22/11/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2024 12:42

Determinado o arquivamento
05/10/2023 15:23

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:22

Juntada de termo
27/06/2023 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2023 23:59.
17/04/2023 15:08

Juntada de petição
16/04/2023 08:19

Publicado Intimação em 15/03/2023.
16/04/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0801912-50.2017.8.10.0001 EXEQUENTE: CARLOS MAGNO RICARDO DE OLIVEIRA, CARLOS MURILO MACHADO DURANS, CLAUDIO ROBERTO SILVA CASTELO BRANCO, CLETO PEREIRA LIMA, DAVID COSTA ALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO Tendo em vista o contido no Agravo de Instrumento nº 0818173-20.2022.8.10.0000 deferindo o pedido liminar de sobrestamento dos autos, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do recurso.

São Luís, Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023.

Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
13/03/2023 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2022 10:28

Juntada de termo
09/09/2022 12:35

Conclusos para decisão
09/09/2022 12:34

Juntada de termo
02/09/2022 13:08

Juntada de petição
17/08/2022 17:11

Juntada de petição
26/07/2022 20:24

Juntada de petição
26/07/2022 00:30

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801912-50.2017.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: CARLOS MAGNO RICARDO DE OLIVEIRA, CARLOS MURILO MACHADO DURANS, CLAUDIO ROBERTO SILVA CASTELO BRANCO, CLETO PEREIRA LIMA, DAVID COSTA ALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente CARLOS MAGNO RICARDO DE OLIVEIRA, em face de decisão de ID 40545126, alegando erro material quanto a fixação da implantação de 1,11% determinada, tendo em vista que na demanda coletiva originária o percentual estipulado tratava-se de 11,98% (onze vírgula, noventa e oito por cento).

Intimado, o embargado apresentou resposta requerendo a rejeição dos embargos. (ID 48327685) É relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo.

De modo que os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição.

No presente caso, o Embargante em sua petição pretende corrigir o erro material consistente no percentual determinando a implantação na remuneração da parte credora.

Assiste razão ao embargante senão vejamos: De fato, verifica-se que na decisão houve um equívoco no valor determinado para implantar na remuneração do exequente, ao qual passo a transcrever: Tangente à obrigação de fazer, intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa de seu Procurador Geral, para implantar na remuneração da parte credora o índice de 1,11% (um vírgula onze por cento) decorrente da incorreta aplicação da conversão de Cruzeiro Real para URV, nos termos da sentença, do acórdão e do cálculo da Contadoria anexos.

De modo que nos autos foram juntados as peças fundamentais da Ação Coletiva originária, observa-se em ID 4781613, pág 25, que a Quinta Câmara Cível reconheceu o direito dos autores à recomposição salarial no importe de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento).

Face ao exposto, julgo procedente os embargos de declaração para retificar o texto da decisão (ID 40545126) que passará ser: “Com base no artigo 98 do CPC e considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária gratuita, postergando o pagamento das custas processuais para o momento da liberação do Alvará em favor da parte autora, acaso ela sagre-se vencedora na ação.

Tangente à obrigação de fazer, intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa de seu Procurador Geral, para implantar na remuneração da parte credora o índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) decorrente da incorreta aplicação da conversão de Cruzeiro Real para URV, nos termos da sentença, do acórdão e do cálculo da Contadoria anexos.

Assino o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que esta implantação seja realizada, sob pena de multa processual no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da exequente e do FERJ, em partes iguais; isso independentemente de outras cominações de naturezas cíveis, penais, administrativas e de improbidade administrativa.

Notifique-se o Secretário de administração do Estado do Maranhão para os fins acima descritos, no mesmo prazo e sob as mesmas penas.

Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Os honorários advocatícios serão fixados na oportunidade do acionamento da obrigação de fazer.

Uma via desta decisão servirá como Mandado/ofício, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça ou pelo advogado(a) da parte exequente, neste caso, mediante protocolo ou recibo.

Acompanhem o mandado as seguintes cópias: desta decisão, da inicial, da sentença, do acórdão, da certidão do trânsito em julgado e dos cálculos.” O texto acima retificado será parte integrante da decisão embargada (ID 405845126).

Após, dê-se vistas às partes pelo prazo de cinco dias para se manifestarem sobre os cálculos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, Terça-feira, 28 de Junho de 2022.

Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
22/07/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 12:05

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2021 11:56

Conclusos para decisão
02/07/2021 11:56

Juntada de Certidão
01/07/2021 18:23

Juntada de contrarrazões
04/06/2021 09:23

Juntada de embargos de declaração
02/06/2021 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 09:24

Juntada de diligência
01/06/2021 09:13

Expedição de Mandado.
31/05/2021 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2021 20:04

Outras Decisões
19/11/2020 09:00

Juntada de petição
04/08/2020 16:53

Conclusos para decisão
29/07/2020 18:02

Juntada de petição
29/07/2020 02:40

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO RICARDO DE OLIVEIRA em 27/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 17:35

Juntada de Ato ordinatório
09/06/2020 19:00

Juntada de petição
23/04/2020 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2020 19:34

Outras Decisões
13/11/2019 15:42

Juntada de petição
28/01/2019 10:04

Juntada de petição
21/11/2018 13:52

Conclusos para despacho
07/11/2018 16:44

Juntada de petição
30/10/2018 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 30/10/2018.
30/10/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2018 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2018 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 08:34

Conclusos para decisão
13/04/2018 16:52

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 00:03

Publicado Intimação em 22/03/2018.
22/03/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2018 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2018 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 15:26

Conclusos para decisão
04/09/2017 15:25

Juntada de Certidão
27/07/2017 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 26/07/2017 23:59:59.
26/05/2017 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica
26/05/2017 09:56

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2017 15:50

Conclusos para despacho
23/01/2017 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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