07/08/2021 06:33

Decorrido prazo de THIAGO BRANDAO VILAS BOAS SOUSA em 21/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:20

Decorrido prazo de THIAGO BRANDAO VILAS BOAS SOUSA em 21/06/2021 23:59.
22/07/2021 00:57

Publicado Intimação em 07/06/2021.
22/07/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
23/03/2021 16:02

Arquivado Definitivamente
23/03/2021 15:59

Transitado em Julgado em 05/02/2021
06/02/2021 21:34

Decorrido prazo de THIAGO BRANDAO VILAS BOAS SOUSA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:34

Decorrido prazo de THIAGO BRANDAO VILAS BOAS SOUSA em 04/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 01:20

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802088-88.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO BRANDAO VILAS BOAS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA FABRINE PASSOS DE OLIVEIRA - MA22372 REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por THIAGO BRANDAO VILAS BOAS SOUSA contra SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A..

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O exame detalhado dos elementos coligidos aos autos indica que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estabeleceu que o critério para distribuição de ações de cobrança por seguro obrigatório é o da distribuição por sorteio, conforme RESOLUÇÃO N.º 016/2005.

Anteriormente, o ajuizamento das ações era presencial, centralizada Coordenadoria dos Juizados Especiais, e com o advento da plataforma DPVATWEB, passou a ser feito via internet.

Entretanto, no caso em apreço, a parte autora decidiu ajuizar a presente ação diretamente perante este Juízo, o que caracteriza a incompetência territorial, dada a ausência de protocolo de distribuição.

Vale ressaltar que o autor apresentou, depois de ajuizar a presente demanda perante este Juízo, conforme id39226545 uma tela de serviço de indisponibilidade, contudo não demonstriu qye ao ingressasr com aa ação o referido serviço assim estava ou se tentou entrar em contato com o setor resse a indisponibilidade seria momentanea.

Diante disso, entendo que não cumpriu com a diligencia e, o fato de utilizado outra competencia, infringe o juiz natural.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para apreciação do feito, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, C/C 64, §2º, do CPC.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís (MA), 18/12/2020.

Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular do 7º JECRC
14/01/2021 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2020 03:22

Decorrido prazo de THIAGO BRANDAO VILAS BOAS SOUSA em 18/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 14:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 03/03/2021 10:45 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/12/2020 14:08

Extinto o processo por incompetência territorial
17/12/2020 00:03

Publicado Intimação em 17/12/2020.
17/12/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
16/12/2020 11:20

Conclusos para despacho
16/12/2020 11:20

Juntada de termo
15/12/2020 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 00:36

Publicado Intimação em 15/12/2020.
15/12/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
14/12/2020 21:27

Juntada de petição
10/12/2020 20:44

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 09:23

Conclusos para despacho
09/12/2020 09:23

Juntada de Certidão
08/12/2020 23:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/03/2021 10:45 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/12/2020 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
07/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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