15/04/2025 16:01

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
11/04/2025 14:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1116
26/03/2025 10:28

Recebidos os autos
26/03/2025 10:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
25/03/2025 11:56

Juntada de petição
28/02/2025 05:40

Publicado Acórdão em 27/02/2025.
28/02/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/02/2025 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 10:30

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSE SOUSA DIAS - CPF: *13.***.*90-53 (APELANTE)
19/02/2025 21:47

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 14:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
23/01/2025 15:35

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:33

Juntada de termo
23/01/2025 14:19

Recebidos os autos
23/01/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/01/2025 14:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2024 09:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/06/2024 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial
11/06/2024 09:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2024 18:36

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/06/2024 10:44

Juntada de petição
17/05/2024 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2024.
17/05/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:32

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
15/05/2024 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2024 03:43

Conclusos para decisão
08/05/2024 03:29

Juntada de termo
07/05/2024 15:13

Juntada de contrarrazões
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
15/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
10/04/2024 16:31

Juntada de recurso especial (213)
15/03/2024 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 15/03/2024.
14/03/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2024 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/02/2024 15:32

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 16:37

Conclusos para julgamento
12/01/2024 15:56

Recebidos os autos
12/01/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/01/2024 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2023 17:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2023 16:41

Juntada de contrarrazões
28/11/2023 11:10

Juntada de petição
27/11/2023 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 27/11/2023.
26/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0805700-27.2022.8.10.0024 APELANTE: JOSE SOUSA DIAS APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís - Ma, 8 de novembro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR
23/11/2023 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2023 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 22/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:46

em cooperação judiciária
07/11/2023 12:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/11/2023 11:32

Juntada de embargos de declaração (1689)
31/10/2023 14:58

Publicado Acórdão (expediente) em 30/10/2023.
31/10/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
31/10/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0805700-27.2022.8.10.0024 APELANTE: JOSÉ SOUSA DIAS ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA S.A ADVOGADO: TIAGO SUNE COELHO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.

VALIDADE DO CONTRATO.

ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

I.

Compulsando os autos, verifico que embora o Apelante defenda a ilegalidade do empréstimo consignado realizado junto ao Banco, restou comprovado o autor aderiu ao empréstimo, vez que consta nos autos contrato devidamente assinado a rogo, documentos pessoais e extrato demostrando que a quantia fora revestida para a conta do Apelante.

II.

Em verdade, a Recorrente anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos.

III.

Com efeito, objetivamente não se trata de demanda em que a parte consumidora/apelante tenha sido vítima de fraude ou falha bancária (a exemplo do envio não solicitado de cartão de crédito), mas, sim, da livre e espontânea adesão a uma modalidade de contratação não vedada por qualquer norma, sendo respeitado o dever de informação e inexistente qualquer vício de consentimento, ônus de exclusiva responsabilidade da parte recorrente (STJ. 4ª Turma.

AgRg no AREsp .665.862/MG.

Rel.

Min.

Raul Araújo.

DJe de 16/09/2015), ao tempo em que se presume a legitimidade e boa-fé nos negócios jurídicos (“A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (STJ.

Corte Especial.

REsp 956.943/PR – Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 1º/12/2014).

IV.

Apelo desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0805700-27.2022.8.10.0024, em que figura como Apelante e Apelado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso da parte autora nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís/MA, 05 de outubro de 2023.

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ SOUSA DIAS, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Comarca de Bacabal – MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada contra Banco Apelado S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Na base, ela diz ser idoso, aposentado e analfabeto sendo surpreendida ao perceber, em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado de n. 00000000000001848578, com início em 04/2014, valor contratado de R$3.095,03 a ser pago em 60 parcelas de R$95,18, que alega não ter contraído e/ou autorizado a terceiros, nem recebido a respectiva quantia.

Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação, ressaltou a regularidade do contrato celebrado, afirmando ainda que o valor correspondente foi pago à autora.

Nega a existência de dano moral ou moral indenizável, e argumenta contra a repetição do indébito.

Opõe-se à inversão do ônus da prova.

Requer condenação por litigância de má-fé.

Pleiteia ao final a improcedência da demanda e, em caso de procedência, o abatimento do valor pago Sobreveio sentença de improcedência da pretensão autoral, nos seguintes termos: “(…) O banco réu juntou cópia do instrumento de contrato do empréstimo consignado questionado pela parte autora (ID 81665035), onde consta a informação do pagamento do numerário contratado para conta bancária da autora.

Conforme entendimento firmado no IRDR, é ônus da parte autora colaborar com a Justiça e juntar aos autos seu extrato bancário para demonstrar o não recebimento do numerário.

Inobstante, o autor não acostou extratos apontando o contrário. (…) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.(...).” Em síntese de suas razões recursais, a parte Apelante sustenta a nulidade do contrato, porquanto ausente assinatura a rogo, como determina o art. 595 do Código Civil.

Diz, ainda, que o Banco não trouxe aos autos o comprovante de transferência – Ted.

Pede o provimento, com a reforma da sentença para condenar a instituição recorrida ao pagamento de indenizações por danos materiais (repetição do indébito) e morais, nos termos da exordial.

Contrarrazões pelo desprovimento recursal.

O Parquet opinou pelo conhecimento e provimento parcial.

Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório.

VOTO Verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade, razão pela qual conheço o recurso.

O caso remonta relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto.

E como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990.

Ademais, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ).

O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do processo 0008932-65.2016.8.10.0000 (IRDR 53983/2016), fixou quatro teses jurídicas a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente.

Seguem abaixo: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”.

Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Em recurso especial, o caso que originou as teses acima foi afetado pelo STJ como representativo da controvérsia, Tema 1.061, que firmou a seguinte tese jurídica: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.

