14/12/2022 12:08

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 12:02

Transitado em Julgado em 07/12/2022
05/12/2022 22:17

Juntada de petição
01/12/2022 17:08

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0839280-20.2022.8.10.0001 EMBARGANTE: MILENA MATOS RAMOS EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Embargos de declaração opostos pela autora contra Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por litispendência.

Aduz a embargante ter havido erro material no decisum, haja vista que não possui qualquer relação com o processo citado, não havendo que se falar em litispendência.

Requereu reforma da referida sentença, tornando-a sem efeito e que seja dado prosseguimento ao feito. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC/15.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença questionada em que pese contenha erro com relação ao processo citado como objeto de litispendência com a presente demanda, não há que se falar em erro material a ser sanado através de embargos de declaração, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Sendo a pretensão da embargante a obtenção da reforma da decisão em seu benefício, no intuito de que sejam reapreciadas e redecididas as questões embargadas, deve buscar a via recursal para tanto.

Em tal contexto, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, apenas tendo a parte dele discordado, os embargos não podem ser acolhidos.

Desta feita, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se as partes.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.
09/11/2022 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2022 07:47

Conclusos para decisão
29/08/2022 22:15

Juntada de petição
09/08/2022 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 10:41

Juntada de Certidão
09/08/2022 09:48

Juntada de embargos de declaração
05/08/2022 00:06

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0839280-20.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: MILENA MATOS RAMOS DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Em consulta ao PJE, verifica-se que o pleito já é objeto de Mandado de Segurança em trâmite na 3a Vara da Fazenda Pública da Capital, tombada sob o nº 0837889-30.2022.8.10.0001, inclusive com julgamento de mérito, e, em que pese a parte autora ter requerido desistência do MS assim como da Apelação interposta, o pedido não foi apreciado e o Mandado de Segurança permanece concluso.

Nesse contexto, havendo identidade e repetição de ações, nos termos definidos pelo art. 337, §§2º e 3º, CPC/15, resta configurada a litispendência, atraindo a extinção do presente feito.

Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/15.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís, data do sistema. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.
03/08/2022 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 00:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2022 23:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/03/2023 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
02/08/2022 16:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/07/2022 18:19

Conclusos para decisão
13/07/2022 18:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/03/2023 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
13/07/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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