04/11/2024 14:43

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 11:14

Transitado em Julgado em 23/10/2023
20/06/2024 11:13

Juntada de Certidão
24/10/2023 02:27

Decorrido prazo de JODENILSON ARAUJO SILVA em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:32

Juntada de petição
17/10/2023 01:24

Publicado Decisão (expediente) em 17/10/2023.
17/10/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0835632-32.2022.8.10.0001 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) PARTE(S) REQUERENTE(S): : JODENILSON ARAÚJO SILVA ADVOGADO(s): RENATO MENDES DE SOUSA SILVA, OAB/MA Nº 11652-A, JOSÉ MARIA LEITE LIMA, OAB/MA Nº 5210 DECISÃO: Verifica-se que a restituição do veículo Toyota Hilux CDSRVA4FD, 4 portas, cor prata, ano 2017, modelo 2017, placa PSZ0435, RENAVAM *11.***.*47-58, Chassi n° 8AJHA8CD5H2602081, foi determinada na sentença prolatada nos autos nº 0856799-42.2021.8.10.0001.

Ainda, na referida sentença foi revogada a autorização da alienação antecipada nos autos nº 0867285-52.2022.8.10.0001 e a autorização de uso deferida nos autos nº 0809280-37.2022.8.10.0001.

Ante o exposto, nada mais havendo a decidir no presente pedido, arquive-se com baixa no sistema.

São Luís/MA, data do sistema.

MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juiz Designada pela CGJ/Ma para este processo.
13/10/2023 13:22

Juntada de Certidão
13/10/2023 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 16:05

Determinado o arquivamento
09/10/2023 16:48

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:48

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:38

Juntada de termo
25/07/2023 11:21

Juntada de petição
21/07/2023 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 11:27

Juntada de Certidão
21/07/2023 10:24

Recebidos os autos
21/07/2023 10:24

Juntada de intimação
07/03/2023 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/03/2023 11:51

Juntada de Ofício
01/03/2023 16:51

Juntada de Certidão
28/02/2023 09:23

Juntada de contrarrazões
16/02/2023 14:08

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 09:05

Juntada de termo
16/02/2023 08:59

Recebidos os autos
16/02/2023 08:59

Juntada de despacho
08/12/2022 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/12/2022 15:04

Juntada de Ofício
05/12/2022 14:40

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2022.
05/12/2022 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
01/12/2022 12:18

Juntada de Certidão
01/12/2022 12:02

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 10:06

Juntada de petição
14/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 Telefone: (098) 3194-5564 / 3194 5400 (geral).

Email: [email protected] PROCESSO N.º 0835632-32.2022.8.10.0001 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) PARTE(S) REQUERENTE: JODENILSON ARAUJO SILVA ADVOGADO: RENATO MENDES DE SOUSA SILVA, OAB/MA Nº 11652-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO: Processo concluso nesta data.

Certificada a tempestividade, recebo o recurso de apelação interposto, no efeito devolutivo.

Por conseguinte, tendo em vista que o advogado do sentenciado informou que apresentará suas razões no Tribunal, determino a intimação do MPE, para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para conhecimento, processamento e julgamento da apelação.

Cumpram-se as providências na ordem respectiva.

São Luís/MA, 07 de novembro de 2022 MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juiz Auxiliar designada pela CGJ/MA para este processo
11/11/2022 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 13:09

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 12:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/11/2022 14:32

Conclusos para decisão
07/11/2022 14:31

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:29

Juntada de termo de juntada
01/11/2022 12:26

Juntada de Certidão
01/11/2022 12:16

Desentranhado o documento
01/11/2022 12:16

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 10:33

Declarado impedimento por ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA
17/08/2022 22:47

Decorrido prazo de RENATO MENDES DE SOUSA SILVA em 15/08/2022 23:59.
09/08/2022 16:01

Conclusos para decisão
09/08/2022 16:01

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:28

Juntada de petição
09/08/2022 09:27

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 Telefone: (098) 3194-5564 / 3194 5400 (geral).

Email: [email protected] PROCESSO N.º 0835632-32.2022.8.10.0001 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): SENARC ADVOGADO(s):RENATO MENDES DE SOUSA SILVA- OAB/MA N° 11652-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO [...] Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima, nos termos do artigo 118 do CPP c/c os artigos 61 e 63 da lei nº 11.343/2006, INDEFIRO o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de J S ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI objetivando a restituição do veículo Toyota Hilux CDSRVA4FD, 4 portas, cor prata, ano 2017, modelo 2017, placa PSZ0435, RENAVAM *11.***.*47-58, Chassi n° 8AJHA8CD5H2602081.Ademais, observo que o carro foi submetido a perícia, ID 66356314-Pág. 59/69 dos autos principais, não tendo sido apresentada qualquer impugnação na denúncia ou defesa prévia.

Ainda, que, o juízo da Central de Inquéritos não adotou as providências elencadas no artigo 61 e §§ da Lei nº 11.343/2006.

Assim, com vista a evitar o perecimento ou depreciação do bem, determino nos termos do art. 61, § 1º e 2º da Lei nº 11.343/2006, que o mesmo seja alienado em hasta pública, cujo procedimento será levado a termo mediante autos apartados.Cito: STJ- PROCESSO PENAL.

RECURSO ESPECIAL.

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

OPERAÇÃO FURACÃO II.

ART. 144-A DO CPP .

RISCO DE DETERIORAÇÃO OU DEPRECIAÇÃO NATURAL.

PRESERVAÇÃO DO VALOR DO BEM E RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS CAUSADOS.

I - O art. 144-A do Código de Processo Penal , acrescido ao diploma pela Lei 12.694 /12, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização.

II - Existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição.

Não há, pois, direito líquido e certo à manutenção dos bens com os ora recorridos até o trânsito em julgado, ainda que nomeados como depositário fiel.

Agravo regimental desprovido.Para tanto determino a expedição de Portaria instaurando o procedimento de alienação de bem apreendido, acostando-se ao mesmo, cópia deste despacho e da denúncia; termo de apreensão; termo de depoimento das testemunhas; interrogatório e documentação do veículoP.R.I.C.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, após certificar nos autos principais, dando-se a respectiva baixa.São Luís/MA, data da assinatura digital.Juíza Maria da Conceição Privado Rêgo Respondendo pela Vara
05/08/2022 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 13:02

Juntada de termo
02/08/2022 11:47

Juntada de apelação
29/07/2022 14:23

Julgado improcedente o pedido
07/07/2022 14:43

Conclusos para decisão
07/07/2022 14:43

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:02

Juntada de parecer de mérito (mp)
27/06/2022 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2022 14:51

Juntada de termo
27/06/2022 13:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00