TJMA - 0801432-75.2022.8.10.0105

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo: 0801432-75.2022.8.10.0105 APELANTE: MARIA FREIRES DA ROCHA Advogados: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A, CHIRLEY FERREIRA DA SILVA – PI10862 APELADO: BANCO PAN S/A Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

O cerne da controvérsia consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença vergastada que julgou improcedentes os pedidos da inicial, pois foi comprovada que as partes firmaram um contrato de empréstimo e o valor fora devidamente transferido para conta do recorrente, consequentemente condenou a parte autora/apelante em litigância de má-fé, sem qualquer argumento, somente sendo dito que foi reconhecida a litigância de má-fé da autora, na forma do art. 80, II do CPC., razão pela qual condenou com a imposição do pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa.

II.

Restou comprovado nos autos, que o apelante não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, razão pela qual, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça.

III.

A caracterização da litigância de má-fé, quando atribuída à parte, depende da análise de elemento subjetivo.

A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de boa-fé e de valores positivos que pautam a conduta social em geral.

A má-fé e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que devem ser comprovadas, o que não ocorreu na espécie.

IV.

Ademais, o simples fato de ser julgada improcedente a demanda não caracteriza litigância de má-fé, eis que esta deve ser comprovada.

V.

Recurso conhecido e provido monocraticamente.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FREIRES DA ROCHA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama/MA que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela liminar, proposta por MARIA FREIRES DA ROCHA contra BANCO PAN S/A, julgou improcedentes os pedidos entabulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC.

Primeiramente, em suas razões recursais (Id nº 28017566), sustenta que não há de que se falar em litigância de má-fé, uma vez que a boa-fé se supõe, e a má-fé se comprova, e nos presentes autos não há como se concluir que houve dolo ou tentativa de fraude, quando os elementos coligidos nos autos não evidenciam a alegada má-fé.

Aduz ainda que a ausência de comprovação do dolo exclui a possibilidade de condenação da parte por litigância de má-fé, tendo em vista que a requerente/recorrente não cometeu nenhuma das condutas previstas nos artigos 80 e seguintes do CPC.

Requer assim, o provimento do recurso, para excluir a condenação em litigância de má-fé.

Contrarrazões, ID nº 28017572.

Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 677 do Regimento Interno deste Tribunal.

Eis o relatório.

Passa-se à decisão.

Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o Relator negar provimento ao recurso, quando presentes as hipóteses descritas no art. 932, inciso IV, alínea “b”, tendo em vista a contrariedade do apelo a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça.

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passa-se à sua análise.

O cerne da controvérsia consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença vergastada que julgou improcedentes os pedidos da inicial, pois foi comprovada que as partes firmaram um contrato de empréstimo e o valor fora devidamente transferido para conta do recorrente, consequentemente condenou a parte autora/apelante em litigância de má-fé, sem qualquer argumento, somente sendo dito que foi reconhecida a litigância de má-fé da autora, na forma do art. 80, II do CPC., razão pela qual condenou com a imposição do pagamento de multa no valor de R$ 10%(dez por cento) do valor atribuído a causa.

Com efeito, litigante de má-fé é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina à pretensão jurisdicional.

O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Analisando-se as disposições legais bem como os fatos e circunstâncias em que se pode apurar eventual litigância de má-fé da parte verifico que se trata de caso bastante corriqueiro, em que pessoas idosas, aposentadas ou pensionistas, geralmente semianalfabetos procuram advogados para solucionarem suposta lesão aos seus direitos, eis que se deparam com descontos de empréstimos nas mais diversas modalidades, descontados diretamente no seu benefício.

Nesse contexto não há como imputar a penalidade de litigância de má-fé a pessoas que embora, em muitos casos se constate que efetivamente contrataram empréstimos junto à instituição financeira, não têm o entendimento completo acerca do que realmente contrataram, ou mesmo do seu termo final.

Cabe ainda observar que, na quase totalidade dos casos, a parte não tem nenhuma cópia do contrato e sequer sabem as taxas de juros aplicadas, ou seja, são pessoas leigas que têm seu direito à informação violado, pois não lhes são dadas nenhum esclarecimento acercas de prazos, valores, taxas e demais informações importantes, quando o contrato existe e é válido, ou muitas das vezes realmente se trata de contrato ilícito, objeto de algum tipo de fraude.

Assim, o contrato bem como as informações pertinentes não ficam em posse dos consumidores que quando não reconhecem os descontos em seu benefício, sem nenhuma maldade e nenhuma má-fé procuram por advogados para patrocinarem suas causas.

De outra banda, a caracterização da litigância de má-fé, quando atribuída à parte, depende da análise de elemento subjetivo.

A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de boa-fé e de valores positivos que pautam a conduta social em geral.

A má-fé e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que devem ser comprovadas.

Colaciono entendimento jurisprudência acerca da matéria, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A litigância de má-fé consiste na conduta maliciosa de uma das partes visando desviar o processo de seu objetivo. 2.

Constatada a inexistência de comportamento temerário pelo sujeito processual, tem-se por incorreta a condenação por litigância de má-fé. 3.

Apelação cível conhecida e provida para afastar a sanção processual. (TJ-MG - AC: 10000220761662001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) (g.n) Ademais, o simples fato de ser julgada improcedente a demanda não caracteriza litigância de má-fé, eis que esta deve ser comprovada.

Portanto, da análise do caso concreto não vislumbro litigância de má-fé, de modo que tal condenação deve ser excluída da sentença.

Com base em todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para excluir a condenação da parte autora/apelante no que se refere à litigância de má-fé e a correspondente multa.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 01 de Novembro de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator