08/04/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 11:10

Transitado em Julgado em 04/04/2024
08/04/2024 11:09

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:29

Juntada de Certidão de juntada
11/03/2024 11:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2021 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
11/03/2024 11:53

Homologada a Transação
11/03/2024 08:21

Juntada de petição
10/03/2024 21:00

Juntada de petição
10/03/2024 20:48

Juntada de petição
08/03/2024 09:37

Juntada de petição
28/02/2024 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 21:08

Juntada de diligência
26/02/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 14:04

Juntada de diligência
26/02/2024 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 14:00

Juntada de diligência
26/02/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 12:30

Juntada de diligência
26/02/2024 12:12

Juntada de Certidão
26/02/2024 01:04

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 14:03

Expedição de Mandado.
22/02/2024 14:03

Expedição de Mandado.
22/02/2024 14:03

Expedição de Mandado.
22/02/2024 14:03

Expedição de Mandado.
22/02/2024 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 09:00, 10ª Vara Cível de São Luís.
26/01/2024 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2023 14:10

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:10

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:29

Juntada de petição
03/11/2023 09:18

Decorrido prazo de ROSINETH PINHEIRO LIMA em 01/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELIZE RESIDENCE em 01/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:08

Decorrido prazo de NASSON LOPES NOLETO em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:09

Juntada de petição
25/10/2023 00:25

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 20:07

Juntada de petição
19/10/2023 05:47

Juntada de petição
18/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
13/10/2023 11:38

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:27

Juntada de petição
23/09/2023 02:03

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 06:11

Decorrido prazo de NASSON LOPES NOLETO em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 04:41

Decorrido prazo de NASSON LOPES NOLETO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 09:58

Decorrido prazo de NASSON LOPES NOLETO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:08

Decorrido prazo de NASSON LOPES NOLETO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:20

Decorrido prazo de NASSON LOPES NOLETO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:33

Decorrido prazo de NASSON LOPES NOLETO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:51

Decorrido prazo de NASSON LOPES NOLETO em 07/07/2023 23:59.
20/06/2023 16:46

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:45

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:12

Juntada de petição
16/06/2023 03:16

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:31

Juntada de petição
10/04/2023 16:20

Conclusos para julgamento
06/04/2023 18:33

Juntada de Certidão
06/04/2023 17:43

Juntada de petição
17/02/2023 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:48

Apensado ao processo 0811844-23.2021.8.10.0001
07/12/2022 01:22

Juntada de contestação
06/12/2022 10:08

Conclusos para decisão
06/12/2022 10:08

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:01

Juntada de petição
24/11/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:51

Conclusos para decisão
18/10/2022 12:51

Juntada de Certidão
18/10/2022 12:21

Juntada de Certidão
17/09/2022 12:02

Publicado Intimação em 13/09/2022.
17/09/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 01:39

Juntada de petição
29/03/2022 08:50

Conclusos para julgamento
29/03/2022 08:49

Juntada de Certidão
29/03/2022 07:53

Juntada de Certidão
22/03/2022 11:48

Decorrido prazo de ROSINETH PINHEIRO LIMA em 14/02/2022 23:59.
22/03/2022 11:48

Decorrido prazo de ALVARO CANDIDO PEREIRA DE ANDRADE FILHO em 14/02/2022 23:59.
18/02/2022 09:12

Decorrido prazo de NASSON LOPES NOLETO em 14/02/2022 23:59.
18/02/2022 09:12

Decorrido prazo de DANILSON SILVA PEREIRA em 14/02/2022 23:59.
17/02/2022 23:41

Publicado Intimação em 07/02/2022.
17/02/2022 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 22:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 09:48

Conclusos para decisão
13/09/2021 09:48

Juntada de Certidão
09/09/2021 08:56

Juntada de réplica à contestação
17/08/2021 00:45

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 09:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 23:45

Juntada de contestação
17/06/2021 12:44

Juntada de contestação
28/05/2021 05:51

Juntada de petição
27/05/2021 13:12

Juntada de ata da audiência
26/05/2021 09:42

Juntada de Certidão
26/05/2021 08:30

Juntada de petição
25/05/2021 16:07

Juntada de petição
18/05/2021 14:31

Juntada de Certidão
27/04/2021 15:46

Juntada de aviso de recebimento
23/04/2021 20:28

Juntada de petição
08/04/2021 11:15

Juntada de petição
05/04/2021 09:43

Conclusos para decisão
30/03/2021 16:20

Juntada de petição
30/03/2021 08:24

Juntada de Certidão
26/03/2021 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2021.
25/03/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803026-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: INOCENCIA MARIA FREIRE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROSINETH PINHEIRO LIMA OAB/MA 19321 REU: CONDOMINIO BELIZE RESIDENCE, NASSON LOPES NOLETO, NÁDIA SOLANGE SOUSA PINHEIRO Advogado do(a) REU: DANILSON SILVA PEREIRA OAB/MA 21409 Advogado do(a) REU: ALVARO CANDIDO PEREIRA DE ANDRADE FILHO OAB/MA 15277 CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 26/05/2021 08:30 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

São Luís/MA, 22 de março de 2021.

ROSANNE MOUZINHO MENDONCA A.

Judiciário Matrícula 100164. CERTIDÃO Em virtude da Portaria GP n. 223/2021, suspendendo todas as atividades presenciais entre os dias 18/03/2021 e 15/04/2021, na Comarca da Ilha de São Luís, as audiências presenciais de conciliação agendadas na pauta desse 1º Cejusc-Fórum, serão suspensas, sendo oportunizado às partes sua realização pela modalidade de videoconferência.

Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2.

No campo “usuário” insira o seu nome e no campo “senha”, digite “tjma1234”.

Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

São Luís/MA, Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Lilian Karissa Costa Barros Diretor de Secretaria 1º Cejusc-Fórum Matrícula 141143 DECISÃO Feito em fase de análise de embargos de declaração opostos por Nasson Lopes Noleto e pedido de reconsideração de decisão de tutela antecipada, formulado pela ré Nádia Solange Sousa Pinheiro, ambos com o objetivo de rever a decisão que determinou a suspensão da assembleia realizada em 21.01.2021, em que ocorreu eleição para síndico e subsíndico do condomínio.

Brevemente relatados, DECIDO.

Com efeito, verifica-se que assiste razão ao réu Nasson quando sustenta defeito de representação da parte autora, na medida em que a procuração é outorgada para advogado diverso do que assinou eletronicamente a petição inicial.

Contudo, tal vício é passível de ser sanado, de modo que determino a intimação do advogado subscritor da petição inicial e do que consta na procuração para que regularizem a representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.

No mais, prosseguindo com a análise dos autos, verifica-se que tanto os embargos de declaração, quanto o de reconsideração objetivam a modificação da decisão proferida, não havendo elementos que justifiquem a alteração da decisão proferida.

Embargos de declaração se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não para ensejar a revisão do que fora decidido, salvo quando a necessidade de integração do julgado tornar necessária a sua alteração.

Em que pese o réu questionar os fundamentos que embasaram a decisão concessiva da tutela antecipada, vejo que o documento acostado no id 40376312 se refere à ata da assembleia ocorrida no dia 21 de janeiro de 2021, devidamente registrada em cartório.

Ademais, as alegações da ré Nádia Solange Sousa Pinheiro no sentido de que a lista de presença (id. 40376312) da assembleia não consta a assinatura dos condôminos ditos como inadimplentes - no intuito de garantir que o pleito transcorreu regularmente - por si só não demonstra a lisura da votação, já que os fatos registrados na ata trazem indicativos de um pleito tumultuado em que os procedimentos normais parecem não ter sido observados a contento. É bem verdade que os fatos ainda serão objeto de instrução probatória, mas a decisão concedida visou resguardar a situação de emergência e impedir a assunção de uma chapa cuja eleição pode estar eivada de vícios, mostrando-se mais razoável a convocação de novo pleito.

Sendo assim, não acolho os embargos de declaração e indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de id. 33564213 por seus próprios fundamentos.

Intimem-se, inclusive o autor e seu advogado para sanar a irregularidade processual.

Verifico que a decisão de ID 40513118 foi omissa em designar audiência de conciliação e também em determinar a citação dos réus para apresentar contestação.

Assim, dando prosseguimento ao feito, não obstante o comparecimento espontâneo de dois dos réus aos autos, CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para ciência desta decisão, bem como para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação, a ser agendada pela Secretaria Judicial, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), localizado no térreo do Fórum Sarney Costa, podendo também ser realizada de forma virtual, diante das medidas de prevenção ao coronavírus, data em que terá início o prazo de quinze dias para contestação.

Tendo em vista que dois dos réus já tem advogados habilitados nos autos, proceda-se a intimação por meio do sistema Pje, uma vez que suprida a citação.

Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato.

Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de quinze dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição.

Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es).

O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).

Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 10ª Vara Cível da capital, funcionam na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA.

FORUM DES.

SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820.

Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada.

Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data registrada no sistema.

