19/04/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 14:49

Transitado em Julgado em 07/02/2023
18/04/2023 15:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2023 23:59.
18/04/2023 15:55

Decorrido prazo de OZANIAS ALVES DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
13/01/2023 10:17

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801388-12.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: OZANIAS ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Tratam-se os autos de pedido de cumprimento de sentença proposta por OZANIAS ALVES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A, em virtude de sentença prolatada nos autos do processo 0801122-93.2019.8.10.0131.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela requerida em ID 72418644.

Manifestação do exequente em ID 73042332. É o que cabia relatar.

DECIDO.

O autor, ora exequente, em sede de execução requer o cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que o requerido teria efetuado descontos de sua conta mesmo após a sentença, bem como pugna pela restituição em dobro dos descontos.

A parte executada em sua impugnação alega nulidade processual em razão da ausência de habilitação do patrono da ré, o cerceamento de defesa, bem como vício no cumprimento de sentença.

Em análise dos autos, verifica-se que assiste parcial razão à parte executada em sua impugnação, pois, conforme se verifica nos autos, mesmo tendo patrono habilitado no processo principal 0801122-93.2019.8.10.0131, o demandante ajuizou pedido de cumprimento de sentença em autos apartados e a intimação do executado se deu de forma pessoal e não por meio dos advogados habilitados, conforme se verifica em ID 62606201.

Não obstante, considerando que houve a apresentação de impugnação pelo executado, de modo que não houve prejuízo para as partes e ao andamento processual, não há que se falar em nulidade dos autos, devendo ser aproveitados os atos praticados, nos termos do que determina os art. 249, §1º e §2º e art. 250, parágrafo único, do CPC.

Ademais, verifico que o pedido de cumprimento de sentença se funda no descumprimento da obrigação de fazer, de modo que o exequente pugna pela restituição em dobro dos valores descontados de sua conta após a prolação da sentença.

Ocorre que, nos termos da sentença prolatada no processo principal 0801122-93.2019.8.10.0131, ID 36222129, o descumprimento da obrigação de fazer acarretaria em multa de 20% do valor da condenação, a ser revertida ao FERJ, de modo que não há que se falar em restituição em dobro dos valores descontados.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se..

Cumpra-se.

Senador La Rocque-MA, data da assinatura.

HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA ".
12/12/2022 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2022 19:18

Decorrido prazo de OZANIAS ALVES DA SILVA em 30/08/2022 23:59.
05/09/2022 09:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2022 05:12

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 14:39

Conclusos para decisão
05/08/2022 14:38

Juntada de termo
05/08/2022 08:38

Juntada de impugnação aos embargos
05/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801388-12.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: OZANIAS ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho a seguir transcrito(a): "DESPACHO Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juiza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo ".
04/08/2022 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 08:46

Conclusos para decisão
01/08/2022 08:46

Juntada de termo
27/07/2022 14:22

Juntada de petição
07/04/2022 11:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/04/2022 23:59.
21/03/2022 01:55

Publicado Intimação em 16/03/2022.
21/03/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:05

Conclusos para decisão
14/03/2022 10:05

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:37

Juntada de petição
11/02/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:54

Conclusos para despacho
28/09/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804557-70.2022.8.10.0034

Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

Antonio Roberto dos Santos Lima

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2022 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0804520-43.2022.8.10.0034

Banco Honda S/A.

Marcos Antonio da Silva

Advogado: Mauro Sergio Franco Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0803985-09.2021.8.10.0048

Alison Pacheco da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carlos Alberto Fernandes de Almeida Leao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2021 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0818049-48.2021.8.10.0040

Anwar Faiz Ahmad Amorim

R. de C. G. da Silva Energia Solar Eirel...

Advogado: Denyjackson Sousa Magalhaes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/11/2021 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0832101-45.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Marilia Ferreira Nogueira do Lago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/06/2016 09:26

Exibir Processo