21/04/2023 17:41

Baixa Definitiva
21/04/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/04/2023 17:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/04/2023 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 18/04/2023 23:59.
24/02/2023 22:50

Juntada de petição
20/02/2023 20:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2023 02:19

Publicado Ementa em 17/02/2023.
17/02/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803031-50.2022.8.10.0040 – Imperatriz Apelante: Município de Imperatriz Procuradora: Alessandra Belfort Braga Apelada: Regileide de Oliveira Silva Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA ULTRA PETITA.

PRELIMINARES AFASTADAS.

APELO DESPROVIDO.

I - Quanto à preliminar da apelação no sentido de que a sentença foi ultra petita, não há como lhe dar guarida, pois, ao contrário da afirmação do recurso, a autora não fez pedido genérico, mas especificou quais parcelas de auxílio alimentação deixaram de ser adimplidas pelo município e requereu o pagamento nos meses em que o ente público não realizou o pagamento do benefício ou o fez em valor inferior.

Assim, conclui-se que a sentença não concedeu parcelas além do pedido autoral, pelo que não subsiste a nulidade apontada.

II – De igual modo, quanto a alegação de prescrição, uma vez que a apelada ingressou em juízo em 2022, observo que houve determinação expressa para que seja “observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932” e segue com a determinação de que “ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014”, .

Portanto, não há falar em prescrição.

Sendo assim, rejeito as preliminares suscitadas.

III – No mérito, busca o ente recorrente a reforma da sentença que julgou procedente o pedido com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação.

III –O apelante alega que houve o pagamento regular do vale alimentação, contudo, as fichas financeiras acostadas com a exordial registram a rubrica “vale alimentação” ou “auxílio alimentação” integrando o holerite da servidora, mostram que, em alguns meses simplesmente não houve o correspondente crédito ou este se deu a menor, sem que o órgão público tenha explicado essa ausência, nem, de forma alguma, comprovou que de outro modo pagou o benefício à servidora.

Sucede que as fichas financeiras acostadas nos autos registram a rubrica “auxílio-alimentação” integrando o holerite da servidora, mas em alguns meses simplesmente não houve o correspondente crédito, sem que o órgão público tenha explicado essas ausências, nem, de forma alguma, comprovou que de outro modo pagou o benefício à servidora.

V - Ao analisar as provas, constato que o benefício deixou de ser pago em alguns meses, ao longo dos mesmos exercícios, isso após a devida implementação estatutária, sem justificativa plausível, pelo que a sentença judicial mostra-se em harmonia com o direito aplicável à espécie.

Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 06 de fevereiro de 2023 e término no dia 13 de fevereiro de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
15/02/2023 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 08:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
13/02/2023 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 18:06

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/02/2023 23:59.
24/01/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2023 15:43

Juntada de petição
17/01/2023 10:26

Conclusos para julgamento
17/01/2023 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 09:59

Recebidos os autos
17/01/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/01/2023 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/01/2023 15:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/01/2023 11:55

Juntada de parecer do ministério público
09/01/2023 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 12:14

Recebidos os autos
22/11/2022 12:14

Conclusos para despacho
22/11/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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