01/03/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 12:32

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 12:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 12:06

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.
09/10/2023 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.
09/10/2023 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.
07/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
07/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
07/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS VARA ÚNICA Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, CEP: 65870-000, Fone: (99) 3555-1151, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018, art. 1º, XXXII - CGJ/MA.

Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Pastos Bons/MA, 05/10/2023
05/10/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 09:41

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:56

Recebidos os autos
03/10/2023 09:56

Juntada de decisão
26/10/2022 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/10/2022 21:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:54

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:53

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:03

Juntada de contrarrazões
04/10/2022 07:34

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
04/10/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 09:20

Juntada de Certidão
30/09/2022 09:19

Juntada de Certidão
19/08/2022 09:58

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 09:57

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 09:57

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800742-40.2022.8.10.0107 [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FILOMENA FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JESSICA LACERDA MACIEL (OAB 15801-MA), RANOVICK DA COSTA REGO (OAB 15811-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FILOMENA FERNANDES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados nos autos.

O autor, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança da(s) tarifa(s) sob a rubrica “Tarifa Bancária – Cesta B.

Expresso2”, pedindo a declaração de nulidade da(s) tarifa(s) inquinada(s), a condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais.

Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos mensais de conta, Id. 67688909.

Determinada a citação do réu, este apresentou contestação sob Id. 70552351, aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação.

Réplica à contestação, Id. 70655019.

Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, Id. 71588898.

Certidão informando que decorreu o prazo sem que as partes se manifestassem, Id. 73712827.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, não tendo as partes se manifestado sobre a produção de provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, passo à análise das preliminares alegadas.

O requerido alega ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos.

Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu.

Sobre a prejudicial de prescrição pretendendo a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que o prazo do art. 27 do CDC seria aplicável apenas ao defeito do produto/serviço.

No entanto, insta salientar que é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a autora se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).

Além disso, tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Deste modo, superada a análise das preliminares, passo ao mérito.

A matéria jurídica posta restringe-se a perquirir se a parte requerente efetivamente firmou contrato requerendo a abertura de uma conta-salário e, portanto, sobre a existência dos danos material e moral decorrentes da abertura de uma conta-corrente sem a anuência da parte demandante.

Como bem se sabe, o encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. O art. 6º do CDC prevê entre direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." A verossimilhança das alegações é a aparência da verdade, não exigindo sua certeza.

Já a hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo para litigar com o fornecedor que por sua condição é detentor das técnicas.

Pois bem.

No presente caso, a parte autora comprovou o alegado por meio da apresentação de extrato de conta-corrente, efetuando o pagamento, no valor de R$ 1.790,62 (hum mil, setecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), para quitar o débito contraído junto a requerida, referente à tarifas de manutenção da conta-corrente (Id. 67688909).

De acordo com a exordial, o autor pleiteou a abertura de uma conta-salário, no entanto a instituição financeira enviou um cartão de débito, sem que ele tivesse solicitado.

No entanto, destaco que, em extrato juntado pelo autor, observa-se que a parte autora realizou diversos saques, fez parcelamento de crédito pessoal, dentre outras operações financeiras, o que comprova que a parte autora tinha conhecimento de que não se tratava de uma conta-salário, afinal, utilizou-se de vantagens e comodidades que apenas são conferidas a um correntista.

Corroborando com tal posicionamento, segue a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA SALÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – PREVISÃO DE CARTÃO DE DÉBITO E LIMITE DE CRÉDITO PESSOAL E CESTA DE SERVIÇOS – CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO – COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE COMODIDADES INERENTES A CONTA CORRENTE – TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM CONTA SALÁRIO – COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS DEVIDA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Os atos praticados no exercício regular de direito não configuram ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Diante da comprovação de que a conta bancária mantida pelo consumidor é habilitada para realização de transações, bem como possui cartão de débito vinculado e possui disponibilização de limite de cheque especial e outros serviços inerentes a conta corrente, os quais foram utilizados, conforme extrato juntado com a inicial, não há como acolher a tese de que se trata de mera conta salário ou para realização de simples transações.

Age no exercício regular de direito a instituição bancária que, após comprovada a utilização da conta bancária como corrente e diante da previsão contratual realiza a cobrança da cesta de serviços correspondentes.

Sentença reformada.

Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10000194320198110033 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 26/07/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/07/2019) (grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO.

MÉRITO.

VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CONTA CORRENTE.

CONTRATAÇÃO DE “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4".

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO .

SENTENÇA MANTIDA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém-se a sentença de improcedência, pois ao contrário do alegado pela autora, tinha a consumidora ciência da abertura de conta, bem como da contratação da tarifa bancária, tendo em vista a assinatura constante na proposta e no termo de adesão de cesta de serviços, não havendo falar em ilegalidade do negócio entabulado. Dispõe o art. 85, § 11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sulrealizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual fixo os honorários recursais em 5% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade da Justiça. (Apelação n.º 0801018-15.2017.8.12.0035 – Iguatemi; Relator Des.

Sérgio Fernandes Martins; Julgamento em 5.10.2018 ) (grifo nosso).

Desse modo, ante a comprovação de que a conta mantida pelo autor é habilitada para realizar transações bancárias e que o autor utilizava-se de tais serviços, não há como acolher a tese autoral de que se tratava de uma conta-salário.

Nesse sentido, os atos praticados pela instituição financeira não configuram atos ilícitos, visto que cobraram os valores não adimplidos pelo autor.

Desta feita, constatada a celebração de conta bancária do tipo benefício com a instituição financeira demandada, verifica-se que a parte autora estava utilizando-a como conta-corrente, realizando operações típicas deste tipo de conta, consoante comprovado atrás do extrato acostado, razão está que não justifica a isenção das tarifas.

Assim, frente a utilização de serviços típicos de conta-corrente, perfeitamente viável a incidência de tarifas, não havendo como falar em conduta ilícita que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança e da conta, restituição em dobro das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização por danos morais.

Outro não é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM COBRANÇA DE TARIFAS – CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS – CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS E DE CONVERSÃO DA CONTA CORRENTE EM CONTA SALÁRIO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Havendo nos autos elementos que evidenciam o ajuste para a abertura da conta corrente, aliados ao fato de o consumidor utilizar serviços bancários não gratuitos e por não haver demonstração de que o autor visava outro tipo de contratação, a cobrança de tarifa relativa à conta deve ser mantida, sobretudo porque admitida pelas resoluções do Banco Central do Brasil.

Se a instituição financeira realiza cobranças de tarifas no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, alteração da conta corrente para conta salário/benefício, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização por danos morais, visto que inexiste ato ilícito a ensejá-la. (TJ-MS - AC: 08009003920178120035 MS 0800900-39.2017.8.12.0035, Relator: Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2018) (grifo nosso).

DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos acima aduzidos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC.

Condeno, ainda, a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

PASTOS BONS, 16 de agosto de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
17/08/2022 14:51

Juntada de apelação
17/08/2022 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 21:33

Julgado improcedente o pedido
15/08/2022 14:10

Conclusos para julgamento
15/08/2022 14:09

Juntada de Certidão
05/08/2022 23:32

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 23:32

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 23:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 06:35

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 06:34

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 06:34

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800742-40.2022.8.10.0107 [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FILOMENA FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JESSICA LACERDA MACIEL (OAB 15801-MA), RANOVICK DA COSTA REGO (OAB 15811-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DESPACHO Vistos etc.

Intime-se as partes, por seus representantes legais, via PJe, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo.

Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas, será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

PASTOS BONS, 25 de julho de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052510213017100000063320706 INICIAL Petição 22052510213027300000063320707 DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 22052510213046600000063320711 EXTRATO BANCARIO Documento Diverso 22052510213087200000063320716 PLANILHA DE VALORES Documento Diverso 22052510213105800000063320718 PROCURACAO Procuração 22052510213118800000063320720 ACORDAO - IRDR TARIFAS Documento Diverso 22052510213129000000063320723 ACÓRDÃO 2 CAMARA CIVEL Documento Diverso 22052510213138600000063320724 ACÓRDÃO 3 CÂMARA CÍVEL Documento Diverso 22052510213152000000063320725 ACÓRDÃO 4 CAMARA CIVEL Documento Diverso 22052510213159200000063320726 ACÓRDÃO 6 CÂMARA CIVEL Documento Diverso 22052510213168100000063320729 ACORDAO 2021 - 1 CAMARA CIVEL Documento Diverso 22052510213178600000063320730 ACORDAO 2021 - 5 CAMARA CIVEL Documento Diverso 22052510213198700000063320733 MATERIA COBRANCA ILEGAL TARIFA Documento Diverso 22052510213221800000063320734 Decisão Decisão 22053121154254100000063781529 Citação Citação 22053121154254100000063781529 Intimação Intimação 22061020002660100000064566888 HABILITACAO Petição 22061023415208800000064568685 peticao2200437175 Petição 22061023415213700000064568689 zppd_atos_bradesco_sa_0905-001 Procuração 22061023415220400000064570095 zppd_atos_bradesco_sa_0905-018 Procuração 22061023415230100000064570099 zppd_atos_bradesco_sa_0905-022 Procuração 22061023415240000000064570103 zppd_atos_bradesco_sa_0905-026 Procuração 22061023415251500000064570107 zppd_atos_bradesco_sa_0905-030 Procuração 22061023415262800000064570111 Contestação Contestação 22070121315867900000065971545 CONTESTACAO -220043717544105224 Petição 22070121315874500000065971546 zppd_ATOS_BRADESCO_SA_2406 Procuração 22070121315883200000065971547 Réplica à contestação Réplica à contestação 22070416344839500000066067038 Certidão Certidão 22071114320302600000066533221 ENDEREÇOS: FILOMENA FERNANDES DOS SANTOS Jose Gomes Costa, 298, São Jose, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 BANCO BRADESCO S.A.

Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436
25/07/2022 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 18:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 17:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2022 23:59.
19/07/2022 16:59

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 22/06/2022 23:59.
19/07/2022 16:58

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 22/06/2022 23:59.
11/07/2022 14:32

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:32

Juntada de Certidão
04/07/2022 16:34

Juntada de réplica à contestação
01/07/2022 21:31

Juntada de contestação
21/06/2022 07:27

Publicado Intimação em 14/06/2022.
21/06/2022 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 20:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 08:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 21:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2022 11:29

Conclusos para decisão
30/05/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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