TJMA - 0800466-21.2022.8.10.0103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:48
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/09/2025 23:59.
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16/09/2025 09:36
Juntada de petição
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25/08/2025 06:57
Publicado Decisão em 25/08/2025.
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23/08/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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22/08/2025 11:27
Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
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22/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800466-21.2022.8.10.0103 Recorrente: Antônia de Souza Carvalho Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Recorrido: Banco Pan S.A.
Advogada: Eny Bittencourt (AB/MA 19.736-A) Decisão.
Trata-se de recurso especial, interposto por Antônia de Souza Carvalho, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJMA.
A questão central discutida no recurso já é objeto do Tema Repetitivo n. 1.116, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso o trâmite do processo até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC.
Esta decisão serve como instrumento de intimação.
São Luís, data registrada pelo sistema.
Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente -
21/08/2025 12:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/08/2025 12:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/08/2025 12:36
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1116
-
21/08/2025 11:48
Conclusos ao relator ou relator substituto
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21/08/2025 11:42
Juntada de termo
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20/08/2025 16:45
Juntada de contrarrazões
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30/07/2025 01:06
Publicado Intimação em 29/07/2025.
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30/07/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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25/07/2025 14:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 14:03
Juntada de Certidão
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25/07/2025 11:51
Recebidos os autos
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25/07/2025 11:51
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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22/07/2025 00:48
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/07/2025 23:59.
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21/07/2025 16:47
Juntada de recurso especial (213)
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30/06/2025 00:02
Publicado Acórdão (expediente) em 30/06/2025.
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28/06/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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26/06/2025 09:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/06/2025 13:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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24/06/2025 18:51
Juntada de Certidão
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24/06/2025 18:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/06/2025 17:16
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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06/06/2025 14:43
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 09:34
Recebidos os autos
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02/06/2025 09:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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02/06/2025 09:34
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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14/05/2025 13:57
Conclusos ao relator ou relator substituto
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14/05/2025 11:12
Juntada de contrarrazões
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13/05/2025 08:54
Juntada de petição
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08/05/2025 00:02
Publicado Despacho (expediente) em 08/05/2025.
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08/05/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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06/05/2025 12:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/05/2025 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 00:28
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/01/2025 23:59.
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06/12/2024 12:56
Conclusos ao relator ou relator substituto
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06/12/2024 11:51
Juntada de embargos de declaração (1689)
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02/12/2024 00:19
Publicado Acórdão (expediente) em 02/12/2024.
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30/11/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
-
28/11/2024 17:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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28/11/2024 11:35
Conhecido o recurso de ANTONIA DE SOUZA CARVALHO - CPF: *31.***.*72-53 (APELANTE) e não-provido
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21/11/2024 15:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/11/2024 15:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/11/2024 15:02
Juntada de Certidão
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11/11/2024 11:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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04/11/2024 18:02
Conclusos para julgamento
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04/11/2024 17:59
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 10:26
Recebidos os autos
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30/10/2024 10:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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30/10/2024 10:25
Pedido de inclusão em pauta virtual
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19/08/2024 16:54
Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
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21/11/2023 00:09
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/11/2023 23:59.
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13/11/2023 19:34
Conclusos ao relator ou relator substituto
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13/11/2023 15:52
Juntada de contrarrazões
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31/10/2023 17:11
Juntada de petição
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31/10/2023 10:38
Publicado Despacho (expediente) em 26/10/2023.
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31/10/2023 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
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25/10/2023 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0800466-21.2022.8.10.0103 AGRAVANTE: ANTONIA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO (A): ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22.283) AGRAVADO (A): BANCO PAN S.A.
ADVOGADO (A): ENY BITTENCOURT (OAB/MA 19.736-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC.
Intimem-se.
Publique-se.
São Luís, 24 de outubro de 2023.
Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.
Relatora. -
24/10/2023 13:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
24/10/2023 10:34
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2023 14:40
Conclusos ao relator ou relator substituto
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22/08/2023 00:08
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/08/2023 23:59.
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21/08/2023 17:21
Juntada de agravo interno cível (1208)
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27/07/2023 00:05
Publicado Decisão (expediente) em 27/07/2023.
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27/07/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
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25/07/2023 10:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2023 08:47
Conhecido o recurso de ANTONIA DE SOUZA CARVALHO - CPF: *31.***.*72-53 (APELANTE) e BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e não-provido
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10/07/2023 15:56
Juntada de parecer do ministério público
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06/07/2023 16:03
Conclusos ao relator ou relator substituto
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06/07/2023 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/07/2023 23:59.
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15/05/2023 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800466-21.2022.8.10.0103 APELANTE: ANTONIA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A): ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB MA 22.283) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Eny Bittencourt (OAB/MA 19.736-A) RELATORA: DESA.
MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).
Após Conclusos.
Publique-se.
Cumpra-se.
São Luís, 12 de maio de 2023.
Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora -
12/05/2023 17:48
Juntada de petição
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12/05/2023 17:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
12/05/2023 17:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2023 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 15:50
Recebidos os autos
-
29/11/2022 15:50
Conclusos para decisão
-
29/11/2022 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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