13/06/2022 06:50

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 06:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/05/2022 01:13

Decorrido prazo de MARCILON COELHO MELO em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:13

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:12

Decorrido prazo de JANISCLEIA DA COSTA MELO em 27/05/2022 23:59.
20/05/2022 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 20/05/2022.
20/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 15:37

Conhecido o recurso de MARCILON COELHO MELO - CPF: *08.***.*02-68 (AGRAVANTE) e não-provido
12/05/2022 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2022 14:43

Juntada de parecer do ministério público
04/05/2022 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2022 12:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2021 12:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/05/2021 12:24

Juntada de parecer
26/04/2021 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 15:02

Juntada de Certidão
24/04/2021 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 00:32

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 23/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 00:36

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:36

Decorrido prazo de MARCILON COELHO MELO em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:34

Decorrido prazo de JANISCLEIA DA COSTA MELO em 16/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2021 11:08

Juntada de diligência
23/02/2021 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2021.
23/02/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806232-44.2020.8.10.0000– SÃO LUÍS/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0801148-82.2020.8.10.0058 AGRAVANTE: MARCILON COELHO MELO E JANISCLEIA DA COSTA MELO ADVOGADOS: MARCUS MENESES SOUSA (OAB/MA 17.703) AGRAVADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: Relator: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCILON COELHO MELO E JANISCLEIA DA COSTA MELO contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar - MA, que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE Processo nº 0801148-82.2020.8.10.0058 movida por si em desfavor de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, ora agravado, proferiu decisão em que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada por entender que a causa demanda dilação probatória.

Aduz o agravante, em suas razões recursais (ID 6527259), que a decisão agravada não merece prosperar tendo em vista que a foi proferida sem a observância dos requisitos necessários.

Afirma que houve atraso na entrega da obra que muito ultrapassa o prazo de tolerância de 180 dias, visto que o contrato previa a data para entrega do imóvel em 31 de outubro de 2018, sendo possível a tolerância até 30 de abril de 2019.

Destaca que com o atraso excessivo a parte agravante faz jus aos lucros cessante os quais pleiteia no valor mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Menciona que além de não receber o imóvel no tempo pactuado, sofreu outros prejuízos, eis que teve que permanecer pagando à instituição financeira os denominados juros de obra, mesmo após a data em que a empresa já deveria ter entregue a obra.

Aduz estarem presentes a probabilidade do direito alegado e a perigo da demora, notoriamente porque comprovado o atraso mencionado e a privação do direito de ter as chaves, causando prejuízos materiais.

Ao final pleiteia antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja suspendida a taxa de evolução da obra, após o período pactuado para entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como ressarcimento de lucros cessantes na quantia mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) totalizando até a data da propositura deste recurso o montante de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais).

O agravante juntou documentos.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Passa-se à decisão.

Restando evidenciado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade que são inerentes ao recurso, em especial daqueles previstos no art. 1017 do CPC de 2015, dele conheço.

Passo à análise do pedido liminar.

O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão repulsada, a qual indeferiu a antecipação da tutela pleiteada por entender que a causa demanda dilação probatória.

De início, cumpre ressaltar que para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Importante também que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade.

Nesse sentido é o que disciplina o artigo 300 do Novo CPC, vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos diz respeito à possibilidade de antecipação do pedido de lucros cessantes em razão do atraso na entrega da obra e ainda a suspensão da cobrança de tarifa intitulada de taxa de obra.

Acerca da taxa de evolução de obra (juros durante a obra), ressalto que se refere a encargo decorrente do contrato de financiamento firmado entre a parte autora e a instituição financeira, sem participação da construtora, que apenas recebe parte dos valores financiados pelo consumidor junto ao banco.

Nesse contexto, cabe ao juízo de origem avaliar acerca da possibilidade e legitimidade desse pedido em relação à construtora, sob pena de supressão de instância.

Já com relação à mora da ré em entregar o imóvel no prazo, verifica-se que este fato não é decorrente da mera recusa em cumprir o contrato, mas sim do atraso na conclusão da obra.

Desse modo, entendo que tal ponto da demanda demanda instrução probatória para que se possa efetivamente apurar a responsabilidade civil pelo atraso na entrega da obra, bem como as repercussões desse atraso, o período e o valor que eventualmente deve ser pago ao consumidor a título de lucros cessantes.

Desse modo, entendo que não restam comprovados os requisitos que justificam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada neste Agravo de Instrumento.

Por todo o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, mantendo-se inalterada a decisão agravada até decisão final deste Agravo de Instrumento.

Notifique-se o Juízo Singular, nos autos do processo nº 0801148-82.2020.8.10.0058, onde fora proferida a decisão agravada ficando desobrigado de prestar informações, a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, remetam-se os autos à PGJ para emissão de parecer.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís, 17 de fevereiro de 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR
19/02/2021 16:56

Expedição de Mandado.
19/02/2021 16:54

Juntada de malote digital
19/02/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 21:04

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2020 19:08

Conclusos para decisão
26/05/2020 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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