14/11/2023 12:39

Baixa Definitiva
14/11/2023 12:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/11/2023 12:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/11/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/11/2023 23:59.
05/10/2023 00:09

Decorrido prazo de RICARDO BENEDITO BRITO FILHO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 12:05

Juntada de petição
13/09/2023 00:05

Publicado Ementa em 13/09/2023.
13/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 31 de agosto a 07 de setembro de 2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837713-51.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ºApelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Angelus Emilio Medeiros de Azevedo Maia 2º Apelante: Ricardo Benedito Brito Filho Advogados: Dr.

James Giles Garcia Lindoso (OAB/MA 7.515) e Dr.

Itamar Sousa Ferreira (OAB/MA 5.792) 1º Apelado: Ricardo Benedito Brito Filho Advogados: Dr.

James Giles Garcia Lindoso (OAB/MA 7.515) e Dr.

Itamar Sousa Ferreira (OAB/MA 5.792) 2º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Angelus Emilio Medeiros de Azevedo Maia Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ART. 165 DA LEI 6107/94.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUANDO AINDA NA ATIVA.

REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.

PROVIMENTO DO 2º APELO E IMPROVIMENTO DO 1º RECURSO.

I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público"; II – o direito à “indenização” pelo não gozo dos dias de licença-prêmio decorre do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa, de maneira que, tendo o servidor comprovado que cumpriu todos os requisitos para concessão das licenças-prêmios, nos termos do art. 165 da Lei 6107/94, e não as tendo gozado quando ainda estava na ativa, não resta dúvida que possui direito à conversão em pecúnia; III - a base de cálculo para conversão das licenças-prêmios em pecúnia, conforme reiterada jurisprudência, deve ser o valor da última remuneração do servidor quando ainda na ativa, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, cujo pagamento depende do efetivo exercício do cargo; IV – 1ª apelação, interposta pelo ente público, não provida, e provimento do 2º recurso, interposto pelo servidor aposentado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento à 1ª apelação e dar provimento ao 2º apelo, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

São Luís, 07 de setembro de 2023.

Desembargado CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
11/09/2023 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 15:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
11/09/2023 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 10:47

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:07

Juntada de parecer do ministério público
28/08/2023 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 16:01

Juntada de petição
23/08/2023 12:37

Conclusos para julgamento
23/08/2023 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2023 16:02

Recebidos os autos
18/08/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/08/2023 16:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2023 16:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/07/2023 16:24

Recebidos os autos
25/07/2023 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/07/2023 11:51

Juntada de parecer
03/07/2023 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:57

Recebidos os autos
23/06/2023 13:57

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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