28/11/2023 11:30

Baixa Definitiva
28/11/2023 11:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/11/2023 11:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/11/2023 00:10

Decorrido prazo de GLEDSON RICHER CANTANHEDE PAIVA FRAZAO em 20/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:21

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2023.
09/11/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

6 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 19/10/2023 A 26/10/2023 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800428-13.2022.8.10.0134 ORIGEM: COMARCA DE TIMBIRAS/MA APELANTE: CLAUDINEY ALVES DA SILVA ADVOGADO: GLEDSON RICHER CANTANHEDE PAIVA FRAZÃO (OAB/MA 10.675) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANÇA RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS.

RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, não há falar em absolvição. 2.

As declarações prestadas por policiais, no exercício de suas funções, são válidas, sobretudo quando coerentes com outros elementos probatórios, uma vez que tais agentes públicos possuem fé pública, sendo presumida a veracidade de suas alegações. 3. “[…] segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo, ratificando integralmente os relatos prestados na fase policial, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.[…]” (STJ - AgRg no HC: 659024 SP 2021/0106874-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2021) 4.

Os elementos constantes nos autos e que justificaram a procedência da ação penal, quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento, além das circunstâncias em que foi apreendida denotam a finalidade mercantil do agente, não sendo cabível falar em absolvição ou desclassificação para uso de entorpecentes. 5.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0800428-13.2022.8.10.0134, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), José Luiz Oliveira de Almeida (vogal) e pelo Des.

Samuel Batista de Souza.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 19/10/2023 a 26/10/2023.

São Luís, 26 de outubro de 2023.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator
07/11/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 12:41

Conhecido o recurso de CLAUDINEY ALVES DA SILVA - CPF: *14.***.*63-26 (APELANTE) e não-provido
01/11/2023 10:21

Juntada de Certidão
01/11/2023 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 11:27

Juntada de parecer
16/10/2023 13:44

Juntada de termo
10/10/2023 11:53

Conclusos para julgamento
10/10/2023 11:53

Conclusos para julgamento
05/10/2023 14:57

Recebidos os autos
05/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/10/2023 14:57

Recebidos os autos
05/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
05/10/2023 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/10/2023 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2023 14:57

Conclusos para despacho do revisor
05/10/2023 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Luiz Oliveira de Almeida
17/02/2023 11:54

Juntada de parecer do ministério público
16/02/2023 12:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/02/2023 12:33

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 02/02/2023 23:59.
14/12/2022 07:24

Decorrido prazo de GLEDSON RICHER CANTANHEDE PAIVA FRAZAO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 07:24

Decorrido prazo de CLAUDINEY ALVES DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 09:58

Publicado Despacho (expediente) em 12/12/2022.
12/12/2022 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800428-13.2022.8.10.0134 ORIGEM: COMARCA DE TIMBIRAS/MA APELANTE: CLAUDINEY ALVES DA SILVA.

ADVOGADO: GLEDSON RICHER CANTANHEDE PAIVA FRAZÃO (OAB/MA 10.675) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DESPACHO Recebida a íntegra dos autos do processo epigrafado, identifico que o recurso de apelação conta com suas razões juntadas no ID 21573888, bem como, foram devidamente apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público do Maranhão, no ID 21573896.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 671 do RITJMA).

Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 07 de dezembro de 2022.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
08/12/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:07

Recebidos os autos
10/11/2022 11:07

Conclusos para despacho
10/11/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DIGITALIZADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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