITJMA.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Distribua-se.

São Luís, data do sistema   Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA.

Desembargadora Plantonista