22/08/2022 10:00

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 09:59

Transitado em Julgado em 22/08/2022
04/08/2022 06:57

Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2022.
04/08/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº0800888-72.2022.8.10.0013 Requerente: JOAO JOSE SILVA GOMES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULA TAYANE COSTA SILVA - MA21523 Requerido: JOAO JOSE SILVA GOMES Advogado: SENTENÇA Dispensado o Relatório, conforme disciplina legal prevista no art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Após análise dos autos, verifica-se que o autor, na qualificação no inquérito policial, informou endereço residencial em área NÃO abrangida pela jurisdição deste Órgão.

Instado a juntar o endereço de endereço em seu nome, acostou declaração de residência firmada por terceiro, no entanto, tal declaração não deve prevalecer para fins de fixação da competência territorial, impondo-se, assim, a extinção do feito.

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude da manifesta incompetência territorial, em conformidade com a Resolução TJMA nº 61, art. 7º, c/c Lei de Organização Judiciária, art. 60-C, Enunciado 89 do FONAJE e Lei nº 9.099/95, art. 51, III.

Sem custas e sem honorários, porquanto indevidos nesta fase - Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. São Luís/MA, 02 de agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
02/08/2022 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 12:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 02/08/2022 09:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/08/2022 12:45

Extinto o processo por incompetência territorial
11/07/2022 08:56

Conclusos para despacho
11/07/2022 08:56

Juntada de Certidão
09/07/2022 13:28

Juntada de petição
22/06/2022 07:37

Publicado Decisão (expediente) em 17/06/2022.
22/06/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 09:54

Conclusos para despacho
07/06/2022 09:53

Juntada de Certidão
07/06/2022 09:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/08/2022 09:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/06/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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