Jaqueline Reis Caracas Juíza de Entrância Final, respondendo pela 10a Vara Cível.
24/03/2021 02:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 09:32

Juntada de Certidão
19/03/2021 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC
19/03/2021 15:27

Juntada de Certidão
19/03/2021 15:20

Audiência Processual por videoconferência designada para 26/05/2021 08:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
17/03/2021 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
14/03/2021 04:11

Juntada de Certidão
11/03/2021 17:15

Juntada de petição
09/03/2021 10:03

Outras Decisões
05/03/2021 16:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELIZE RESIDENCE em 04/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:45

Decorrido prazo de ROSINETH PINHEIRO LIMA em 26/02/2021 23:59:59.
01/03/2021 09:38

Juntada de petição
24/02/2021 10:13

Juntada de petição
22/02/2021 12:19

Conclusos para decisão
22/02/2021 12:19

Juntada de Certidão
19/02/2021 01:19

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2021 09:52

Juntada de diligência
18/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803026-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: INOCENCIA MARIA FREIRE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROSINETH PINHEIRO LIMA - OAB/MA 19321 REU: CONDOMINIO BELIZE RESIDENCE DECISÃO Trata-se de ação de anulação de assembleia condominial em que a autora pretende, em sede de tutela antecipada, a suspensão judicial das decisões tomadas na assembleia condominial ocorrida em 21/01/2021 até a realização de nova assembleia para eleição de novo síndico e subsíndico.

Relata a autora que o pleito não observou a legislação vigente, permitindo que condômino inadimplente, portanto, sem direito a voto, participasse da realização da assembleia condominial do dia 21/01/2021, influenciando no seu resultado final.

Juntou documentos. É o relatório.

DECIDO.

A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni1 exige que o autor convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”.

O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente.

Acaso presentes tais requisitos, não restam dúvidas que o julgador deverá, em cognição sumária, conceder o pleito provisório.

Fundamento.

Compulsando os autos, verifico que os fundamentos e os documentos apresentados pela parte autora levam a uma probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Notadamente pelas seguintes provas: Edital de convocação da assembleia (id. 40376312), lista dos presentes (id. 40376312), ata da assembleia (id. 40376312) e demonstrativo contábil de dois condôminos que se fizeram presentes no pleito e estão inadimplentes com a taxa condominial (id. 40376318 e 40376319).

Após análise documental, verifico que os condôminos responsáveis pelas unidades 09-004 e 03-201, estavam inadimplentes com suas obrigações condominiais no dia da assembleia realizada em 21/1/2021, e mesmo assim votaram, conforme ata acostada, computando dois votos à chapa II.

Dessa forma, considerando, ainda, a presença de voto de condôminos sem a devida apresentação de procuração somado ao fato de que a condômina Jarlina ficou de posse da folha e das cédulas de votação até o presente momento, não se sabe o real resultado do pleito.

Pelo que entendo, neste juízo de cognição sumária, haver dúvidas quanto ao resultado final das eleições da mesa diretora.

Prosseguindo com a análise do segundo requisito, tenho-o, também, como presente, vez que a documentação juntada na inicial fundamenta o pressuposto de periculum in mora.

Não sendo razoável e nem prudente fazer a autora aguardar o julgamento final do processo diante das dúvidas quanto a higidez do pleito eleitoral objeto dos autos.

Outrossim, não há perigo de irreversibilidade da medida, posto que a qualquer momento poderá ser revista.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DECLARAR NULA a assembleia ordinária do Condomínio Belize Residence, realizada no dia 21/1/2021, mantendo a Chapa I, Inocência Maria Freire de Souza e Marcos César Reis, na sindicância para exercerem interinamente as funções condominiais, por atualmente serem os responsáveis pela sindicância do condomínio réu e já possuindo conhecimento da situação atual financeira do ente condominial ora demandado, sobretudo no que diz respeito à relação pormenorizada dos condôminos inadimplentes para fins de votação em assembleia a ser designada e demais bancos de dados relevantes do mesmo condomínio, podendo, assim, atuar com maior expertise e praticidade na administração, inclusive contábil.

O síndico e o subsíndico ora nomeados deverão, no prazo de 10 (dez) dias, convocar assembleia geral, a realizar-se em até 60 (sessenta) dias, observado o intervalo mínimo previsto em convenção, a contar da presente decisão.

Na assembleia a ser designada pelo síndico interino, deverá haver expressamente convocação para eleição de novo síndico e subsíndico.

Eventual pagamento ou isenção à mesa diretora ora nomeada pela prestação dos serviços de sindicância será mantido nos mesmos termos como síndico interino.

O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: (https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21012815452460000000037860722) Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 17 de Fevereiro de 2021.

ANDERSON SOBRAL DE AZEVEDO Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível
17/02/2021 20:33

Juntada de embargos de declaração
17/02/2021 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 14:32

Expedição de Mandado.
17/02/2021 10:12

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2021 15:50

Conclusos para decisão
28/01/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
25/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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