TJMA - 0800238-09.2022.8.10.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/nº, Centro, CEP: 65260-000, Cedral-MA Telefone (98) 3398-1210 – e-mail: [email protected] Processo nº 0800238-09.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RENATA DA PENHA GOMES Advogado da Requerente: GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB/MA 3755-A Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA (TRABALHISTA) promovida por RENATA DA PENHA GOMES contra o MUNICÍPIO DE CEDRAL/MA, com o objetivo de recebimento de parcelas salariais inadimplidas pela municipalidade quando da exoneração de seu cargo comissionado.

Aduz a parte requerente que em 05/03/2013 foi nomeada como Técnica de Enfermagem, recebendo a remuneração bruta de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), contudo, não gozou nenhum período de férias nem o (terço) constitucional, bem como não recebeu o 13º salário durante todo o período laborado, além do Município está inadimplente com o salário de dezembro de 2020.

Afirma, ainda, que quando de sua exoneração não houve depósito e saque dos 40% de FGTS, tampouco repasse dos descontos previdenciários ao INSS.

Devidamente citado por oficial de justiça (ID 77097952), o Município requerido não apresentou contestação, conforme certidão de ID 81034363.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Inicialmente, vê-se que o trâmite processual ocorreu no rito ordinário, no entanto, a Lei Federal nº 12.153/09, dispõe em seu artigo 2º que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com o valor de causa que não ultrapasse o correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos é ABSOLUTA.

Por não haver prejuízo às partes a modificação do rito neste momento processual, dou prosseguimento à análise do mérito e, em caso de eventual recurso, deverá o feito ser remetido à Turma Recursal competente.

No mais, verifica-se que o Município de Cedral/MA foi citado, pessoalmente, por seu Procurador que compareceu na audiência, contudo, não apresentou contestação, razão pela qual, decreto sua REVELIA, contudo, sem aplicação dos efeitos por tratar de direitos indisponíveis.

Por fim, vê-se que o feito admite julgamento antecipada da lide no estado que se encontra, na forma do art. 355, do CPC, devido a causa prescindir de produção de prova oral, limitando-se à matéria de fato e de direito já comprovado nos autos.

Vencidas estas questões, passo ao mérito.

Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a lide trata sobre eventual direito da parte requerente à percepção de parcelas remuneratórias inadimplidas pela municipalidade quando da exoneração de seu cargo.

Ao contrário do informado na inicial, o contracheque anexado com a referida petição evidencia que a parte requerente exercia o cargo em comissão de Secretário Executivo e foi admitido em 01/03/2017, informações que serão utilizadas para os cálculos do direito eventualmente reconhecido neste decisum.

No mais, é importante frisar que embora exista a Separação de Poderes no Estado Democrático de Direito, onde atuam de forma independente e harmonicamente entre si, ao Poder Judiciário compete à aplicação da Lei ao caso concreto e embora não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado.

Nenhum princípio constitucional pode servir de lastro para dar abrigo, proteger, ou mesmo mascarar, eventuais arbitrariedades praticadas por autoridades públicas, a exemplo da separação de poderes tão decantada e aperfeiçoada por Montesquieu e Locke, porque àqueles é exigido o cumprimento da legalidade como corolário lógico de sua função pública.

Portanto, ele não é um princípio absoluto, e falece de forças para impedir que o Poder Judiciário dirima conflitos de interesses entre jurisdicionados e o poder público.

E nesse passo, verifica-se que a causa de pedir pode ser reavaliada por este juízo, para fins de recompor eventual direito usurpado da parte requerente. É bem sabido que em que pese o regime diferenciado do servidor público, o art. 7º da CF atribui direito ao mesmo a percepção de férias anuais e terço de férias, preconizando que o trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional de um terço sobre o valor do salário normal, como se vê: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

Referido dispositivo é estendido aos servidores públicos por força de previsão expressa do art. 39, parágrafo 3º, da CF o qual dispõe o seguinte: “Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” O direito às férias também está previsto na Lei nº. 8.112/90, que dispõe, em seu art. 77, o seguinte: “Art. 77.

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º.

