15/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 19:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:52

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:07

Juntada de petição
09/05/2025 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:13

Decorrido prazo de CLÍNICA MASTERMED em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:58

Juntada de juntada de ar
19/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:39

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 15:06

Juntada de Ofício
21/01/2025 09:57

Outras Decisões
13/01/2025 10:22

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:22

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:25

Juntada de petição
09/12/2024 15:07

Juntada de petição
06/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:11

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:34

Juntada de petição
15/11/2024 13:05

Decorrido prazo de CLÍNICA MASTERMED em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:04

Juntada de juntada de ar
16/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 08:43

Decorrido prazo de THAYRID GADELHA LOUREIRO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 08:41

Decorrido prazo de LUANA DE SABOIA ALMEIDA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 16:44

Juntada de Ofício
18/09/2024 14:59

Juntada de petição
09/09/2024 01:54

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 15:55

Juntada de petição
28/08/2024 13:50

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:00

Juntada de petição
05/08/2024 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 16:22

Decorrido prazo de LUANA DE SABOIA ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.
27/07/2024 16:22

Decorrido prazo de THAYRID GADELHA LOUREIRO em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:13

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:36

Conclusos para decisão
23/10/2023 17:36

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:04

Juntada de petição
16/10/2023 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 23:27

Decorrido prazo de LUANA DE SABOIA ALMEIDA em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:59

Decorrido prazo de LUANA DE SABOIA ALMEIDA em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 11:22

Decorrido prazo de LUANA DE SABOIA ALMEIDA em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 15:49

Juntada de petição
20/09/2023 16:21

Juntada de petição
20/09/2023 13:32

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
06/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812061-32.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

L.

S.

S.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA DE SABOIA ALMEIDA - MA15433, THAYRID GADELHA LOUREIRO - MA13963 REU: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMEM-SE AS PARTES, por seus respectivos patronos, nos termos do art. 369 c/c 218, § 1º, ambos do CPC, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa a sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

São Luís, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023.

ANA PRISCILA FERRO P.

SANTOS Matrícula 105403
01/09/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 07:07

Decorrido prazo de LUANA DE SABOIA ALMEIDA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 03:07

Juntada de Certidão
30/08/2023 22:57

Juntada de réplica à contestação
08/08/2023 02:10

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812061-32.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

L.

S.

S.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA DE SABOIA ALMEIDA - MA15433, THAYRID GADELHA LOUREIRO - MA13963 REU: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023.

ANA PRISCILA FERRO P.

SANTOS Matrícula 105403
04/08/2023 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 06:10

Juntada de Certidão
25/07/2023 09:57

Juntada de contestação
23/06/2023 08:58

Juntada de Certidão
21/06/2023 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:23

Conclusos para decisão
28/04/2023 13:23

Juntada de Certidão
28/04/2023 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/04/2023 12:34

Juntada de Certidão
19/04/2023 06:09

Decorrido prazo de HELOISA LEAL SABOIA SILVA em 10/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:44

Publicado Decisão (expediente) em 03/03/2023.
15/04/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0812061-32.2022.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: H.

L.

S.

S.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA DE SABOIA ALMEIDA - MA15433, THAYRID GADELHA LOUREIRO OAB- MA13963 Requerido: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos e examinados de id n.º85809177 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Do exposto, defiro o pedido pleiteado na petição inicial e determino: 1) Que o plano de Saúde, ora requerido, autorize e custeie, imediatamente, "o tratamento médico solicitado pela Neuropsiquiatra, Drª Maria do Perpetuo Socorro de Azevedo Veras – CRM 1117, consistente na inclusão em tratamento terapêutico de forma regular e contínua, por tempo indeterminado para promover o seu desenvolvimento de linguagem e integração sensorial e social a) Musicoterapia, b) Fonoeletroterapia para estimulação orofacial e da faringolaringe, c) Neuromodulação (estimulação transcraniana por corrente contínua – ETCC/TDS com 2 protocolos cada, a serem realizados 5 vezes por semana, d) Terapia aba com equipe especializada especificada (1. psicologia: especialista em ABA com 10 horas p/semana; 2. fonoaudióloga: especialista em linguagem e PECS por 03 horas p/semana; 3.

Terapeuta em psicomotricidade por 02 horas p/semana; e 4.

Psicopedagoga com 02 horas p/semana), sob pena de multa diária em favor da promovente caso haja descumprimento da medida, não excluindo as medidas cabíveis pelo crime de desobediência. ". 2) Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um) mil reais, a ser revertido ao Fundo Estadual da Criança, limitada a 30 (trinta) dias, na hipótese de descumprimento desta decisão, sem prejuízo das medidas criminais necessárias. 3) A parte autora informe acerca do cumprimento desta decisão no prazo de 48 (quarenta e oito horas), contados do prazo constante no item "1".4) A citação da parte requerida para, querendo, contestarem a presente ação no prazo de lei.Intimem-se.

São Luís, 14 de fevereiro de 2023.

REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís B.

Designado nos termos da Portaria Nº 5472023
01/03/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2023 09:49

Juntada de petição
15/02/2023 12:06

Juntada de termo
15/02/2023 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 08:19

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 15:46

Conclusos para decisão
14/02/2023 15:46

Processo Desarquivado
14/02/2023 15:46

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:22

Juntada de Certidão
22/11/2022 10:12

Arquivado Provisoriamente
03/10/2022 12:56

Juntada de Ofício
13/09/2022 16:45

Juntada de petição
26/08/2022 06:31

Publicado Decisão (expediente) em 26/08/2022.
26/08/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0812061-32.2022.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: H.

L.

S.

S.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA DE SABOIA ALMEIDA - MA15433, THAYRID GADELHA LOUREIRO OAB- MA13963 Requerido: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos e examinados de id n.º 73788514 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Do exposto, declaro a incompetência deste Juízo e suscito o conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, inciso II do C.P.C., com os encaminhamentos necessários à Segunda Instância Pretoriana.

Deixo de apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para que seja apreciado pelo Juízo a ser designado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para a análise de medidas urgentes.Expedientes necessários.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Cumpra-se.

São Luís (Ma), 15 de agosto de 2022.

JOSEANE DE JESUS CORRÊA BEZERRA.Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís.
24/08/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 15:53

Juntada de petição
16/08/2022 20:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 16:48

Suscitado Conflito de Competência
15/08/2022 17:43

Conclusos para decisão
05/08/2022 04:49

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812061-32.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

L.

S.

S.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA DE SABOIA ALMEIDA - MA 15433, THAYRID GADELHA LOUREIRO - MA 13963 REU: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO: Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por H.

L.

S.

S., menor impúbere, neste ato representada por seus genitores Sra.

Meirelane Aparecida Leal Saboia e Sr.

Danilo Rodrigo da Silva, em desfavor da UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, pleiteando em síntese, autorização e custeio de tratamento médico e serviços de saúde em prol da pessoa em desenvolvimento que figura no polo ativo da demanda.

Por oportuno, acerca da distribuição dos serviços judiciários do Termo Judiciário de São Luís e as atribuições para processar e julgar a matéria que é objeto da presente lide, o art. 9º, I, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão - CODOJE (Lei Complementar Estadual nº 14/1991) destaca que: Art. 9º Os serviços judiciários do Termo Judiciário de São Luís serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e administrativas definidas na legislação específica; Neste sentido, no que pertine a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, os art. 208 e 209 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, disciplinam que: Art. 208.

Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental; VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem; VII - de acesso às ações e serviços de saúde; VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.

IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.

X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.

XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.

Art. 209.

As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Deste modo, correlacionando a legislação supracitada aos autos deste processo, especificamente conforme o art. 208, VII do ECA, verifico que o cerne da demanda cinge-se na verificação da responsabilidade do requerido por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento dos serviços de saúde destacados na petição inicial, motivo pelo qual, entendo que deverá ser proposta perante o Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude deste Termo Judiciário, em razão de sua competência absoluta, nos termos do art. 209 do ECA c/c art. 9º, I, do CODOJE.

Por conseguinte, evidenciada a competência do Juízo referendado para processar e julgar o presente feito, em conformidade com o art. 62, do Código de Processo Civil, uma vez que “a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes”, incumbe a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o dever de reconhecer e declarar de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 64, §§ 1º e 4º, do CPC, encaminhando-se os autos para a Vara Competente, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Diante do exposto, com fulcro nos dispositivos legais supramencionados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude deste Termo Judiciário, para providências que entender pertinentes, com baixa no respectivo registro.

A presente decisão servirá como mandado judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luis/MA, 1º de agosto de 2022.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
03/08/2022 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/08/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 18:57

Declarada incompetência
14/06/2022 10:07

Conclusos para decisão
14/06/2022 10:07

Juntada de Certidão
25/05/2022 16:28

Decorrido prazo de LUANA DE SABOIA ALMEIDA em 05/05/2022 23:59.
09/05/2022 20:50

Juntada de petição
22/03/2022 16:45

Publicado Intimação em 18/03/2022.
22/03/2022 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 23:46

Conclusos para decisão
12/03/2022 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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