29/09/2023 10:35

Baixa Definitiva
29/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/09/2023 10:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/09/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS GONCALVES SOUSA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:02

Publicado Acórdão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2023 EMBARGOS AO RECURSO Nº: 0800127-32.2022.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A EMBARGADO(A): MARIA DE JESUS GONCALVES SOUSA ADVOGADO (A): ANTONIO SABINO GOMES - OAB MA19148-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 4146/2023 – 2 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 535, I e II do Código de Processo Civil brasileiro. 02.

O embargante aponta contradição no acórdão lavrado, vez que existe a indicação errada na fixação dos honorários advocatícios. 03.

No que tange aos honorários advocatícios, o acórdão embargado não procedeu à aplicação correta da Lei 9.099/95, em razão de que em seu art. 55, a citada lei prevê: “.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” 04.

Aclaratórios que merecem provimento, para aclarar o Acórdão n.º 2813/2023 – 2, especificando o seguinte: Onde se lê: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, negando-lhes provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, a cargo da parte recorrente vencida (BANCO BRADESCO) e de 10% sobre o valor da causa, sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita (sucumbência da parte Autora).

FICA ASSIM REDIGIDO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, negando-lhes provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a cargo da parte recorrente vencida (BANCO BRADESCO) e de 10% sobre o valor da condenação, sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita (sucumbência da parte Autora).

Permanecem as demais disposições do acordão inalteradas.

ACORDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento, para aclarar o Acórdão n.º 2813/2023 – 2, nos termos do voto do relator.

Além do relator, votou a Juíza CRISTIANE DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MARCELO SILVA MOREIRA (Suplente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís em 30 de maio de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 535, I e II do Código de Processo Civil brasileiro.

Sustenta a embargante que no referido acórdão, consta contradição no que se refere aos honorários.

Requer o provimento dos embargos declaração, para sanar o erro.

Compulsando os autos, vejo que assiste em razão à Embargante.

No que tange aos honorários advocatícios, o acórdão embargado não procedeu à aplicação correta da Lei 9.099/95, em razão de que em seu art. 55, a citada lei prevê: “.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Na sentença consta condenação.

Com efeito, claramente se percebe que houve um equívoco na redação da ementa do acórdão do julgamento no que se refere a fixação dos honorários advocatícios no dispositivo do acórdão.

Onde se lê: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, negando-lhes provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, a cargo da parte recorrente vencida (BANCO BRADESCO) e de 10% sobre o valor da causa, sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita (sucumbência da parte Autora).

FICA ASSIM REDIGIDO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, negando-lhes provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a cargo da parte recorrente vencida (BANCO BRADESCO) e de 10% sobre o valor da condenação, sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita (sucumbência da parte Autora).

Permanecem as demais disposições do acordão inalteradas.

Dessa maneira, corrigindo-se o erro material na redação do acórdão, deve-se dar provimento aos presentes embargos de declaração, para aclarar o Acórdão n.º 2813/2023 – 2, nos termos do voto do relator. É como voto.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís
01/09/2023 09:18

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS GONCALVES SOUSA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS GONCALVES SOUSA em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 06:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
10/07/2023 09:49

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:44

Juntada de contrarrazões
07/07/2023 00:02

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 17:39

Juntada de embargos de declaração (1689)
26/06/2023 00:01

Publicado Acórdão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
24/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
24/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 13 DE JUNHO DE 2023 RECURSO INOMINADO N.° 0800127-32.2022.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1º RECORRENTE\ 2º RECORRIDO: MARIA DE JESUS GONCALVES SOUSA ADVOGADO(A): ANTONIO SABINO GOMES - OAB MA19148-A 2º RECORRENTE\ 1ºRECORRIDO: BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI – OAB\MA Nº 19.147-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 2813/2023 - 2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONTRATANTE.

FALTA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL.

SENTENÇA MANTIDA. 01.

DOS FATOS E DA SENTENÇA: Correntista que reclama descontos mensais em seus proventos em razão de contrato de empréstimo bancário não realizado ou autorizado.

Sentença de base que condenou o ora recorrente ao pagamento de R$ 4.496,64 (quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao dobro do valor indevidamente pago, devendo ser deduzido ao Banco demandado R$ 3.750,28 (três mil setecentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

A presente controvérsia tem solução na aplicação das teses do julgamento do IRDR n° 53983/2016, especificamente na segunda tese. 02.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL A alegada fraude praticada por terceiro, que no uso ilícito de documentação da recorrida obteve recursos do Banco recorrente, não se subsume à hipótese de isenção de responsabilização civil prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC, pois seria, no mínimo, absurdo onerar a parte recorrida pelo risco da atividade desenvolvida pela recorrente com terceiro. 03.

DA AUSÊNCIA DE CONTRATO: Não apresentado pela instituição financeira o instrumento do contrato de mútuo, haverá de ser considerado inexistente o negócio jurídico subjacente e, portanto, nulo o pretenso contrato (artigo 166, IV, Código Civil).

Deve ser ressaltado a inexistência de contrato físico ou com assinatura digital. 04.

DA APLICAÇÃO DO CDC: Adotando o prestador de serviço a perspectiva da relação de consumo, ainda que declarado nulo ou anulado o negócio jurídico, a vítima prejudicada será equiparada a consumidor (artigos 2º e 17 do CDC).

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (artigo 3º, §2º, CDC; e Súmula 297 do STJ). 05.

DO NEXO CAUSAL: É ilícito o desconto em folha de pagamento realizado a pretexto de contrato considerado nulo, gerando responsabilidade civil da instituição financeira que o concebeu e o levou a efeito, cumprindo-lhe indenizar aquele que suportou a subtração da renda (artigo 5º, V e X, CF; artigos 186 e 927, CC).

E, neste caso, por ser objetiva a responsabilidade, basta a constatação do dano e do nexo entre a conduta do ofensor e a causa daquele dano, sendo prescindível a concorrência de culpa para a configuração da obrigação indenizatória (artigo 14, CDC; artigos 931 e 927, parágrafo único, CC). 06.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: A indenização decorrente do dano material é traduzida na repetição de indébito, correspondente à restituição em dobro do indevidamente subtraído (artigo 42, parágrafo único, CDC).

No caso, a instituição financeira não conseguiu demonstrar o engano justificável hábil a isentá-la da responsabilização. 07.

DO DANO MORAL: O desconto ilícito em folha de pagamento, gera indiscutível dano moral, pois investe contra a dignidade humana, na medida em que, segundo padrão objetivo de percepção, provoca angústia, aflição e preocupação mesmo e até com o comprometimento da aquisição de bens de subsistência.

Valor fixado de forma razoável, não devendo ser majorado ou reduzido. 08.

DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.

Custas processuais como recolhidas.

Honorários advocatícios nos termos do acórdão. 09.

DA CONCLUSÃO: Recursos conhecidos e improvidos.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, negando-lhes provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, a cargo da parte recorrente vencida (BANCO BRADESCO) e de 10% sobre o valor da causa, sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita (sucumbência da parte Autora).

Além do Relator, votaram as juízas Cristiana de Sousa Ferraz Leite (Presidente) e Lavínia Helena Macedo Coelho (Suplente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 13 de abril de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
22/06/2023 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 12:27

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e MARIA DE JESUS GONCALVES SOUSA - CPF: *55.***.*83-91 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2023 07:51

Juntada de Certidão
21/06/2023 07:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2023 07:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:33

Recebidos os autos
17/11/2022 11:33

Conclusos para decisão
17/11/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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