03/10/2022 10:52

Arquivado Definitivamente
25/08/2022 11:23

Juntada de petição
08/08/2022 01:28

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0800808-51.2021.8.10.0108 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum proposta por MARCIO CARVALHO SOUSA em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, objetivando sua reintegração em cargo público.

Em síntese, argumenta que prestou concurso público no ano de 2011 e que foi nomeado e empossado na data de 20 de dezembro de 2012.

Afirma que, logo em seguida, foi impedido de exercer suas funções.

Com a inicial vieram documentos.

Intimado para se manifestar acerca de possível prescrição, o requerente nada aduziu. É o que importa relatar.

Decido.

No presente caso, observa-se que a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição.

Nesse caminho, destaco que a jurisprudência pátria firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

REINTEGRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular.

Precedentes. 2.

Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 794.662/GO, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015) Na espécie, o ato de exclusão do autor foi publicado em 11.01.2013, por meio do decreto n. 04/2013, todavia a ação de reintegração do cargo foi proposta somente em 2021, assim, restou ultrapassado o prazo de cinco anos previsto para o ajuizamento da ação, nos termos do art. 2º do Decreto n. 20.910/32, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor.

Frise-se ainda que oportunizado à autora prazo para manifestação, a fim de afastar a possível ocorrência da prescrição, ocasião em que poderia ter apresentado elementos no sentido de que não foi atingida pelos efeitos do referido decreto.

Contudo, como mencionado, quedou-se inerte.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 99, §3º, do CPC.

Sem condenação em honorários.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
04/08/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 16:03

Julgado improcedente o pedido
01/07/2022 16:59

Conclusos para decisão
01/07/2022 16:58

Juntada de Certidão
15/05/2021 02:30

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA em 14/05/2021 23:59:59.
13/04/2021 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 11:50

Conclusos para decisão
30/03/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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