18/04/2022 12:37

Arquivado Definitivamente
18/04/2022 12:36

Juntada de malote digital
18/04/2022 08:59

Juntada de Certidão
08/04/2022 08:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/04/2022 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/04/2022 23:59.
23/03/2022 15:10

Juntada de petição
17/03/2022 00:35

Publicado Decisão (expediente) em 17/03/2022.
17/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2022 12:43

Recurso Especial não admitido
07/03/2022 16:26

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:26

Juntada de termo
07/03/2022 15:58

Juntada de contrarrazões
16/02/2022 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/02/2022 23:59.
29/01/2022 22:08

Juntada de petição
21/01/2022 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2022 12:35

Juntada de Certidão
21/01/2022 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/01/2022 12:15

Juntada de Certidão
21/01/2022 10:12

Juntada de recurso especial (213)
16/12/2021 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 15/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 02 a 09 de dezembro de 2021.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0815869-19.2020.8.10.0000 EMBARGANTES: MARIA DO SOCORRO DUARTE VIEGAS E OUTRAS Advogados: Dr.

Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507-A) e outros Agravado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Flávia Patrícia Soares Rodrigues Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REEXAME DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0815869-19.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 02 a 09 de dezembro de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
13/12/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2021 22:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2021 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2021 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2021 17:55

Juntada de petição
25/11/2021 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2021 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 03:14

Decorrido prazo de HILDA DE JESUS FERREIRA SILVA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:14

Decorrido prazo de ELLEN CAROLINE VIEIRA DE PAIVA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:14

Decorrido prazo de DARCI FEITOSA MACIEL em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:14

Decorrido prazo de DANIELLE COSTA DE SOUSA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:14

Decorrido prazo de MARIA ALVES ARAUJO SILVA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:14

Decorrido prazo de INEZ DE JESUS FERREIRA BEZERRA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:14

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS LOPES DO NASCIMENTO em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:14

Decorrido prazo de JOANA DE JESUS RIBEIRO FERNANDES em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:14

Decorrido prazo de ELENA CARVALHO MORAES em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:14

Decorrido prazo de EMILIA ALVES DE SOUSA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RIBEIRO HORTEGAL em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:14

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO PRASERES em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:14

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS ROCHA MENDONCA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:14

Decorrido prazo de MARIA DENI ARAUJO GARCIA em 10/11/2021 23:59.
09/11/2021 07:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2021 13:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/11/2021 12:11

Juntada de contrarrazões
28/10/2021 12:17

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/10/2021 01:27

Publicado Acórdão (expediente) em 22/10/2021.
22/10/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 07 a 14 de outubro de 2021.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815869-19.2020.8.10.0000 AGRAVANTES: MARIA DO SOCORRO DUARTE VIEGAS E OUTRAS Advogados: Dr.

Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507-A) e outros Agravado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Flávia Patrícia Soares Rodrigues Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº 14.400/2010.

PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO BÁSICO.

I - Considerando que o objeto da presente demanda foi afetada ao Plenário através de Incidente de Assunção de Competência, deve ser aplicada a seguinte tese jurídica: “A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado”.

II - Ausente argumento novo apto a enseja a reforma da decisão recorrida, deve ser julgado improvido o recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0815869-19.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Antonio Oliveira Bents.

São Luís, 07 a 14 de outubro de 2021. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
20/10/2021 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 17:45

Conhecido o recurso de DANIELLE COSTA DE SOUSA - CPF: *68.***.*69-74 (AGRAVANTE) e não-provido
15/10/2021 19:38

Juntada de petição
14/10/2021 21:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2021 09:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2021 22:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 17:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2021 07:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/09/2021 17:43

Juntada de petição
30/08/2021 11:43

Juntada de petição
26/08/2021 09:37

Juntada de petição
26/08/2021 09:37

Juntada de petição
20/08/2021 00:38

Publicado Despacho (expediente) em 20/08/2021.
20/08/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 10:22

Juntada de contrarrazões
17/08/2021 23:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/08/2021 12:28

Juntada de agravo interno cível (1208)
13/08/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 12/08/2021.
13/08/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 18:33

Conhecido o recurso de DANIELLE COSTA DE SOUSA - CPF: *68.***.*69-74 (AGRAVANTE) e não-provido
19/05/2021 11:10

Juntada de parecer do ministério público
05/04/2021 13:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/04/2021 15:57

Juntada de petição
26/03/2021 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 17:59

Juntada de petição
09/03/2021 17:57

Juntada de petição
19/02/2021 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 19/02/2021.
18/02/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815869-19.2020.8.10.0000 AGRAVANTES: MARIA DO SOCORRO DUARTE VIEGAS E OUTRAS Advogados: Dr.

Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507-A), Dr.

Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA9821-A), Dr.

Thiago Henrique De Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012-A) e Dra.

Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551-A) Agravado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

FLAVIA PATRICIA SOARES RODRIGUES Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria do Socorro Duarte Viegas e outros contra a decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra.

Oriana Gomes em sede de cumprimento de sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos conforme os novos parâmetros estabelecidos no julgamento do IAC 18.193/2018. Verificando-se que o pedido liminar se confunde com o mérito da ação, que diz respeito a aplicação da tese fixada no IAC nº 30.287/2016, deixo para apreciá-lo quando do julgamento do mérito do recurso pela Primeira Câmara Cível desta Corte. Dessa forma, vistas à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
17/02/2021 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 15:18

Conclusos para despacho
27/01/2021 11:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2021 03:02

Decorrido prazo de MARIA ALVES ARAUJO SILVA em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:02

Decorrido prazo de HILDA DE JESUS FERREIRA SILVA em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:02

Decorrido prazo de ELLEN CAROLINE VIEIRA DE PAIVA em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:02

Decorrido prazo de DARCI FEITOSA MACIEL em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:02

Decorrido prazo de DANIELLE COSTA DE SOUSA em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:02

Decorrido prazo de INEZ DE JESUS FERREIRA BEZERRA em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:02

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS LOPES DO NASCIMENTO em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:02

Decorrido prazo de JOANA DE JESUS RIBEIRO FERNANDES em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:02

Decorrido prazo de ELENA CARVALHO MORAES em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:02

Decorrido prazo de EMILIA ALVES DE SOUSA em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RIBEIRO HORTEGAL em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:02

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO PRASERES em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:02

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS ROCHA MENDONCA em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:02

Decorrido prazo de MARIA DENI ARAUJO GARCIA em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DUARTE VIEGAS em 26/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 17:13

Juntada de petição
17/12/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 17/12/2020.
17/12/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 13:37

Conclusos para despacho
17/11/2020 12:51

Conclusos para decisão
11/11/2020 10:21

Conclusos para decisão
09/11/2020 20:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/11/2020 14:34

Juntada de petição
09/11/2020 14:33

Juntada de contrarrazões
03/11/2020 00:58

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2020.
30/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020
28/10/2020 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2020 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 14:22

Conclusos para despacho
26/10/2020 19:56

Conclusos para despacho
26/10/2020 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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