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º.

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública”.

Além disso, é necessário frisar que o servidor faz jus ao adicional de férias, correspondente a 1/3 da remuneração do período de férias, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal e art. 76 da Lei nº. 8.112/90.

Como visto, existe previsão constitucional e infraconstitucional sobre o direito às férias remuneradas e seu adicional, sendo direito social, inserido entre as garantias fundamentais, que não pode ser preterido pela vontade do administrador.

A jurisprudência, em casos do gênero, é uníssona ao afirmar que, uma vez comprovado o vínculo funcional estatutário e, por via de consequência, a contraprestação de serviços, só poderia o ente público se eximir do pagamento das verbas salariais se comprovasse que já o efetuou, caso contrário, o servidor público fará jus ao recebimento das verbas, conforme disposto no art. 39, §3°, da CF/88, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público, figura que está absolutamente rechaçada por nosso ordenamento jurídico: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIO.

DIREITO SOCIAL.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES. - (...) prevê o art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, VIII e XVII da Constituição Federal de 1988, que ao trabalhador, que exerce cargo em comissão, é assegurado décimo terceiro salário e gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal - Demandante que também pleiteou o pagamento de saldo de salário, tendo em vista que, em determinado lapso temporal, a edilidade efetuou o pagamento de parte dos vencimentos, ao argumento de crise financeira - Inaceitável que o autor tenha trabalhado sem receber sua contrapartida, devendo o município réu efetuar o pagamento do saldo de salário requerido, sob pena de enriquecimento injustificado da edilidade, mormente diante do óbice constitucionalmente previsto de irredutibilidade dos vencimentos - (...) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00047614620178190011, Relator: Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/08/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA.

APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CARGO COMISSIONADO.

EXONERAÇÃO.

DIREITOS GARANTIDOS.

FÉRIAS NA FORMA SIMPLES, TERÇO DE FÉRIAS, SALDO DE SALÁRIO, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO.

ART. 39, § 3º E ART. 7, VIII e XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES TJ/CE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) Em conformidade com a natureza jurídica do cargo objeto de análise, o servidor público ocupante de cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, possuindo o direito, no momento da exoneração, de receber o 13º salário, saldo de salário, adicional de férias, bem como a indenização pelas férias não gozadas, na forma do artigo 39, § 3º, e art. 7º, VIII e XVII, ambos da CF. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do relator.

Fortaleza, 03 de maio de 2021. (TJ-CE - AC: 00072316820178060122 CE 0007231-68.2017.8.06.0122, Data de Julgamento: 03/05/2021, 3ª Câmara Direito Público)”.

Esclarecidos estes direitos inerentes a todo servidor público, inclusive os comissionados, vê-se que de um lado a parte requerente aduz que há verbas trabalhistas não quitadas pela municipalidade e esta, por sua vez, manteve-se inerte sem apresentar defesa ou prova da quitação de sua obrigação de pagar as verbas salariais descritas na petição inicial.

Quedou-se a municipalidade de seu dever processual em demonstrar a quitação das verbas pleiteadas pela parte requerente, restando ao juízo acolher, parcialmente, os pedidos autorais para reconhecer o direito da parte requerente ao ao recebimento de férias não gozadas com acréscimo do adicional de constitucional por todo o período laborado, acrescido do salário inadimplido de dezembro de 2020 e 13º salário de todo o período laborado, a ser calculado por simples cálculo aritmético quando do cumprimento de sentença, inexistindo que se falar em sentença ilíquida.

Em que pese a revelia do município requerido, sabe-se que os servidores nomeados para função comissionada são respaldados constitucionalmente, logo, possuem vínculo administrativo lícito, situação que os diferenciam dos servidores efetivos aprovados por meio de concurso público e, sobretudo, das contratações anômalas de pessoal.

Certo é que em relação ao FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço), criado pela Lei nº 5.107/1966 com “o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho), mostra-se necessária fazer a distinção da função comissionada ao cargo efetivo.

