19/06/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 11:03

Transitado em Julgado em 28/04/2023
06/05/2024 16:02

Juntada de petição
04/05/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 01:08

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
06/04/2024 07:47

Decorrido prazo de MARIA MARYNALVA MENEZES SILVA em 05/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:15

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 13:14

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:14

Juntada de petição
29/04/2023 00:32

Decorrido prazo de MARIA MARYNALVA MENEZES SILVA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:17

Publicado Sentença (expediente) em 03/04/2023.
16/04/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800362-13.2020.8.10.0131 DEMANDANTE: MARIA MARYNALVA MENEZES SILVA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Tratam-se os autos de cumprimento de sentença intentado por Maria Marynalva Menezes Silva em face de Banco Bradesco, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos.

A parte executada apresentou depósito no valor que entende devido, sem apresentar impugnação, a parte exequente concordou com o valor depositado.

Vieram-se os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o valor devido foi integralmente adimplido, conforme manifestação da parte credora, satisfazendo o devedor a sua obrigação.

Em ocorrendo o pagamento do débito, não havendo oposição da parte credora, o juiz deverá declarar satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, conforme determina o art. 526, §3º, do CPC.

Além disto, dispõe o artigo 924, II do CPC que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

O art. 925, por seu turno, determina que a extinção só produza efeito quando declarada por sentença.

Diante do exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará judicial pelo SISCONDJ: a) em favor da parte autora, no valor de R$ 6.249,45 e eventuais acréscimos legais; b) em favor do procurador da parte autora, referente aos honorários sucumbenciais (10% - ID 60785061), no valor de R$ 694,38 e eventuais acréscimos legais, nos termos pleiteados em ID 79922447; A entrega dos alvarás somente deverá ser feita após a quitação das custas pertinentes (selo – FERJ), bem como deverão ser observados os poderes contidos na procuração ad judicia e o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Preclusa esta decisão, intime-se a parte ré para pagar custas finais em 30 dias, se houver.

Depois, arquivem os autos com as cautelas de praxe.

Evolua a classe processual para cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Senador La Rocque/MA, na data de validação no sistema.

DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de direito titular da Comarca de Amarante/MA, respondendo
30/03/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2022 16:24

Conclusos para decisão
14/11/2022 16:24

Juntada de termo
07/11/2022 15:34

Juntada de petição
03/11/2022 11:01

Juntada de petição
05/09/2022 14:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2022 23:59.
05/09/2022 14:11

Decorrido prazo de MARIA MARYNALVA MENEZES SILVA em 29/08/2022 23:59.
05/08/2022 05:41

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800362-13.2020.8.10.0131 DEMANDANTE: MARIA MARYNALVA MENEZES SILVA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA O presente caso requer a análise acerca da legalidade da incidência da tarifa bancária de rubrica “CESTA FACIL ECONOMICA” na conta mantida pelo requerente junto ao requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último.

Contestação apresentada pela parte requerida em ID 32896725.

Audiência realizada conforme ata em ID. 60453215 Vieram conclusos É o que cabia relatar.

DECIDO.

O CPC, em seu art. 355, autoriza ao magistrado proferir sentença com resolução de mérito, nos termos seguintes: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . No presente caso, entendo que as provas colacionadas nos autos são suficientes para a resolução da demanda, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito.

Prima Facie, cumpre analisar a alegação de ocorrência da prejudicial de mérito da prescrição, considerando que os extratos acostados pela demandante datam de 2020, entendo que esta não merece prosperar por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o que não corresponde ao caso dos autos. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.

Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC).

Dito isto, é importante ressaltar que nas contas abertas junto às instituições bancárias, em tese, podem incidir tarifas, mediante comprovação do efetivo ajuste entre o banco e o consumidor, na forma do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN.

Ocorre que, na situação em apreço, o Banco Bradesco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor solicitou, autorizou ou usufruiu dos serviços bancários insertos na rubrica “CESTA FACIL ECONOMICA” (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC).

Inexiste prova de que o requerente tenha celebrado um contrato autorizando a incidência do desconto, solicitado ou utilizado serviços bancários a justificar a cobrança a título de “CESTA FACIL ECONOMICA”.

A contestação apresentada pela requerida não traz o referido contrato que teria sido avençado com a parte autora, ou comprovação de que a mesma teria utilizado serviços a ensejar a efetuação dos descontos questionados, corroborando sobremaneira as assertivas de que estaríamos diante de um serviço não requerido.

Destarte, não se está rechaçando a possibilidade de cobrança pelo requerido como forma de contraprestação pelos serviços efetivamente prestados.

O que não se pode admitir é a incidência de rubricas que não foram pactuadas, autorizadas ou utilizadas pelo consumidor.

