30/09/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 17:19

Juntada de petição
07/09/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 06/09/2023.
07/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023 09:56

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
05/09/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0854612-66.2018.8.10.0001 APELANTE: LUCILENE NUNES LIMA ADVOGADO(a): PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - OAB MA765-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Relator: Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O Órgão Especial desta Corte de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0818809-49.2023.8.10.0000, de relatoria do em. desembargador Raimundo Moraes Bogéa, cujo acórdão, publicado em 18.08.2023, contém determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão que discutam as mesmas questões jurídicas.

Referido IRDR – TEMA 11 (TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005), visa discutir as seguintes teses vinculantes: “a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP.” Desse modo, DETERMINO que o presente recurso seja SOBRESTADO, aguardando o acórdão de mérito do incidente instaurado, conforme deliberação tomada pela relatoria do feito, nos termos do que estabelece o art. 982, I, do Código de Processo Civil1.

Publique-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
04/09/2023 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 12:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
14/02/2023 10:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 10:12

Juntada de parecer
09/01/2023 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:51

Recebidos os autos
14/10/2022 15:51

Conclusos para despacho
14/10/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810845-39.2022.8.10.0000

Marcieel Resende de Meneses Bezerra

1ª Vara da Comarca de Paco do Lumiar

Advogado: Jose Carlos Sousa dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/05/2022 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0800272-34.2021.8.10.0110

Banco Pan S/A

Joana Batista Carneiro Ferreira

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2021 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0000623-88.2014.8.10.0044

Paulo Roberto Meneses Garcia

Municipio de Governador Edison Lobao

Advogado: Rosa Olivia Moreira dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/05/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0000623-88.2014.8.10.0044

Paulo Roberto Meneses Garcia

Municipio de Governador Edison Lobao

Advogado: Francisco Pereira da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/07/2014 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0854612-66.2018.8.10.0001

Lucilene Nunes Lima

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/10/2018 09:12

Exibir Processo