26/01/2023 15:38

Baixa Definitiva
26/01/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/01/2023 15:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/11/2022 01:49

Publicado Acórdão em 29/11/2022.
29/11/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 10:34

Conhecido o recurso de DAMASIA ROSA DOS SANTOS - CPF: *46.***.*01-68 (RECORRIDO) e não-provido
24/11/2022 14:10

Juntada de Certidão
24/11/2022 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2022 19:46

Juntada de Certidão de julgamento
31/10/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2022 18:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:10

Juntada de contrarrazões
26/09/2022 10:35

Recebidos os autos
26/09/2022 10:35

Conclusos para despacho
26/09/2022 10:35

Distribuído por sorteio
04/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800523-39.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: DAMASIA ROSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON ROBERT RIBEIRO FERREIRA - MA15511 Promovido: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Cuida-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por DAMASIA ROSA DOS SANTOS em desfavor da BV FINANCEIRA S/A, em razão de suposta falha na prestação de serviços.

Alega a autora que possui um cartão da ré o qual utiliza para fazer compras.

Ocorre que a ré, mesmo sem solicitação ou autorização da autora, começou a cobrar taxa de anuidades de fidelização e seguro, contrariando o disposto no art. 39, III do CDC.

Desse modo, a autora requer a devolução dos valores indevidamente descontados, além de uma indenização por danos morais.

O requerido, em sua defesa, requer a retificação do polo passivo.

No mérito, argumenta que, a despeito da cobrança da “Anuidade fidelização” e do “Seguro contra perda e roubo”, constata-se que, quando da contratação do Cartão cujas cobranças, ora são discutidas, a parte autora é informada acerca da anuidade, com as suas respectivas condições, e expressamente confirma a contratação, motivo pelo qual as alegações autorais não se coadunam com a realidade dos fatos.

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo, devendo constar BV FINANCEIRA S/A.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

Analisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora possui cartão de crédito do banco réu ativo, bem como, o utiliza para fazer compras.

Ora, é de conhecimento público que a anuidade é uma taxa mensal cobrada pelo banco ou pela administradora para manter o cartão de crédito ativo.

Dessa forma, não há que se falar em cobrança indevida da anuidade, já que a própria autora afirmou que utilizava seu cartão de crédito, devendo, assim, remunerar o banco pelo serviço utilizado.

Por outro lado, em relação à cobrança do seguro, o banco réu não se desincumbiu de demonstrar a anuência ou solicitação da autora na aquisição do serviço, ônus que lhe cabia e, em razão da cobrança indevida, deve restituir o valor descontado a esse título, em dobro.

Outrossim, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço da reclamada, bem como a sua responsabilidade objetiva, há que se analisar, caso a caso, acerca da ocorrência do dano moral.

Vale esclarecer que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Considerando que o dano moral atinge o complexo anímico da pessoa, faz-se necessária que sua configuração se lastreie em pressupostos distintos do dano material, valendo-se, ainda, o magistrado da experiência do cotidiano numa análise casuística da situação vertente.

No caso dos autos, a mera cobrança indevida não gera, por si só, danos morais, visto que não houve fato suficiente para causar ofensa à honra objetiva da consumidora.

Outrossim, já está consolidado na jurisprudência pátria o entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável.

Necessária se faz a presença de particularidade que coloque a parte ofendida em situação de constrangimento, capaz de ofender a sua intimidade, o que não se verificou no caso em análise.

Ademais, a Constituição Federal, com o fim de proteger os direitos da personalidade das pessoas físicas e jurídicas, trouxe a tese do dano moral, tanto que prevê em seu art. 5º, V e X, respectivamente, garante o direito de resposta proporcional ao agravo e apregoado a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem da pessoa, asseverando o direito a indenização por dano material, moral, ou à imagem decorrentes da sua violação.

Para justificação do dano moral, no entanto, exige-se a ocorrência de fato relevante.

Sabemos que a vida não é perfeita e dentro dos acontecimentos do dia a dia é preciso distinguir os aborrecimentos e contratempos, que normalmente são vivenciados, dos fenômenos aptos a gerar dano moral.

Nestes termos, percebe-se que a parte autora não conseguiu demonstrar a existência de dano moral, mas mera situação de chateação e aborrecimento rotineiros. .

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para determinar que BV FINANCEIRA S/A restitua à autora, DAMASIA ROSA DOS SANTOS, o valor de R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos), já em dobro.

Correção monetária da data do desconto (24/07/2020), acrescida de juros legais d e1% ao mês, contados da citação.

Outrossim, determino que BV FINANCEIRA S/A não mais proceda ao desconto de valores referentes ao seguro em discussão, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado.

Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. e intimem-se. São Luís (MA), 3 de agosto de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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