23/09/2022 12:27

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 12:26

Transitado em Julgado em 17/08/2022
22/08/2022 20:03

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/08/2022 23:59.
22/08/2022 20:03

Decorrido prazo de OSVALDO MARQUES SILVA FILHO em 17/08/2022 23:59.
02/08/2022 04:27

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800698-73.2022.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSVALDO MARQUES SILVA FILHO - MA11646-A DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 72383033, a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas na contestação pelos seguintes fundamentos: 1) não há necessidade de reunião de processos em face da conexão pois as diversas ações tramitam neste mesmo juizado, não havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias; 2) o interesse de agir da parte autora decorre da alegação de que seu nome foi negativado indevidamente em decorrência de suposto ato ilícito praticado pelos Réus, sendo a prestação jurisdicional pleiteada necessária e adequada ao caso.

Ademais, ultrapassada a fase postulatória, com instrução concluída, não há mais que se questionar ausência de pretensão resistida; 3) não se verificando qualquer dos vícios elencados no §1º, do artigo 330, do CPC/2015, deve a petição inicial ser reputada como apta. Passo ao mérito.

Extrai-se dos autos que a parte autora contratou crédito pessoal nº 0979991 no valor de R$ 6.821,95 (seis mil oitocentos e vinte e um e noventa e cinco centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 283,05 (duzentos e oitenta e três e cinco centavos), efetuado no sistema de autoatendimento BDN, realizado através do cartão, senha, chave de segurança ou biometria.

Destaca-se que essa modalidade de contratação do empréstimo pessoal questionado nos autos se dá no caixa eletrônico mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal do cliente.

Dessa forma, se o negócio foi realizado no sistema de autoatendimento bancário, entendo que a presunção lógica é a de que cabe ao (a) autor (a) provar que zelava pelo cartão e mantinha em sigilo sua senha, demonstrando que não contratou e nem foi beneficiário do empréstimo.

Assim, entendo que cabe à parte autora o ônus processual de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373 do CPC/2015).

Veja-se, a propósito, decisão do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA.

EXTENSÃO INDEVIDA.

CPC. 333, I.

I - Extraída da conta corrente do cliente determinada importância por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, basta ao estabelecimento bancário provar tal fato, de modo a demonstrar que não agiu com culpa, incumbindo à autora, em contrapartida, comprovar a negligência ou imprudência do réu na entrega do numerário (REsp 417835 AL).

Ademais, os extratos juntados aos autos demonstram que parte autora recebeu o numerário correspondente ao empréstimo em conta bancária de sua titularidade, tendo realizado o saque integral do valor depositado.

Assim, constatada a inadimplência da parte autora com relação ao pagamento das parcelas do empréstimo, tenho que o banco requerido agiu em exercício regular ao solicitar a inclusão do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito.

Com efeito, tem-se a ocorrência de verdadeira excludente de responsabilidade da empresa demandada, na medida em que não se verifica qualquer falha na prestação de serviços hábil a configurar os danos de ordem moral e material perquiridos, conforme ditames do artigo 14, § 3º, I e II do CDC.

Ante o exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e torno sem efeito a tutela provisória de urgência concedida nos autos.

Sem custas ou honorários advocatícios por se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo cópia da presente Sentença como mandado.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Bacabal/MA, data do Sistema. MARCELO SILVA MOREIRA Juiz de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal
29/07/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 14:56

Julgado improcedente o pedido
14/07/2022 17:25

Conclusos para julgamento
14/07/2022 17:24

Juntada de termo
27/06/2022 10:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2022 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
27/06/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 10:21

Juntada de contestação
05/05/2022 13:05

Juntada de Certidão
27/04/2022 08:44

Juntada de Certidão
27/04/2022 08:43

Desentranhado o documento
27/04/2022 08:43

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 08:26

Juntada de Certidão
18/04/2022 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2022 10:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2022 09:05

Conclusos para decisão
12/04/2022 09:05

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
12/04/2022 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814780-87.2022.8.10.0000

Maria da Conceicao Franco Ribeiro

Municipio de Apicum-Acu

Advogado: Arao de Jesus Rocha

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0815086-63.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/05/2023 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0800532-98.2022.8.10.0103

Hilda do Nascimento Silva

Fazenda Publica do Estado do Maranhao

Advogado: Hilda do Nascimento Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2022 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0815086-63.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2016 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0807783-36.2020.8.10.0040

Milcar Locadora de Veiculos LTDA

Ford Motor Company Brasil LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2020 12:42

Exibir Processo