TJMA - 0809080-15.2019.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

DANILO LIMA MATOS

CPF *42.***.*48-01

Advogados

DANILO LIMA MATOS

OAB: 15065/MA

CPF *42.***.*48-01

Polo Passivo

Partes

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 14:51

    Transitado em Julgado em 28/05/2024

  • 29/05/2024 01:46

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 28/05/2024 23:59.

  • 29/05/2024 01:46

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 28/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 04:07

    Decorrido prazo de DANILO LIMA MATOS em 13/05/2024 23:59.

  • 19/04/2024 00:23

    Publicado Intimação em 19/04/2024.

  • 18/04/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

  • 17/04/2024 13:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2024 13:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/04/2024 12:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/04/2024 12:12

    Desentranhado o documento

  • 17/01/2024 11:16

    Indeferida a petição inicial

  • 05/07/2023 15:20

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2023 15:15

    Juntada de termo

  • 05/07/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 16:43

    Juntada de termo

  • 15/03/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 11:07

    Juntada de termo

  • 23/07/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 14:46

    Juntada de petição

  • 26/06/2021 00:08

    Decorrido prazo de DANILO LIMA MATOS em 22/06/2021 23:59:59.

  • 28/05/2021 00:25

    Publicado Intimação em 28/05/2021.

  • 27/05/2021 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 27/05/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0809080-15.2019.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Requerente(s): DANILO LIMA MATOS Advogado(s): DANILO LIMA MATOS Requerido(s): DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO  ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o decurso do prazo da decisão de id. 41351243, intimo o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguir com a execução.   Imperatriz/MA, Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 FABRICIO FERRAZ VASCONCELOS Diretor de Secretaria

  • 26/05/2021 10:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2021 10:33

    Juntada de Ato ordinatório

  • 30/03/2021 15:31

    Juntada de petição

  • 17/03/2021 07:59

    Decorrido prazo de DANILO LIMA MATOS em 16/03/2021 23:59:59.

  • 23/02/2021 05:12

    Publicado Intimação em 23/02/2021.

  • 22/02/2021 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0809080-15.2019.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Requerente(s): DANILO LIMA MATOS Advogado(s): DANILO LIMA MATOS (OAB/MA-15065) Requerido(s): DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO PROCESSO N.º 0809080-15.2019.8.10.0040 Visto, etc.

    Cuida-se de Impugnação a Execução oposta pelo DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO na execução movida por Danilo Lima Matos, aduzindo, insurgindo-se contra cumprimento provisório de decisão de obrigação de fazer, porquanto pendente de recurso de apelação com efeito suspensivo.

    Requer a extinção do cumprimento provisório, vez que não existe previsão legal que sustente o pedido.

    Instrui o pedido com os documentos acostados à inicial.

    Intimado, manifestou-se o impugnado pugnando, em síntese, pelo desacolhimento do pedido e prosseguimento da execução.

    Autos conclusos.

    Relatados, decido.

    Sem maiores digressões, não há que se falar em inexigibilidade do título, uma vez que o presente feito contempla a execução apenas provisória da sentença, sobre a qual pende recurso com ou sem efeito suspensivo, em perfeita consonância com a lei em regência.

    Isto Posto, DESACOLHO A IMPUGNAÇÃO intentada pelo DETRAN/MA.

    Dê-se seguimento à execução.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Imperatriz/MA, 19 de fevereiro de 2021.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 19/02/2021 13:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2021 13:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/02/2021 10:58

    Outras Decisões

  • 28/05/2020 13:11

    Juntada de protocolo

  • 28/04/2020 14:18

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 16:21

    Juntada de petição

  • 14/04/2020 14:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/04/2020 14:15

    Juntada de Ato ordinatório

  • 04/11/2019 09:11

    Juntada de termo

  • 11/10/2019 16:24

    Juntada de petição

  • 09/09/2019 15:35

    Juntada de petição

  • 20/08/2019 14:07

    Juntada de protocolo

  • 20/08/2019 10:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/08/2019 10:11

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2019 09:43

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 09:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/08/2019 04:30

    Decorrido prazo de DANILO LIMA MATOS em 05/08/2019 23:59:59.

  • 05/08/2019 09:50

    Juntada de Carta precatória

  • 29/07/2019 10:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/07/2019 12:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/07/2019 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 19:14

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 19:14

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
27/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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