In casu, o Apelado juntou aos autos o contrato Id. 27147594 e 27147595 assinado por duas testemunhas, constando a informação do pagamento do numerário contratado para conta bancária da autora.

Além disso, o Banco colacionou cópias de documentos pessoais da Apelante e das testemunhas, não tendo a autora juntado ao caderno processual extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento dos valores, ônus que recai sobre a mesma.

Desta feita, o referido instrumento é capaz de, em tese, revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, além de suprir todos os requisitos para contratação de serviços por parte de pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do CC, estando em conformidade com a 4ª tese do IRDR supratranscrito.

Por outro lado, a Apelante não cumpriu com seu ônus de trazer aos autos extratos bancários hábeis para corroborar com sua alegação, olvidando do seu dever de cooperação (CPC, art. 6º).

Destaco que os extratos bancários, mesmo não sendo documentos essenciais à propositura da ação, são inerentes à discussão do meritum causae, devendo ser apresentados pela parte autora, em decorrência do princípio da cooperação, quando afirmado o não recebimento dos valores decorrentes de empréstimo bancário impugnado, nos termos da 1ª Tese do IRDR nº 53983/2016, de compulsória observância (art. 927, III, c/c art. 928, I, todos do CPC).

Entendo que o comportamento da Apelante é contraditório à elucidação da controvérsia, pois, como já explanado, deixou de colacionar extratos bancários e, embora tenha questionado o rigor formalista do contrato que afirmara não ter contraído, deixou de juntar extratos bancários, não sendo suficiente apenas discordar ou alegar, genericamente, que o apelado não comprovou a regularidade da contratação, em completo desarranjo com o acervo probatório.

De rigor concluir que a Apelante anuiu aos termos apresentados no contrato de empréstimo consignado, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que, como dito, não ocorreu nos presentes autos.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJMA: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.

DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO.

CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM SAQUE E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO DO CARTÃO SEM CONTRAPROVA.

AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO.

CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO.

PROVIMENTO.

I – Embora na sentença se acolha o argumento de desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrente, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pela instituição financeira, a parte apelada firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso Visa e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo, mas um saque de R$ 3.006,00 (três mil e seis reais) (fl. 46) e mais outro, no valor de R$ 273,66 (duzentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) (fl. 47), além de utilizar os serviços de crédito do cartão, conforme comprovam a respectiva fatura (fls. 48) e o áudio da conversa travada entre o próprio autor e o representante da instituição financeira (fl. 35); II - ao reverso do que sói ocorrer em discussões desse jaez neste TJMA, verifico é que não se pode julgar ilegal ou abusivo os descontos realizados vez que, diante das provas juntadas nos autos, especialmente das que comprova a existência de saques pelo consumidor e utilização do cartão de crédito, em franca utilização dos serviços oferecidos pela instituição financeira, não há como sustentar ter sido o autor induzido em erro ou ter contratado produto diverso, vez que aparentemente não houve afronta aos deveres de informação e boa-fé, tornando desacertada a pretensão indenizatória, bem como as demais voltadas à rescisão do contrato de mútuo e à repetição do indébito; III - tendo a instituição financeira disponibilizado o crédito, o qual foi efetivamente utilizado pela parte demandante, resta-lhe a obrigação de pagar, em virtude do dever de restituição, em dinheiro, acrescido de juros, posto que o contrato é oneroso; IV - apelação provida. (AC 0189402019. 3ª Câmara Cível Isolada.

Des.

Cleones Carvalho Cunha.

DJe 22/10/2019).

CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO.

CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS E SAQUE NO CARTÃO SEM CONTRAPROVA.

AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO.

CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO.

IMPROVIMENTO.

I - Não obstante os argumentos recursais, voltados a demonstrar, em suma, o desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrido, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, o apelante firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo dividido em 24 parcelas de R$ 157,32 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), mas o serviço de saque e realização de diversas compras por aquele cartão de crédito, o que deu azo à continuidade da dívida; II – também não se pode julgar ilegal ou abusivo os descontos realizados vez que, a priori, diante das provas juntadas nos autos, especialmente das que comprova a existência de realização de compras e saque pelo consumidor, em franca utilização dos serviços oferecidos pela instituição financeira, não há como sustentar ter sido o apelante induzido em erro ou ter contratado produto diverso, vez que aparentemente não houve afronta aos deveres de informação e boa-fé.

Dessa forma, não julgo acertada a pretensão indenizatória, tampouco as demais voltadas à rescisão do contrato de mútuo e à repetição do indébito; III – apelação não provida. (AC 0376642018. 3ª Câmara Cível Isolada.

Des.

Cleones Carvalho Cunha.

DJe 09/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PARTE CONTRATANTE ANALFABETA.

COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1.

A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2.

Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e improvido. 5.

Unanimidade. (TJMA.

AC 021182/20145ª Câmara Cível Isolada.

Des.

Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

DJe 04/03/2015).

Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min.

Marco Aurélio) e C.

STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª.

Minª.

Assusete Magalhães).

Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Ante o exposto, voto para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. É o voto.

Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 05 de outubro de 2023.

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A5
26/10/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 10:14

Conhecido o recurso de JOSE SOUSA DIAS - CPF: *13.***.*90-53 (APELANTE) e não-provido
05/10/2023 15:13

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 09:09

Juntada de parecer do ministério público
27/09/2023 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 09:41

Juntada de petição
18/09/2023 16:21

Juntada de petição
16/09/2023 19:20

Conclusos para julgamento
16/09/2023 19:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2023 19:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 18:29

Recebidos os autos
15/09/2023 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/09/2023 18:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2023 12:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2023 10:25

Juntada de parecer
13/07/2023 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:09

Recebidos os autos
06/07/2023 10:09

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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