TJMA - 0814336-54.2022.8.10.0000

Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0814336-54.2022.8.10.0000 Processo de referência nº 0822266-23.2022.8.10.0001 - São Luís Agravante: HC Pneus S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) Agravada: Lima Comercial de Combustíveis LTDA Advogado: Raul Amaral Júnior (OAB/RJ 93.204) Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa     DECISÃO   HC Pneus S/A interpôs o presente Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, nos autos do Processo nº 0822266-23.2022.8.10.0001, que deferiu pedido de tutela de urgência formulado por Lima Comercial de Combustíveis LTDA e determinou a desocupação do imóvel situado na Rodovia BR-135, Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, nº 215, Bairro Maracanã, registrado na Matrícula nº 21.199 do Ofício de Registro de Imóveis, nesta cidade.   A demanda originária trata de despejo em razão de término de contrato de locação de imóvel não residencial, firmado entre as partes em epígrafe, que teve como termo final a data de 31/03/2022.   Aponta a agravante, como fundamento para a suspensão e posterior revogação da decisão objurgada: a) ausência do trânsito em julgado da demanda em que se postula a renovação do contrato locatício; b) inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação à locadora; e c) que o seu despejo prematuro não poderá ser facilmente revertido em caso de procedência do pedido de renovação contratual.   Proferi decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo recursal (Id. 19154100).   Sobreveio, então, manifestação da agravada informando a realização de acordo, pugnando pela extinção do presente recurso (Id. 19619412).   É o relatório.

Decido.   Conforme relatado, a parte agravada informou a realização de acordo com o recorrente na demanda originária.   Em consulta por meio do Sistema PJe, observo que em 01/09/2022 foi proferida sentença homologando a transação firmada pelas partes, razão pela qual entendo prejudicado o exame da pretensão recursal.   Pelo exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, julgo prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente de seu objeto.   Após o trânsito em julgado, arquive-se.   Serve a presente como instrumento de intimação.   São Luís, data registrada no sistema.   Desembargador Raimundo Moraes Bogéa   Relator

  Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0814336-54.2022.8.10.0000 Processo de referência nº 0822266-23.2022.8.10.0001 - São Luís Agravante: HC Pneus S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) Agravada: Lima Comercial de Combustíveis LTDA Advogado: Raul Amaral Júnior (OAB/RJ 93.204) Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa     DECISÃO   HC Pneus S/A interpôs o presente Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, nos autos do Processo nº 0822266-23.2022.8.10.0001, que deferiu pedido de tutela de urgência formulado por Lima Comercial de Combustíveis LTDA e determinou a desocupação do imóvel situado na Rodovia BR-135, Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, nº 215, Bairro Maracanã, registrado na Matrícula nº 21.199 do Ofício de Registro de Imóveis, nesta cidade.   A demanda originária trata de despejo em razão de término de contrato de locação de imóvel não residencial, firmado entre as partes em epígrafe, que teve como termo final a data de 31/03/2022.   Aponta a agravante, como fundamento para a suspensão e posterior revogação da decisão objurgada: a) ausência do trânsito em julgado da demanda em que se postula a renovação do contrato locatício; b) inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação à locadora; e c) que o seu despejo prematuro não poderá ser facilmente revertido em caso de procedência do pedido de renovação contratual.   Vieram os autos conclusos a este relator para análise do pedido de efeito suspensivo.   É o relatório.

Decido.   Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, dentre eles o comprovante de pagamento referente ao preparo (Id. 18680832), conheço do recurso.   É sabido que o efeito suspensivo recursal somente pode ser deferido quando presentes, cumulativamente, o periculum in mora e o fummus bonis iuris.

Tem-se o primeiro quando os efeitos da decisão recorrida conduzam a risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e o segundo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I do CPC).   Adianto não ser o caso dos autos.   A recorrente alega que não seria possível o deferimento liminar de despejo quando ainda pendente o trânsito em julgado de demanda judicial outra em que se discute a renovação do contrato de aluguel.   Entendo de forma diversa.   Aliando-me ao posicionamento externado pelo magistrado a quo, compreendo que os requisitos para o deferimento do pedido liminar mostram-se presentes.

Com efeito, o art. 59, § 1º, VIII da Lei nº 8.245/1991 dispõe:   Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: […] VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (grifo nosso)   Da análise dos autos originários, é possível inferir que todas as condições impostas pelo dispositivo legal supratranscrito foram devidamente respeitadas: a caução foi prestada (Id. 68047601); o prazo do contrato de locação não residencial já havia expirado (31/03/2022); e a demanda foi proposta em 28/04/2022, antes, portanto, de transcorridos mais de 30 (trinta) dias do termo final contratual.   Ainda que se tenha discussão em juízo acerca da renovação da avença, o fato por si só não justifica que o proprietário tenha obstado o seu direito de usar, gozar, dispor e reaver seu bem, sobretudo quando existente permissivo legal expresso nesse sentido, consoante acima exposto.   Outrossim, verifico que já houve sentença na demanda renovatória, julgando improcedentes os pedidos autorais, reforçando, pois, a ausência do fummus bonis iuris.   Corroborando com esse entendimento, apresento a jurisprudência, verbis:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI DO INQUILINATO - PRESENÇA - AÇÃO RENOVATÓRIA - EMPECILHO - INEXISTÊNCIA. -Em ação de despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação, em quinze dias, será concedida, independentemente da audiência da parte contrária, e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, se essa ação tiver por fundamento exclusivo o término do seu prazo de duração, tendo sido proposta em até 30 (trinta) dias do termo do contrato ou de notificação ao locatário sobre a intenção de retomada do imóvel - O simples ajuizamento da ação renovatória de locação de imóvel não residencial não afasta, por si só, a possibilidade do despejo previsto no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, ou a suspensão de medida liminar para desocupação do imóvel se, a primeira vista, houver constatação da não propositura da renovatória no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato locatício em vigor (Lei 8.245/91, art. 51, § 5º). (TJ-MG - AI: 10000170564470001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 07/02/2018, Data de Publicação: 08/02/2018)   Nesse viés, entendo ausente a probabilidade do provimento do recurso, tornando prejudicada a análise quanto ao periculum in mora.   Ressalto, por oportuno, que no atual estágio processual não se pode esgotar a matéria debatida, cabendo, tão somente, uma análise preliminar, compatível com o objeto do agravo de instrumento.   Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo recursal.   Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão.   Intime-se a agravada para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do artigo 1.019, II do CPC.   Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer.   Serve a presente como instrumento de intimação.   Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator