17/05/2023 09:46

Baixa Definitiva
17/05/2023 09:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/05/2023 09:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/05/2023 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCA BRAGA DE ARAUJO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:07

Publicado Acórdão (expediente) em 24/04/2023.
24/04/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 04 de abril de 2023 a 11 de abril de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809913-62.2021.8.10.0040 - PJE.

Apelante : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) Apelada : Francisca Braga de Araújo.

Advogados : Almivar Siqueira Freire Júnior (OAB/MA 6796) e Ramon Jales Carmel (OAB/MA 16.477).

Proc. de Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO DESPROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato nem do comprovante de transferência do valor, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo e, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 17 de abril de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
19/04/2023 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 08:05

Conhecido o recurso de FRANCISCA BRAGA DE ARAUJO - CPF: *31.***.*70-59 (REQUERENTE) e não-provido
11/04/2023 15:57

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2023 16:43

Juntada de parecer do ministério público
14/03/2023 07:28

Conclusos para julgamento
13/03/2023 08:35

Recebidos os autos
13/03/2023 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/03/2023 08:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2022 15:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2022 14:45

Juntada de parecer do ministério público
26/11/2022 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCA BRAGA DE ARAUJO em 25/11/2022 23:59.
08/11/2022 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 18:47

Publicado Decisão em 03/11/2022.
03/11/2022 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2022 12:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/10/2022 12:05

Juntada de Certidão
31/10/2022 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
31/10/2022 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 10:41

Determinação de redistribuição por prevenção
27/10/2022 11:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/10/2022 11:30

Juntada de parecer do ministério público
17/10/2022 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:14

Recebidos os autos
14/10/2022 10:14

Conclusos para decisão
14/10/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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