27/09/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA em 26/09/2025 23:59.
23/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2025 23:22

Juntada de petição
19/09/2025 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2025 00:02

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 13:36

Conclusos para despacho
17/09/2025 13:36

Juntada de termo
17/09/2025 13:36

Juntada de Certidão
17/09/2025 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025 19:37

Retirado pedido de pauta de sessão virtual
16/09/2025 13:36

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
15/09/2025 17:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:53

Juntada de petição
25/07/2025 19:46

Juntada de petição
25/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:11

Recebidos os autos
25/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/07/2025 14:11

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
25/07/2025 14:10

Conclusos para julgamento
23/07/2025 06:21

Juntada de petição
21/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
09/07/2025 17:26

Recebidos os autos
09/07/2025 17:26

Juntada de intimação
01/09/2022 13:49

Baixa Definitiva
01/09/2022 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/09/2022 13:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/08/2022 01:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:52

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 26/08/2022 23:59.
04/08/2022 02:21

Publicado Intimação de acórdão em 04/08/2022.
04/08/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 18 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800293-84.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RECORRIDO: ANTONIO CARLOS COSTA ADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB MA12901 RELATOR(A): PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1435 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

COBRANÇA INDEVIDA.

CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.SÚMULA 532 STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a despesas de “CART CRED ANUID”, a qual não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou os pedidos procedentes para: a) cancelar as cobranças objeto do litígio; b) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ R$ 598,92 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), a título de repetição do indébito; c) bem como realizar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais. 3.

Recurso Inominado.

O recorrente defendeu a legitimidade dos descontos, pugnando pelo provimento do recurso. 4.

Mérito.

O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 3.043/2017 fixou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de conta depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 5.

A cobrança de tarifas é válida caso a instituição financeira comprove que o cliente teve ciência do tipo de conta e tarifas que lhe seriam cobradas em razão de tal fato quando da contratação.

Ocorre que, na situação em apreço, o banco recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças, destacando-se que a mera concordância sem a discriminação dos serviços acobertados pela tarifa cobrada nem o seu valor pertinente, não é suficiente a demonstrar a anuência real. 6.

Diante disto, a cobrança da tarifa em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado, devendo ser invocado, outrossim, a ementa da Súmula 532 do STJ que considera prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. 7.

Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. 8.

Comprovados os descontos ilegais na conta da autora, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme os parâmetros da sentença. 9.

Outrossim, verifica-se que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, configurado está o abalo moral impingido à parte requerente. 10.

Recurso conhecido e improvido. 11.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 12.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL provimento, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Falou pelo recorrido o Adv. Yallisson Matheus Costa Ferreira, OAB/MA 24.077. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2022. PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
02/08/2022 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 14:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1011-48 (REQUERENTE) e provido em parte
26/07/2022 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2022 07:31

Juntada de petição
18/07/2022 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2022 14:53

Juntada de petição
12/07/2022 10:15

Juntada de petição
11/07/2022 12:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2022 09:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2022 09:00

Juntada de termo
08/07/2022 09:00

Juntada de Certidão
01/07/2022 23:43

Juntada de petição
01/07/2022 00:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 01:23

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/04/2022 23:59.
06/04/2022 13:12

Deliberado em Sessão - Retirado
01/04/2022 02:30

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 15:31

Conclusos para despacho
30/03/2022 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 15:27

Juntada de termo
30/03/2022 15:27

Juntada de Certidão
28/03/2022 23:07

Juntada de petição
28/03/2022 08:26

Retirado pedido de pauta virtual
28/03/2022 08:04

Conclusos para despacho
26/03/2022 13:23

Juntada de petição
25/03/2022 11:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2022 11:30

Juntada de Certidão
17/03/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 17:56

Juntada de petição
10/08/2021 10:47

Conclusos para despacho
10/08/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
02/08/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:35

Recebidos os autos
21/07/2021 14:35

Conclusos para despacho
21/07/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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