Na contratação de pessoal para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, estritamente vinculado à ideia temporariedade e precariedade, não poderia existir essa garantia de continuidade em um serviço de caráter precário, o que significa a possibilidade de exoneração, a qualquer tempo, sem procedimentos legais a serem observados, conforme preceitua o art. 37, II, in fine, da Constituição da República, in verbis: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”; Portanto, a natureza jurídica do FGTS (garantir a continuidade da relação de emprego, impondo uma multa ao empregador que injustificadamente demitir o trabalhador como forma de recompensar este último) é contrária ao do cargo comissionado, que não tem caráter indeterminado.

Certo é que os servidores nomeados para cargos em comissão com regime jurídico estatutário não têm direito ao depósito do FGTS.

Contudo, em julgados do Tribunal Superior do Trabalho há entendimento de que esse direito é extensivo aos comissionados com regime celetista, sendo que embora não gozem do direito à percepção da verbas rescisórias referente à multa de 40% do saldo do FGTS, fazem jus a seu recolhimento, diante das inerentes obrigações trabalhistas dos empregadores, inclusive, quando se trata de ente público.

Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2.

CARGO EM COMISSÃO DO ART. 37, II, CF.

ENTIDADE ESTATAL.

REGIME CELETISTA.

VERBAS RESCISÓRIAS.

INDEVIDAS.

O entendimento desta Corte, de acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1/TST, é de que, em se tratando de empregado de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, em razão de seu caráter precário, no caso de ruptura do pacto por ato do empregador público, o trabalhador não fará jus ao recebimento das verbas rescisórias, mesmo que regido pela CLT, sendo garantido ao empregado apenas o depósito do FGTS.

Assim, à luz da atual jurisprudência da SDI-I, encontra-se superado o entendimento desta 3ª Turma sobre a matéria, no sentido de que a contratação de empregado público para cargo em comissão, mediante regime jurídico celetista, enquadraria a dinâmica do contrato e de sua ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de FGTS com 40%, aviso prévio e demais verbas rescisórias.

Na hipótese dos autos, o TRT indeferiu o pagamento das verbas rescisórias à Autora, manifestando entendimento consoante a nova jurisprudência desta Corte.

Entretanto, o Regional negou à Reclamante o direito aos depósitos do FGTS, parcela devida em tais hipóteses.

Por tais razões, o recurso de revista merece parcial provimento apenas para garantir à Reclamante os valores relativos aos depósitos do FGTS.

Julgados.

Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 105921020145010051, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/02/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) No entanto, a parte requerente quedou-se de seu dever processual (art. 373, I, do CPC) em demonstrar o regime jurídico ao qual esteve submetida, pois além de não juntar a Lei Municipal para demonstrar que seu cargo comissionado é no regime jurídico estatutário ou celetista, não juntou o ato de nomeação ou exoneração.

Caberia, ainda, demonstrar a inexistência de conta vinculada de FGTS em seu nome junto à Caixa Econômica Federal (agente operador do FGTS) ou que durante o período laboral para o ente municipal não houve os depósitos a esse título na conta existente.

Igualmente, quanto à hipótese do pedido autoral recair sobre descontos de contribuição previdenciária sem o devido repasse ao INSS, também caberia à parte requerente demonstrar a ausência de repasse dos descontos a título de contribuição previdenciária (8% a 11%) ao INSS.

A míngua dessas comprovações, a parte requerente responde pelo ônus de sua inércia, pelo que indefiro estes pedidos.

Por fim, merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais pleiteados pela parte requerente, senão vejamos.

Constitui direito do servidor (efetivo e/ou comissionado) a percepção regular de seus vencimentos, em razão da prestação de seus serviços.

Afora isso, é cediço que o salário detém caráter alimentar, sendo, inclusive, impenhorável por lei, tamanha é a sua importância.

A ausência, como é o caso dos autos, ou até mesmo o atraso no pagamento do salário gera no indivíduo angústia e sofrimento, ante a situação de incerteza quanto à possibilidade de honrar seus compromissos financeiros, especialmente no caso de servidor público que, em regra, tem na remuneração recebida pelo ente ao qual é vinculado a sua única e exclusiva fonte de renda.

O abalo emocional resultante das dificuldades econômicas, causando incertezas e prejuízo na estabilidade financeira de seu grupo familiar, é inquestionável.

Ademais, a Administração Pública Municipal não demonstrou ausência de orçamento ou quaisquer outros impedimentos a fim de justificar o descumprimento de uma obrigação legal, não podendo de locupletar indevidamente às custas dos serviços de seus servidores sem a devida contraprestação pecuniária.

A responsabilidade pelo não pagamento dos salários de servidores é da própria Administração Pública, de forma impessoal, logo, independente de qual gestor deixou a dívida, estes devem ser pagos por aquele que administra o município, em face do princípio da impessoalidade (art. 37 , caput, CF).

Certo é que os débitos e compromissos assumidos pelo ente público, independentemente do gestor (nova ou antiga gestão) à frente da administração, são de responsabilidade da própria pessoa jurídica de direito público, principalmente no que tange a verbas de caráter alimentar, vencimentos do servidor.

Tais fatos são extremamente graves e adentrando na esfera extrapatrimonial dos servidores prejudicados pela ausência da quitação de seus salários e outras verbas dessa relação de trabalho, evidenciando os danos morais, que neste caso, é in re ipsa, decorrendo da própria força dos fatos.

Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

VERBAS SALARIAIS. 13º SALÁRIO.

NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO E 13º NO MÊS DE DEZEMBRO/2016.

MUNICÍPIO NÃO FEZ PROVA DO PAGAMENTO.

ART. 373, II DO CPC.

SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (...) III - As verbas salariais eliminadas pelo Apelante possuem natureza alimentar e sua abrupta supressão causou transtornos à parte, tendo em vista os sentimentos de angústia e insegurança por ela vivenciados, além da humilhação de não ter o seu salário no mês de dezembro do referido ano; IV – Evidente o nexo causal entre o dano sofrido e o ato imputado ao Município Recorrente, preenchidos os pressupostos para a reparação civil, surgindo o dever de indenizar; V – Recurso improvido.

Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 80003918920208050133 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS.

SERVIDOR PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA.

INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS PELO ENTE MUNICIPAL.

VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM RAZOÁVEL. (...) 1.

O apelado é funcionário público municipal e menciona o não pagamento das verbas salariais a ele devidas.

O ente municipal, entretanto, não comprovou a quitação dos valores relativos às parcelas salariais pleiteadas; 2.

O ente público, independentemente da gestão, tem o dever de honrar os compromissos, em especial o pagamento das verbas salarias de seus servidores, sob pena de enriquecimento ilícito; 3.

Destaca-se que o salário possui a natureza alimentar, ocasionando, em caso de inadimplemento, graves consequência ao bem-estar do trabalhador e da sua família, desestabilizando-o financeiramente; 4. É devida a condenação em danos morais em caso de não pagamento dos salários devidos; 5 O quantum atribuído a título de danos morais em favor do apelado se mostra razoável, devendo ser mantido; 6.

Sentença mantida; 7.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 00009876720188043801 AM 0000987-67.2018.8.04.3801, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 09/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020)”.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Com base nestes aspectos e observando 01 (um) mês de atraso e supressão das demais verbas discutidas nesta lide, entendo que o montante de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

ISSO POSTO, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 7º e 37, da Constituição da República, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CEDRAL/MA ao pagamento da remuneração indenizatória a título de verbas salariais em atraso (dezembro de 2020), férias não gozadas, adicional do 1⁄3 (terço) constitucional e 13º salário por todo o período laborado que teve início em 01/03/2017, a ser apurado por mero cálculo aritmético no cumprimento de sentença.

CONDENO, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), acrescidos de juros legais, a partir da citação e correção monetária a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ.

Sem custas, nem honorários, por tratar-se de demanda processada na forma da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, salvo em caso de recurso (competência absoluta em razão do valor da causa).

A correção monetária deverá incidir desde o vencimento das parcelas inadimplidas com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357 e 4.425.

Os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação.

Sem remessa necessária por força do art. 496, § 3º, III, do CPC.

Após o trânsito em julgado da sentença, não havendo pagamento voluntário, tampouco pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.

