22/07/2025 16:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
25/03/2025 15:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/03/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:51

Juntada de petição
28/02/2025 05:01

Publicado Despacho (expediente) em 26/02/2025.
28/02/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2025 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2024 10:12

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/11/2024 01:16

Publicado Acórdão (expediente) em 22/11/2024.
22/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 23:42

Conhecido o recurso de IZABEL MARIA DA CONCEICAO FILHA - CPF: *31.***.*34-20 (APELANTE) e não-provido
17/10/2024 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 11:26

Conclusos para julgamento
19/09/2024 11:24

Juntada de intimação de pauta
19/09/2024 11:23

Juntada de intimação de pauta
17/09/2024 20:27

Recebidos os autos
17/09/2024 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/09/2024 20:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 14:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/11/2023 18:23

Juntada de petição
08/11/2023 11:34

Juntada de petição
08/11/2023 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 08/11/2023.
08/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0801067-27.2022.8.10.0103 AGRAVANTE:IZABEL MARIA DA CONCEICAO FILHA ADVOGADO(A): ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA 22.283) AGRAVADO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB/MA 22.477-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº . 26405317.

Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS
06/11/2023 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2023 17:25

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/06/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 06/06/2023 23:59.
18/05/2023 11:40

Juntada de petição
18/05/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801067-27.2022.8.10.0103 – OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS/MA APELANTE.: IZABEL MARIA DA CONCEIÇÃO FILHA ADVOGADOS(AS):ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA Nº 22.283-A) e CLEMILTON SILVA RIBEIRO (OAB/MA Nº 7.531-A) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

ADVOGADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB/MA Nº 22.477-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDORA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Histórico do empréstimo: Valor do empréstimo: R$ 2.441,94 (dois mil quatrocentos quarenta e um reais e noventa e quatro centavos); Valor das parcelas: R$ 70,00 (setenta reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 57 (cinquenta e sete); 2.

A instituição financeira se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação pela parte apelante do empréstimo consignado questionado, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3.

Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado. 4.

Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Izabel Maria da Conceição Filha, no dia 23/11/2022, interpôs recurso de apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 25/10/2022 (Id. 23293466), pelo Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Olho D’água das Cunhãs /MA, Dr.

Caio Davi Medeiros Veras, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral, ajuizada em 13/07/2022, em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., assim decidiu: "Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, para extinguir o feito com análise do mérito.

NEGO A GRATUIDADE ao autor, conforme motivação da preliminar.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria apurar as custas processuais, intimando a parte vencida para recolhê-las, no prazo de quinze dias.

Certifique-se, caso as custas não sejam recolhidas e retornem conclusos.

Para recorrer, deverá a parte autora formular ao TJMA pedido de gratuidade, considerando a sua negativa diante do uso abusivo do judiciário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por meio dos seus advogados.” Em suas razões contidas no Id. 23293468, aduz em síntese, que "(…)após o réu contestar (id 78710052) e juntar documentos, o juízo sentenciou pela improcedência proferida com erro in procedendo, já que valorou fatos e provas juntadas pelo réu, sem ter sido oportunizado a autora o direito de se manifestar quer sobre a contestação (CPC, art. 350) e sobre os documentos com assinatura falsa quer na cédula e RG (CPC, art. 437 §1), caracterizando violação a paridade de armas e contraditório (CPC, art. 7), até porque levou em consideração justamente esses documentos juntados pelo réu, para julgar improcedente a ação.” e que, “(...)não resta dúvida que passou despercebido pelo julgador que a autora é pessoa analfabeta (id 71233916 pág. 02), e que não tem como ela ter assinado quer a cópia contratual (id 78710064) ou RG (id 78710057 pág. 02), demonstração falsificação, que deveria ser dirimida pelo julgador de piso com o envio para o órgão de identificação para informar quais dos RG é verdadeiro e se autora é ou não analfabeta.” Argumenta por fim, que "Esse eg, Tribunal entende como violador do devido processo legal, a sentença de improcedência com base em documentos que não foi oportunizado a parte contraria se manifestar." Com esses argumentos, requer "o recebimento do presente recurso,porquanto próprio e tempestivo, para ao final dar-lhe provimento, para:1).

Preliminarmente. a).

A apelante requer a reformar para a concessão da justiça gratuita. b).

Requer o recebimento, por ser tempestiva, com a intimação do Banrisul S/A, para contrarrazoar e após e o julgamento monocrático da presente apelação, caso não entenda pelo julgamento unipessoal, ouvindo-se a Douta Procuradoria de Justiça para caso entenda emita parecer o julgamento pelo colegiado para. 2).

No mérito, anular a sentença por cerceamento de defesa, para a devida instrução probatória.” A parte recorrida, apresentou suas contrarrazões no Id. 23293472, defendendo, em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id.24909923). É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo, acolho seu pleito de gratuidade de justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente financeiramente, nos termos do caput do art. 98, e art. 99, § 3°,ambos do CPC.

Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais.

Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda.

Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 808604845, no valor de R$ 2.441,94 (dois mil quatrocentos quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 70,00 (setenta reais), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela apelante.

O juiz de 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 23293461, que dizem respeito ao “Cédula de Crédito Bancário - CCB", assinado pela parte apelante, e, além disso, nos Ids. 23293463 e 23293465, constam seus documentos pessoais e comprovante de pagamento (TED) do empréstimo por meio de crédito na conta-corrente nº 7.090-4, da agência nº 1316-1, em nome do mesmo, do Banco Bradesco, que fica localizada na cidade de Olho D’água das Cunhãs/MA, o que demonstra que os descontos são devidos.

No caso, entendo que caberia à parte recorrente comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa, que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que, o extrato só pode ser juntado pela própria parte ou por determinação judicial.

Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte apelante, capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato que já se encontrava na parcela 57 (cinquenta e sete) quando propôs a ação em 13/07/2022.

Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com a parte apelada.

Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu integral pagamento, o que ainda fez.

No caso, entendo que a parte apelante, deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc.

II do CPC, in verbis: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo, que o correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações, em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso.

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE.

I) O art. 932 da Lei n.° 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática.

A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932, IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta.

II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1°,4°,5°e 6°, do CPC/15.

MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL- AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA- RECURSO IMPROVIDO.

I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II) APL: Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com art. 932, IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé, poderá de logo, ser cobrada, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC.

Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A11 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"
15/05/2023 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2023 18:06

Conhecido o recurso de IZABEL MARIA DA CONCEICAO FILHA - CPF: *31.***.*34-20 (APELANTE) e não-provido
13/04/2023 11:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/04/2023 09:52

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
11/04/2023 09:12

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 10/04/2023 23:59.
15/03/2023 10:16

Juntada de petição
15/03/2023 00:57

Publicado Despacho (expediente) em 15/03/2023.
15/03/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801067-27.2022.8.10.0103 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS
13/03/2023 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:41

Recebidos os autos
06/02/2023 17:41

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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