21/06/2021 07:57

Arquivado Definitivamente
21/06/2021 07:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/06/2021 00:15

Decorrido prazo de FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA em 11/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 10:38

Juntada de petição
19/05/2021 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 19/05/2021.
19/05/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 16:16

Juntada de malote digital
17/05/2021 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 16:32

Negado seguimento a Recurso
06/05/2021 08:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2021 16:50

Juntada de parecer do ministério público
09/04/2021 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 15:23

Juntada de contrarrazões
22/03/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:39

Decorrido prazo de FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA em 16/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 18:56

Juntada de petição
23/02/2021 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2021.
23/02/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
23/02/2021 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2021.
23/02/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 12:30

Juntada de malote digital
22/02/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0800802-77.2021.8.10.0000 Agravante: Faculdade de Ensino Internacional do Maranhão - Ltda.

Advogados: Teresa Nina Brandão Marques OAB/MA 18.993 e Carlos Eduardo Soares Lopes OAB/MA 15.260.

Agravado: Instituto de Promoção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA.

Advogado: não constituído nos autos.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto pela Faculdade de Ensino Internacional do Maranhão – Ltda. em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que indeferiu a tutela de urgência requerida.

Afirma que a multa aplicada pelo ora Agravado é ilegal e baseada em Lei Estadual declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Aduz que, embora com dificuldades econômicas advindas da Pandemia causada pelo Coronavírus, mantinha os descontos previstos na lei estadual de regência.

Ante o exposto, requer a concessão da tutela de urgência para que o ora Agravado se abstenha de cobrar as multas aplicadas com fulcro na Lei Estadual n° 11.259/2020.

No mérito, pugna pela confirmação do teor do pedido liminar. É o relatório.

Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do pedido liminar formulado.

A concessão de pedidos liminares requer que, sendo relevante o fundamento do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida caso não seja deferida, razão pela qual deve ser comprovada a presença simultânea da plausibilidade do direito alegado e do risco associado à demora na entrega da prestação jurisdicional.

No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos, vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. É que a Lei Estadual n° 11.259/2020 que previa os descontos nas mensalidades dos alunos, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI n° 6.435.

Declarada a inconstitucionalidade da lei, incidem ,em regra, efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, ante a existência de vício congênito de nulidade.

Assim, desde o início de sua vigência, a lei declarada inconstitucional tem seus efeitos jurídicos neutralizados.

A regra supramencionada pode, excepcionalmente, ter modulação de efeitos por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público (art. 27 da Lei n° 9.869/1999), entretanto, inocorrente na espécie.

Assim, a multa administrativa aplicada com supedâneo em lei inconstitucional, não pode ser considerada válida.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência suspendendo os efeitos das multas aplicadas pelo ora Agravado com base na Lei Estadual n° 11.259/2020.

Ao Agravado para contrarrazões recursais.

Comunique-se a decisão ao juiz a quo.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 11 de fevereiro de 2021. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
19/02/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 11:23

Concedida a Medida Liminar
22/01/2021 18:04

Juntada de petição
22/01/2021 11:37

Conclusos para decisão
22/01/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
21/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803800-52.2020.8.10.0000

Maria do Socorro Lobo dos Santos

Monteplan Engenharia Limitada

Advogado: Stanley SA de Carvalho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/04/2020 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0800007-23.2021.8.10.0016

Maria de Oliveira Ferreira

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Iuri Vinicius Lago Lemos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/01/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0800046-70.2018.8.10.0001

Helker Tales Assuncao Franca

Municipio de Sao Luis

Advogado: Raimundo de Almeida Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2018 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0802378-34.2019.8.10.0014

Cristiane Matos Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Julyana de Vasconcelos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2019 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0800334-84.2020.8.10.0021

Manoel de Jesus Lindoso Serra Filho

Joao Bosco de Jesus Vale Veras

Advogado: Helder Sousa da Cruz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2020 19:28

Exibir Processo