28/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:26

Conclusos para decisão
17/10/2023 02:37

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 09:11

Juntada de contrarrazões
23/09/2023 05:00

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Processo: 0800698-33.2022.8.10.0103 Autor(a): ELIEZER FERREIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, CLEMILTON SILVA RIBEIRO - MA7531-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação do REQUERIDO para apresentar Contrarrazões ao Recurso - ID nº 98607262, no prazo de 15 dias.

ODC/MA, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023.

Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo
20/09/2023 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 14:50

Juntada de Certidão
10/08/2023 01:55

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:14

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 19:49

Juntada de apelação
18/07/2023 03:52

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 03:52

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800698-33.2022.8.10.0103 Requerente:ELIEZER FERREIRA DE SOUSA Requerido:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

S E N T E N Ç A I – Relatório.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta por ELIEZER FERREIRA DE SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Alega a requerente que é pessoa simples e recebe salário mínimo.

Não obstante, sustenta que estão incidindo descontos decorrentes de empréstimo consignado, qual alega não ter contratado.

Em razão disso, pugna pela cessação dos descontos indevidos e pela reparação material e moral, além da nulidade do contrato não realizado.

O banco demandado foi citado, anexando contestação, acompanhada de via do contrato e documentos.

No mérito, argumenta pela improcedência dos pedidos, diante da regularidade da contratação e ausência de prejuízos ao autor.

Julgada improcedente a demanda.

A parte autora apelou em razão da ausência de intimação de réplica, com anulação da sentença por tal fundamento pelo E.TJMA.

Antes de ser intimada, a parte autora anexou sua réplica.

Vieram conclusos.

II. - Fundamentação: II.1 - Do julgamento antecipado da lide.

No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, vez que há prova documental, oportunizando-se às partes direito de manifestação.

No mais, o acervo existente nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art.355, I do CPC).

II.2 – Preliminar Ausência de interesse processual/pretensão resistida.

Rejeito a alegação de ausência de interesse processual.

No caso em análise, o interesse processual do autor decorre dos benefícios concretos que a decisão judicial pode gerar ao consumidor, na hipótese de condenação final, bem como da necessidade de intervenção judicial, através do devido processo legal, como forma de punir a ré por suposta falha na prestação dos serviços ofertados, quando instituição financeira, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

Prescrição Quanto ao prazo prescricional, entendo que deve ser aplicado o quanto disposto no art. 27 do CDC, vez que a discussão trata de verdadeiro defeito do negócio jurídico.

Assim, reputo que se aplica ao caso o seguinte entendimento do TJMA: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DECADÊNCIA AFASTADA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA ANULADA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

O art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se expressamente à reclamação por vícios do produto ou do serviço, não devendo ser aplicado ao caso no qual se busca, além da anulação do contrato, a reparação pelos danos causados ao consumidor.

Decadência afastada. 2.

Situação dos autos em que deve ser aplicado o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em relação ao prazo prescricional: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". 3.

Prescrição não configurada. 4.

Recurso provido.

Sentença anulada. (TJ-MA - APL: 0463672014 MA 0001377-63.2014.8.10.0033, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 03/09/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2015)” Desta forma, para fins de repetição de indébito será aferido o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

II.5- Do Mérito Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na contratação de empréstimo sob a modalidade Consignado, alegando o autor que não realizou a contratação e que, ainda que tivesse realizado, não auferiu o benefício, vez que não recebeu qualquer valor em sua conta, apesar dos descontos mensais, requerendo, portanto, a reparação material e moral, além da imediata suspensão dos descontos ilícitos.

No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. É ressabido que em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

A verossimilhança é a prova que gera convicção plena dos fatos e o juízo e será deferida sempre que o consumidor for hipossuficiente nos aspectos econômicos, técnicos.

No caso, trata-se de relação de consumo, em que a requerente se encontram em posição de hipossuficiência, assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC.

O cerne da questão gira em torno da regularidade e validade do empréstimo supostamente não contratado sob a modalidade consignado.

Para o caso posto, o TJMA no IRDR 53983/2016 estabeleceu as seguintes tese, por maioria, esclarecendo as balizas do ônus probatório para as lides onde se questiona a existência e validade de empréstimos consignados supostamente não contratados: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Resp em IRDR nº 1846649/MA, STJ, julgado em 24/22/2021, publicação em 09.12.2021); 2 ª TESE "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3 ª TESE “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má fé da instituição bancária, será cabível a restituição em débito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Pois bem, atento ao arcabouço conceitual acima, vamos ao caso concreto.

O autor alega que não realizou a contratação de um empréstimo consignado com o Banco requerido, em 07-08-2016 Informa que, desde a referida data sofre descontos em seu benefício no valor de R$ 186,60 por força do contrato não pactuado sob o n.806900211, com valor a ser creditado de R$ 6.120,04.

Juntou com a inicial documentos pessoais, procuração e comprovante de residência.

Anexou extrato de consignado do INSS, em que constam as averbações dos empréstimos realizados.

Não juntou extratos bancários, tampouco cartão de banco em que recebe seus benefícios, ônus que é do autor para comprovar que não recebeu a quantia no período do contrato, especialmente quando o banco junta a comprovação da disponibilização do numerário.

O banco, em sede de contestação, informou que a avença é válida e que a quantia fora depositada, pugnando pela improcedência dos pedidos, ressaltando que é indevida a repetição do indébito e eventuais danos morais.

Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou com a contestação : o contrato referente ao empréstimo, documentos pessoais do contratante, cartão da conta em que foi creditada a quantia e declaração de residência.

Juntou, ainda o comprovante de disponibilidade da quantia contratada para o requerente em conta bancária.

Efetivamente, os documentos juntados demonstram que o autor celebrou o contrato de empréstimo consignado com o réu, tendo o banco cumprido eficazmente seu ônus nos termos da 1 tese do IRDR 53983/2016.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afastada a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Neste sentido, a jurisprudência do E.TJMA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. 1.

Deve-se concluir pela legalidade do contrato celebrado, quando presentes nos autos cópia do pacto que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, dos documentos pessoais da contratante e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de sua titularidade. 2.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais, tampouco restituição de indébito. 3.

Apelo conhecido e improvido. 4.

Unanimidade.

ACÓRDÃO(TJ-MA - AC: 00068166320168100040 MA 0288282019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2019 00:00:00) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO.

APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor ( CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2.

Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado mormente quando o Banco Apelado apresentou contrato ecomprovante deRecibo de Pagamento. 3.

Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4.

Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo aqual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil ( CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5.

Apelação conhecida e improvida. 6.

Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00027950220158100033 MA 0327572019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 11/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Em decorrência do reconhecimento da validade do contrato de empréstimo pessoal consignado e do proveito econômico do autor, não há que se falar em qualquer responsabilidade da instituição financeira requerida de modo a ensejar sua condenação à repetição do indébito dos descontos realizados no benefício previdenciário ou à indenização por dano moral.

III.

Dispositivo.

Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, para extinguir o feito com análise do mérito.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC, observada a gratuidade.

A exigibilidade dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por meio dos seus advogados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito RESPONDENDO pela comarca de Olho D’água das Cunhãs
16/07/2023 06:11

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 04:42

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 04:42

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:16

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:12

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:13

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:45

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:45

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 12:00

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:00

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:20

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 11:52

Conclusos para decisão
07/07/2023 12:17

Juntada de réplica à contestação
30/06/2023 00:51

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 00:51

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
30/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
30/06/2023 00:44

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Processo: 0800698-33.2022.8.10.0103 Autor(a): ELIEZER FERREIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, CLEMILTON SILVA RIBEIRO - MA7531-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data, recebi estes autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do Provimento nº 022/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito.