Desse modo, a incidência de descontos bancários a título de “CESTA FACIL ECONOMICA”, sem a prova da efetiva autorização ou da utilização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE TARIFAS DENOMINADAS" CESTA BRADESCO "E" SALDO DEVEDOR - ADIANTAMENTO DEPOSITANTE ".

NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU - ART. 333, II DO CPC.

SENTENÇA QUE CONDEDOU O RÉU A RESSARCIR EM DOBRO TODOS OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELO DO BANCO.

DESPROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A tarifa de adiantamento de depósito é um serviço contratado para cobertura de saldo devedor em conta corrente de depósitos à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado, valendo destacar que tal previsão encontra-se no art. 1º, da Resolução nº 3.518 do Banco Central do Brasil - BACEN. 2 - No entanto, é imprescindível que o consumidor seja informado acerca dos produtos e serviços no momento da contratação, em observância ao princípio da boa-fé e ao direito de informação, garantido ao consumidor por força do disposto no art. 6º, III, do CDC. 3 - Apelante que não juntou aos autos o contrato firmado entre as partes para fazer prova de que as tarifas em questão foram pactuadas e de que delas tinha ciência a apelada, pelo que configurada está a abusividade da cobrança dos referidos encargos. Ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art. 333, II, do CPC. 4 - Correta a sentença ao declarar a ilegalidade das cobranças, bem como condenar o réu a restituir, em dobro, os valores cobrados, visto não ser hipótese de engano justificável nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC (...) (TJRJ, 27ª Câmara Cível, Recurso nº 0459769-75.2014.8.19.0001, Relatora: Adriana Marques dos Santos, Julgamento: 22.09.2014, grifo nosso) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DESCONTO INDEVIDO DE TAXAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANOS MORAIS.

VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

UNANIMIDADE. 1.

O acervo probatório demonstra a realização de descontos com a seguinte nomenclatura: "mora cred pass", "tarifa bancária", "tarifa bancária -cesta básica expresso" e "parc. cred pess" na conta para recebimento de benefício previdenciário da autora. 2.

O recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos fatos extintivos do direito da autora, nos moldes do art. 333, II do CPC. 3.

Correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, como também, condena o banco/apelante ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados à cliente. 4.

Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. 5.

Danos morais configurados. 6.

Apelação conhecida e improvida.

Unanimidade. (TJMA, Quinta Câmera Cível, APL: 0524542013 MA, Relator: Raimundo José Barros de Sousa, Julgamento: 27.01.2014, grifei). Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável.

Tendo o demandante comprovado a incidência do desconto “CESTA FACIL ECONOMICA” nos valores comprovadamente descontados através do extrato colacionado em ID. 27473412. Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ilícito praticado.

No presente caso, verifico a existência de abalo na esfera de intangibilidade psíquica do requerente, que está passando pelo constrangimento de conviver com descontos mensais desautorizados, fato que compromete sua renda mensal e prejudica o planejamento familiar. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais.

Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo).

No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais.

Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo.

Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida.

O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des.

Mazoni Ferreira.

J.08/02/2007).

Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante.

Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: a) declarar a nulidade de todos os descontos referentes à tarifa bancária “CESTA FACIL ECONOMICA”; b) condenar o réu a cancelar, no prazo de 03 (três) dias, a cobrança da tarifa supra (caso ainda esteja incidindo), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) condenar o réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, nos valores comprovadamente descontados conforme extratos colacionados em ID. 2743412 com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); d) condenar o réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ).

Condeno o requerido em custas e honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o requerido, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer.

A presente sentença vale como mandado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Senador la Rocque – MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque
03/08/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2022 23:36

Decorrido prazo de MARIA MARYNALVA MENEZES SILVA em 14/02/2022 23:59.
24/02/2022 22:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 14:27

Julgado procedente o pedido
08/02/2022 09:20

Conclusos para julgamento
08/02/2022 09:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2022 09:00, Vara Única de Senador La Roque.
07/02/2022 18:22

Juntada de petição
13/01/2022 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2022 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2022 12:41

Juntada de ato ordinatório
13/01/2022 12:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/02/2022 09:00 Vara Única de Senador La Roque.
17/12/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 11:03

Conclusos para despacho
06/12/2021 11:02

Juntada de termo
12/08/2020 12:15

Juntada de petição
24/07/2020 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 08:57

Conclusos para decisão
08/07/2020 08:57

Juntada de Certidão
08/07/2020 08:56

Juntada de Certidão
07/07/2020 15:14

Juntada de contestação
20/04/2020 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 09:49

Conclusos para decisão
13/03/2020 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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