Observe a Secretaria Judicial que eventuais recursos voluntários serão analisados e julgados pela Turma Recursal de Pinheiro/MA, por tratar de procedimento da Lei Federal nº 12.153/09.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 14 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2394/2023

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800238-09.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RENATA DA PENHA GOMES Advogado da Requerente: GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB/MA 3755-A Requerido: MUNICÍPIO DE CEDRAL DESPACHO Ab initio, DEFIRO o requerimento de justiça gratuita, com fundamento no art. 98 c/c art. 99, §3º, ambos do CPC.

Por conseguinte, considerando que não foi instituído Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e art. 334, §1º, ambos do CPC, resta inviável a realização de audiência prévia de conciliação e/ou mediação.

Portanto, CITE-SE o Município de Cedral, na pessoa do prefeito ou do seu procurador (art. 75, III, do CPC), para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183, caput, c/c art. 335, ambos do CPC), apresente contestação (sob pena de não ser intimado para os demais atos processuais, recebendo o processo no estado em que se encontrar [art. 346, parágrafo único, do CPC]), especificando as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de preclusão, ou postulando o julgamento antecipado da lide.

Apresentada contestação ou transcorrido in albis o prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o patrono da parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), manifeste-se em réplica, ocasião na qual também deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena preclusão, ou postular julgamento antecipado da lide.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos.

PUBLIQUE-SE.

SERVE o presente despacho como mandado.

CUMPRA-SE.

Cedral/MA, 09 de setembro de 2022.

AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz Titular da Comarca de Cururupu/MA, respondendo – Portaria – CGJ - 37192022

     ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CEDRAL VARA ÚNICA PROCESSO Nº 0800238-09.2022.8.10.0083 AÇÃO TRABALHISTA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE(S): RENATA DA PENHA GOMES REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE CEDRAL     DESPACHO   Ab initio, DEFIRO o requerimento de justiça gratuita, com fundamento no art. 98 c/c art. 99, §3º, ambos do CPC.   Por conseguinte, considerando que não foi instituído Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e art. 334, §1º, ambos do CPC, resta inviável a realização de audiência prévia de conciliação e/ou mediação.

Portanto, CITE-SE o Município de Cedral, na pessoa do prefeito ou do seu procurador (art. 75, III, do CPC), para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183, caput, c/c art. 335, ambos do CPC), apresente contestação (sob pena de não ser intimado para os demais atos processuais, recebendo o processo no estado em que se encontrar [art. 346, parágrafo único, do CPC]), especificando as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de preclusão, ou postulando o julgamento antecipado da lide.   Apresentada contestação ou transcorrido in albis o prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o patrono da parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), manifeste-se em réplica, ocasião na qual também deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena preclusão, ou postular julgamento antecipado da lide.   Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos.   PUBLIQUE-SE.   SERVE o presente despacho como mandado.   CUMPRA-SE.   Cedral/MA, 09 de setembro de 2022.     AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz Titular da Comarca de Cururupu/MA, respondendo – Portaria – CGJ - 37192022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL   Processo nº.: 0800238-09.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RENATA DA PENHA GOMES  Advogado da Requerente: GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB MA3755-A   Requerido: MUNICÍPIO DE CEDRAL    DESPACHO Compulsando o caderno processual, verifica-se que há defeito de representação consistente na ausência de data e assinatura na outorga de poderes ao causídico signatário da exordial.  Ademais, observa-se que a declaração de residência juntada aos autos está datada com referência ao ano de 2019, ou seja, desatualizada.

Assim, não foi atendida a regra estatuída no art. 320, do CPC.  Desta feita, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 321, caput, do CPC), EMENDE A INICIAL, regularizando a respectiva procuração (art. 76 c/c art. 103, caput, c/c art. 105, caput, todos do CPC), bem como juntando aos autos comprovante de residência atualizado e legível em seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, I, todos do CPC.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME conclusos.   PUBLIQUE-SE.    CUMPRA-SE.    SERVE o presente despacho como mandado.   Cedral/MA, 22 de abril de 2022.     GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Cedral/MA