ODC,Segunda-feira, 26 de Junho de 2023.

Servidor Judicial: LUCIANE SOARES LEITE Assinatura digital abaixo
28/06/2023 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 11:00

Juntada de Certidão
18/06/2023 18:59

Juntada de petição
09/06/2023 13:58

Recebidos os autos
09/06/2023 13:58

Juntada de despacho
16/05/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800698-33.2022.8.10.0103 APELANTE: ELIEZER FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR PROCURADOR DE JUSTIÇA: DANILO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIEZER FERREIRA DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Olho D’Água das Cunhãs/MA que julgou improcedente a Ação Ordinária movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

O apelante propôs a referida demanda em face do apelado, por meio da qual pretendia ressarcimento por danos morais e materiais que teria sofrido, em decorrência de cobrança de empréstimo consignado celebrado em seu nome, que diz não ter contratado.

Em suas razões recursais, o apelante alegou afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, afirmando que não lhe foi oportunizado manifestar-se quanto à contestação e documentos apresentados pelo apelado.

Requereu, ao final, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a abertura do prazo para réplica.

Foram apresentadas contrarrazões no Id. 22133081.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador Danilo José de Castro Ferreira, Id. 22680536, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença. É o relatório.

Decido.

Conheço do presente recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie.

Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática.

O apelante alegou, em sede de preliminar, afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, afirmando que não lhe foi oportunizado manifestar-se quanto à contestação e documentos apresentados pelo apelado, razão pela qual requereu a nulidade da sentença.

Assiste razão o apelante em sua irresignação.

O apelado apresentou contestação, oportunidade em que além de alegar falta de interesse de agir, sustentou a regularidade da contratação, juntando aos autos o contrato e demais documentos que embasaram a contratação.

Após a contestação, o juiz proferiu sentença julgando improcedente a ação com base nos documentos apresentados na peça de defesa, sem que tivesse intimado o apelante para apresentação de réplica.

Na espécie, verifico que, embora o apelado tenha alegado em sua peça de defesa a matéria constante no inciso XI do art. 337 do Código de Processo Civil, não foi determinada a oitiva da apelante, conforme determina o art. 351 do mesmo dispositivo legal, segundo o qual: Art. 351.

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Além disso, o apelado, em sua contestação, suscitou fato impeditivo do direito do apelante, quando sustentou a regularidade da contratação, juntando aos autos o contrato e demais documentos que acompanharam a contratação.

Assim, ao não oportunizar o apelante a se manifestar quanto à contestação e documentos juntados pelo apelado, deixou-se de observar o que dispõe o artigo 437, caput e § 1º do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 437.

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência em reconhecer o cerceamento de defesa, conforme julgados que ora transcrevo: APELAÇÃO – Ação de cobrança – Convênio – Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa configurado – Ausência de intimação para réplica – Contestação que suscitou fato impeditivo do direito da autora, com a juntada de documentos – Necessidade de se observar o disposto no art. 437 do NCPC – Violação ao princípio do contraditório – Precedente do C.

STJ – Anulação da r. sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10207305520208260053 SP 1020730-55.2020.8.26.0053, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 01/04/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA/APELANTE PARA RÉPLICA E MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PROVIDO.

A contestação suscita fato impeditivo do direito da autora e juntou documentos.

A falta de intimação para replicar caracteriza cerceamento de defesa.

Exegese dos artigos 350 e 437, do CPC. (TJ-BA - APL: 05173523220198050001, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA.

CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS.

INCIDÊNCIA DO ART. 437 DO CPC.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1.

Nos termos do art. 351 do CPC, a intimação para manifestação acerca do aduzido em sede de defesa somente é obrigatória na hipótese em que for alegada alguma matéria enumerada no art. 337 do CPC. 2.

