TJMA - 0800151-06.2022.8.10.0034

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº  0800151-06.2022.8.10.0034 Requerente: AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 6340-MA) Requerido: REU: CLEANE MARIA BRANDAO PINHO Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: RICARDO ARAUJO TORRES (OAB 19443-PE)   FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Dr.   MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 6340-MA)  e Dr.   RICARDO ARAUJO TORRES (OAB 19443-PE) , para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte:  SENTENÇA     RELATÓRIO   BANCO VOTORANTIM S.A. propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/ PEDIDO LIMINAR de um FIIAT –  MOBI LIKE 1.0 8V FLEX 4P (AG) Completo –  2018/ 2019 –  BRANCA –  PTH8800 –  9BD341A5XKY592558 –  1171766340 , contra CLEANE MARIA BRANDAO PINHO, ambos qualificados na exordial, alegando, em suma, que o requerido celebrou com o requerente contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tornando-se inadimplente.

Com a inicial juntou os documentos .

Foi concedida medida liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito.

Consta certidão de que o veículo foi apreendido .

O autor apresentou comprovante de pagamento e requereu purgação da mora e a devolução do bem (id  59977418 ).

A parte autora  concordou com o pagamento realizado e informou que o bem foi restituído à requerida. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA Cumpre asseverar inicialmente que o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado.

A controvérsia da demanda consiste em verificar a ocorrência da purga da mora pela devedora.

Além disso, cabe verificar se a purga da mora acarreta ou não na procedência do pedido do Autor.

Registre-se que para que haja a purgação da mora, faz-se necessário o pagamento integral do débito, ou seja, tanto das parcelas vencidas como vincendas, haja vista que, existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira.

Confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) No caso, a devedora realizou o depósito de R$5.442,41 (cinco mil  e quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) , quantia correspondente a planilha anexada aos autos .

Observa-se que a purga da mora prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969 não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais, no caso de inadimplemento do devedor fiduciário.

Confiram-se os citados parágrafos: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Nesse contexto, as custas e despesas processuais decorrem da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que der causa à propositura da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais correspondentes.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial a seguir: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGA DA MORA.

DEPÓSITO DO VALOR REPRESENTADO NO DEMONSTRATIVO JUNTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

OBEDIÊNCIA AO DECIDIDO NO RESP 1.418.593/MS EM SEDE DE REPETITIVOS.

ART. 543-C, CPC/73.

INCLUSÃO POSTERIOR DE DESPESAS PROCESSUAIS NA DIVIDA.

IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Para que haja a purga da mora, basta que o devedor deposite o valor apresentado pelo credor à inicial.

Assim rege o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 2.

Os valores a serem cobrados em ação de busca e apreensão se restringem àqueles previstos no § 1º, do art. 2º, do Decreto-lei 911/69, não sendo possível a inclusão de outras despesas, como despesas processuais e honorários advocatícios. 3.

A regra geral para a distribuição do ônus sucumbencial é regida pelo art. 85, do CPC, o qual preceitua que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.". 4.

No caso de purgação da mora, impõe-se que seja aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as custas do processo aquele que der ensejo ao ajuizamento da ação, que no presente caso foi o apelado. 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.” (Acórdão n.1143263, 20171110008470APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no DJE: 18/12/2018.

Pág.: 434/439)   No caso , a devedora realizou integralmente o pagamento da dívida, no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar deferida na ação de busca e apreensão, conforme reza os parágrafos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 .

Portanto, na hipótese em análise, configurada está a purga da mora pelo devedor.

Na hipótese, o pagamento da dívida no prazo do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, acarreta a declaração da perda do objeto da ação de busca e apreensão, haja vista ter ocorrido, supervenientemente, no plano material, a condição que extingue a propriedade resolúvel do credor. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em virtude da purgação da mora, JULGO extinta a presente causa, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Outrossim,  determino a imediata transferência para a requerente do valor integral depositado judicialmente pela parte requerida na conta  informada a este juízo no ID60569459.

Em razão do princípio da causalidade , condeno o réu ao pagamento de eventuais custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade devido ao benefício da justiça gratuita que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

P.

R.

I.   Codó/MA, data do sistema.       Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito