02/05/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 07:30

Transitado em Julgado em 02/05/2023
27/04/2023 21:08

Juntada de petição
25/04/2023 05:51

Decorrido prazo de LENI DE ALMEIDA SANTOS em 24/04/2023 23:59.
16/04/2023 13:02

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0842243-98.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LENI DE ALMEIDA SANTOS DEMANDADOS: ESTADO DO MARANHÃO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV SENTENÇA Trata-se a presente de Ação em que a autora pretende a correção de seu vencimento, bem como as consequentes repercussões remuneratórias, em virtude da aplicação do piso nacional da educação a partir do ano de 2022.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Analisando o Estatuto do Magistério Estadual – Lei Estadual nº 9.860/2013, observa-se que a Gratificação de Atividade do Magistério – GAM, prevista no art. 33, é paga indistintamente a todos os profissionais da Educação Básica pelo simples exercício da função, integra o salário de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social, por disposição expressa do §1º do mesmo dispositivo legal, e incorpora-se aos proventos de aposentadoria.

Destarte, é de se concluir que a GAM compõe a própria remuneração padrão do cargo, tanto que todas as tabelas salariais publicadas posteriormente trazem a GAM em paralelo com o vencimento, a fim de totalizar o salário de professor da rede pública do Estado.

Nesse contexto, é de se aplicar o mesmo entendimento recentemente fixado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 1.362.851, ante a evidente similaridade entre os fundamentos jurídicos indicados pela Corte Suprema e o caso retratado na presente lide, devendo-se observar a diretriz hermenêutica segundo a qual onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito – ubi eadem ratio ibi idem jus.

Eis a transcrição do acórdão referido: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. 1.

O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, no julgamento da ADI 4.167. 2.

Os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. 3.

Agravo Interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1362851 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2022 PUBLIC 09-06-2022) Em consequência, a análise da estrutura jurídica da categoria, da tabela salarial correspondente e dos contracheques e fichas financeiras da parte autora revela que o vencimento do cargo, decorrente da conjugação com a GAM (atualmente em 89% para Professor I e 120,32% para as demais classes), supera o montante do piso nacional da educação estabelecido pela legislação federal, de sorte que a pretensão autoral resta juridicamente esvaziada.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.
02/04/2023 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2023 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2023 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2023 08:04

Julgado improcedente o pedido
13/03/2023 10:38

Conclusos para julgamento
13/03/2023 10:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2023 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
13/03/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:33

Juntada de Certidão
30/09/2022 07:06

Juntada de contestação
05/09/2022 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 22:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/08/2022 09:07

Juntada de petição
09/08/2022 01:31

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0842243-98.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LENI DE ALMEIDA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA - PI13179 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSE AMADO LIBERIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda a intimação de LENI DE ALMEIDA SANTOS, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 13/03/2023 10h15min, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverá comparecer pessoalmente.

Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA, Técnico Judiciário, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Técnico Judiciário
05/08/2022 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 08:54

Expedição de Mandado.
05/08/2022 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 08:29

Juntada de petição
04/08/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 10:53

Conclusos para despacho
28/07/2022 10:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2023 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
28/07/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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