Contudo, quando houver a juntada de prova documental na peça de defesa, mesmo que o réu não tenha alegado qualquer matéria enumerada no art. 337 do CPC, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, nos termos do art. 437, caput e § 1ª, do CPC. 3.

Recurso provido.

Preliminar acolhida. (TJ-DF 07062699520178070018 DF 0706269-95.2017.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/06/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/07/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise, para anular a sentença por restar caracterizado o cerceamento de defesa, ante a violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que se promova a devida instrução do feito.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
01/12/2022 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/11/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 03:52

Publicado Intimação em 09/11/2022.
28/11/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
25/11/2022 17:44

Conclusos para decisão
25/11/2022 11:04

Juntada de contrarrazões
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Processo: 0800698-33.2022.8.10.0103 Autor(a): ELIEZER FERREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação do REQUERIDO para apresentar Contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias.

ODC/MA, Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022.

Servidor Judicial: MATHEUS CAMPOS MARREIROS Assinatura digital abaixo
07/11/2022 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 09:34

Juntada de Certidão
01/09/2022 17:26

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 23:48

Juntada de apelação
29/07/2022 06:17

Publicado Intimação em 29/07/2022.
28/07/2022 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800698-33.2022.8.10.0103 Requerente:ELIEZER FERREIRA DE SOUSA Requerido:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta por ELIEZER FERREIRA DE SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Alega a requerente que é pessoa simples e recebe salário mínimo.

Não obstante, sustenta que estão incidindo descontos decorrentes de empréstimo consignado, qual alega não ter contratado. Em razão disso, pugna pela cessação dos descontos indevidos e pela reparação material e moral, além da nulidade do contrato não realizado. O banco demandado foi citado, anexando contestação, acompanhada de via do contrato e documentos.

No mérito, argumenta pela improcedência dos pedidos, diante da regularidade da contratação e ausência de prejuízos ao autor.

Vieram conclusos. II. - Fundamentação:                   II.1 - Do julgamento antecipado da lide.                  No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, vez que há prova documental, oportunizando-se às partes direito de manifestação.            No mais, o acervo existente nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art.355, I do CPC).   II.2 – Preliminar Ausência de interesse processual/pretensão resistida.                    Rejeito a alegação de ausência de interesse processual.

No caso em análise, o interesse processual do autor decorre dos benefícios concretos que a decisão judicial pode gerar ao consumidor, na hipótese de condenação final, bem como da necessidade de intervenção judicial, através do devido processo legal, como forma de punir a ré por suposta falha na prestação dos serviços ofertados, quando instituição financeira, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Prescrição   Quanto ao prazo prescricional, entendo que deve ser aplicado o quanto disposto no art. 27 do CDC, vez que a discussão trata de verdadeiro defeito do negócio jurídico. Assim, reputo que se aplica ao caso o seguinte entendimento do TJMA: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DECADÊNCIA AFASTADA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA ANULADA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

O art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se expressamente à reclamação por vícios do produto ou do serviço, não devendo ser aplicado ao caso no qual se busca, além da anulação do contrato, a reparação pelos danos causados ao consumidor.

Decadência afastada. 2.

Situação dos autos em que deve ser aplicado o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em relação ao prazo prescricional: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". 3.

Prescrição não configurada. 4.

Recurso provido.

Sentença anulada. (TJ-MA - APL: 0463672014 MA 0001377-63.2014.8.10.0033, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 03/09/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2015)”                             Desta forma, para fins de repetição de indébito será aferido o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II.5- Do Mérito Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na contratação de empréstimo sob a modalidade Consignado, alegando o autor que não realizou a contratação e que, ainda que tivesse realizado, não auferiu o benefício, vez que não recebeu qualquer valor em sua conta, apesar dos descontos mensais, requerendo, portanto, a reparação material e moral, além da imediata suspensão dos descontos ilícitos.   No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. É ressabido que em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:                           "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".                         A verossimilhança é a prova que gera convicção plena dos fatos e o juízo e será deferida sempre que o consumidor for hipossuficiente nos aspectos econômicos, técnicos.

