06/09/2022 14:32

Baixa Definitiva
06/09/2022 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/09/2022 14:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/09/2022 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2022 23:59.
16/08/2022 08:46

Juntada de petição
08/08/2022 00:50

Publicado Acórdão em 08/08/2022.
06/08/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº : 0802545-27.2018.8.10.0001 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE : ANTÔNIO EUGÊNIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) E FERNANDA MEDEIROS PESTANA (OAB/MA 10.551-A) RECORRIDO(A) : ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR : JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 2694/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE – SEM MULTA.

Os embargos de declaração são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” (art. 48 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC).

Os vícios apontados suscetíveis de serem afastados, por meio de embargos declaratórios, devem ser os contidos entre os termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.

Seriam requisitos indispensáveis para o conhecimento e provimento do referido recurso a presença de, pelo menos, um deles: omissão (ausência de pronunciamento judicial, por algum lapso, sobre algum ponto que devia ter se pronunciado); contradição (ideias contrárias a respeito da decisão analisada); obscuridade, (não fica claro qual seria a sua posição em relação à questão controvertida); dúvida (pela leitura da decisão, ou de algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa).

A parte Embargante sustenta que “a decisão embargada contém erro material, pois, já que a omissão do julgado incide, senão, diretamente no mérito do pedido principal pleiteado, forçoso concluir que o vício aí apontado prejudicou o decisum e não concedeu à parte embargante o direito que se mostra cristalino.” Pois bem.

A fundamentação do recurso não se origina da decisão.

O próprio embargante afirma que o suposto erro material é o mérito.

Portanto, a irresignação é para rediscutir a matéria já decidida.

Dos fundamentos deduzidos nos embargos acima relatados, denota-se a insatisfação e o inconformismo do recorrente única e exclusivamente com o conteúdo da decisão prolatada pela Turma Recursal, incapazes, portanto, de ensejar a medida por ele escolhida.

Embargos conhecidos, mas inacolhidos, mantendo-se o acórdão embargado, por seus fundamentos.

Sem multa. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.

Decidem os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento.

Sem multa. Votaram, além do relator, as MM.

Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, 05 de julho de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
04/08/2022 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2022 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2022 13:59

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2022 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:37

Conclusos para decisão
25/03/2022 13:37

Expedição de Certidão.
25/03/2022 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/03/2022 23:59.
23/03/2022 16:50

Juntada de contrarrazões
08/03/2022 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2022 11:05

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/02/2022 01:59

Publicado Intimação de acórdão em 24/02/2022.
24/02/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 15:01

Conhecido o recurso de ANTONIO EUGENIO DOS SANTOS FILHO - CPF: *75.***.*40-68 (RECORRENTE) e não-provido
08/02/2022 20:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2021 11:13

Juntada de Certidão
07/12/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2021 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 06:38

Conclusos para despacho
24/11/2021 10:43

Juntada de Certidão
24/11/2021 10:06

Deliberado em Sessão - Retirado
05/11/2021 11:18

Juntada de Certidão
26/10/2021 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2021 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 11:37

Recebidos os autos
02/04/2020 11:37

Conclusos para decisão
02/04/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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