No caso, trata-se de relação de consumo, em que a requerente se encontram em posição de hipossuficiência, assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. O cerne da questão gira em torno da regularidade e validade do empréstimo supostamente não contratado sob a modalidade consignado. Para o caso posto, o TJMA no IRDR 53983/2016 estabeleceu as seguintes tese, por maioria, esclarecendo as balizas do ônus probatório para as lides onde se questiona a existência e validade de empréstimos consignados supostamente não contratados: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Resp em IRDR nº 1846649/MA, STJ, julgado em 24/22/2021, publicação em 09.12.2021);   2 ª TESE "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)";   3 ª TESE “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má fé da instituição bancária, será cabível a restituição em débito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”;   4ª TESE "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Pois bem, atento ao arcabouço conceitual acima, vamos ao caso concreto. O autor alega que não realizou a contratação de um empréstimo consignado com o Banco requerido, em 07-08-2016 Informa que, desde a referida data sofre descontos em seu benefício no valor de R$ 186,60 por força do contrato não pactuado sob o n.806900211, com valor a ser creditado de R$ 6.120,04.

Juntou com a inicial documentos pessoais, procuração e comprovante de residência.

Anexou extrato de consignado do INSS, em que constam as averbações dos empréstimos realizados. Não juntou extratos bancários, tampouco cartão de banco em que recebe seus benefícios, ônus que é do autor para comprovar que não recebeu a quantia no período do contrato, especialmente quando o banco junta a comprovação da disponibilização do numerário. O banco, em sede de contestação, informou que a avença é válida e que a quantia fora depositada, pugnando pela improcedência dos pedidos, ressaltando que é indevida a repetição do indébito e eventuais danos morais. Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. No caso em tela, o demandado juntou com a contestação : o contrato referente ao empréstimo, documentos pessoais do contratante, cartão da conta em que foi creditada a quantia e declaração de residência.

Juntou, ainda o comprovante de disponibilidade da quantia contratada para o requerente em conta bancária.

Efetivamente, os documentos juntados demonstram que o autor celebrou o contrato de empréstimo consignado com o réu, tendo o banco cumprido eficazmente seu ônus nos termos da 1 tese do IRDR 53983/2016. Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afastada a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Neste sentido, a jurisprudência do E.TJMA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. 1.

Deve-se concluir pela legalidade do contrato celebrado, quando presentes nos autos cópia do pacto que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, dos documentos pessoais da contratante e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de sua titularidade. 2.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais, tampouco restituição de indébito. 3.

Apelo conhecido e improvido. 4.

Unanimidade.

ACÓRDÃO(TJ-MA - AC: 00068166320168100040 MA 0288282019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2019 00:00:00) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO.

APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor ( CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2.

Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado mormente quando o Banco Apelado apresentou contrato ecomprovante deRecibo de Pagamento. 3.

Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4.

Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo aqual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil ( CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5.

Apelação conhecida e improvida. 6.

Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00027950220158100033 MA 0327572019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 11/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL)                          Em decorrência do reconhecimento da validade do contrato de empréstimo pessoal consignado e do proveito econômico do autor, não há que se falar em qualquer responsabilidade da instituição financeira requerida de modo a ensejar sua condenação à repetição do indébito dos descontos realizados no benefício previdenciário ou à indenização por dano moral.    III.

Dispositivo.                    Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, para extinguir o feito com análise do mérito.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC, observada a gratuidade.                                               A exigibilidade dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito do art. 98, §3º do CPC.                            Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por meio dos seus advogados.                         Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.                          Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
26/07/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 18:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 17:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:46

Julgado improcedente o pedido
14/07/2022 12:26

Conclusos para decisão
02/06/2022 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 21:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2022 18:38

Conclusos para decisão
21/05/2022 18:38

Distribuído por sorteio
21/05/2022 18:38

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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