01/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0800609-78.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA PAOZINHO Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A, Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, artigo 1º, inciso XXXII, pratico o presente ato ordinatório: Intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

Itapecuru-Mirim/MA,Terça-feira, 31 de Outubro de 2023.

IVENE LIMA DE MORAES ARAUJO Autorizado pelo Artigo 1º. do Provimento nº. 22/2018 CGJ/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012517262855700000055746990 DOCS, MARIA DO ROSARIO DE SOUSA PAOZINHO Documento de identificação 22012517262861900000055746992 EXTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO FORNECIDO PELO INSS.

MARIA DO Documento Diverso 22012517262868700000055748544 Decisão Decisão 22020409283910000000056403472 HABILITAÇÃO Petição 22030713411106400000058152298 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22030713411112900000058152302 Intimação Intimação 22020409283910000000056403472 Citação Citação 22020409283910000000056403472 Intimação Intimação 22020409283910000000056403472 Citação Citação 22020409283910000000056403472 Contestação Contestação 22080308581049000000068080300 CONTESTAÇÃO Petição 22080308581055200000068080301 CONTRATO-REF Documento Diverso 22080308581067700000068080304 EXTRATO Documento Diverso 22080308581082400000068080303 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 22080308581089900000068080307 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 22080308581102200000068080308 Petição Petição 22080316534144300000068158003 0800609-78.2022.8.10.0048 SUBS E CARTA BRADESCO MA-SMB Documento Diverso 22080316534149800000068158004 Certidão Certidão 22080416471932300000068272686 Intimação Intimação 22080416471932300000068272686 Petição Petição 22101019272097600000072963666 0800609-78.2022.8.10.0048 SUBS E CARTA BRADESCO MA-SMB Documento Diverso 22101019272141000000072963667 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22101120444305100000073066637 Termo de Juntada Termo de Juntada 22101315470984200000073159554 0800601042022 0800602862022 0800604562022 0800609782022 MARIA DO ROSARIO DE SOUSA_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22101315470993700000073159557 0800601042022 0800602862022 0800604562022 0800609782022 MARIA DO ROSARIO DE SOUSA_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22101315471039700000073159559 0800601042022 0800602862022 0800604562022 0800609782022 MARIA DO ROSARIO DE SOUSA_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22101315471076500000073159560 0800601042022 0800602862022 0800604562022 0800609782022 MARIA DO ROSARIO DE SOUSA_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22101315471115800000073159561 0800601042022 0800602862022 0800604562022 0800609782022 MARIA DO ROSARIO DE SOUSA_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22101315471157000000073159563 0800601042022 0800602862022 0800604562022 0800609782022 MARIA DO ROSARIO DE SOUSA_006 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22101315471193300000073159565 0800601042022 0800602862022 0800604562022 0800609782022 MARIA DO ROSARIO DE SOUSA_007 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22101315471230900000073159567 0800601042022 0800602862022 0800604562022 0800609782022 MARIA DO ROSARIO DE SOUSA_008 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22101315471267000000073159568 Intimação Intimação 22101315485731200000073159583 Recurso Inominado Recurso Inominado 22102617390179000000074037067 RECURSO INOMINADO Documento Diverso 22102617390184400000074037068 Acórdão - ICATU - REFORMA TOTAL Documento Diverso 22102617390193900000074037070 Acórdão - REFORMA TOTAL Documento Diverso 22102617390201400000074037071 DANO MORAL TABELADO EM DIVERSAS AÇÕES Documento Diverso 22102617390209500000074037072 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102708383086400000074054398 Intimação Intimação 22102708383086400000074054398 Petição Petição 22102810092606600000074139301 Preparo Recursal Documento Diverso 22102810092615100000074139304 Petição Petição 23030214465490400000081085282 PET CUMP OF SENTENÇA Petição 23030214465499500000081085290 COMPROVANTE DE OF Documento Diverso 23030214465514100000081085291 Certidão Certidão 23030308512639300000081125299 Termo Termo 23030308515008300000081125306 Decisão Decisão 23033019053154200000083147257 Termo Termo 23041916294001600000084316477 Despacho Despacho 23052915143700000000097960413 Intimação Intimação 23053010050100000000097960414 Certidão Certidão 23053010060500000000097960415 Certidão Certidão 23053010081700000000097960416 Decisão Decisão 23081515320200000000097960417 Intimação Intimação 23083116035900000000097960418 Certidão Certidão 23083116044900000000097960419 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23103113251300000000097960420 Termo Termo 23103113292500000000097960421 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23103114541382400000097973328
31/10/2023 13:30

Baixa Definitiva
31/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/10/2023 13:29

Juntada de termo
31/10/2023 13:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/09/2023 00:07

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:07

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

RECURSO Nº 0800609-78.2022.8.10.0048 ORIGEM: COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RECORRIDO (A): MARIA DO ROSARIO DE SOUSA PAOZINHO ADVOGADO (A): SUAREIDE RÊGO DE ARAÚJO AZEVEDO - OAB/MA 12.508 RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA DECISÃO Trata-se, em síntese, de demanda relacionada a empréstimo que o (a) autor (a) afirma não ter contratado.

Na sentença foi determinada repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco aduz regularidade da cobrança e ausência de dano indenizável.

Considerando os reiterados julgamentos nesta Turma Recursal acerca deste tema, retiro o processo de pauta e passo ao julgamento de forma monocrática, com fundamento no princípio da celeridade que norteia o microssistema dos juizados especiais; Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE; art. 9º, VI e VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013); e Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022).

Preliminar de complexidade da causa.

Neste caso, não há que se falar em incompetência material ante suposta necessidade de prova pericial, tendo em vista que os documentos que foram anexados aos autos se mostraram suficientes para convicção do juízo de base e deste relator.

Assim, rejeito a preliminar.

Passo ao mérito.

Neste caso, verifica-se que não se trata de um empréstimo consignado com desconto das parcelas na fonte de pagamento, mas sim, uma operação de mútuo distinta, conhecida por empréstimo pessoal por retenção e que contém o prefixo ‘0123’ no número do contrato.

Tal contratação pode ser feita, inclusive, nos meios eletrônicos (caixas eletrônicos, internet banking, aplicativo) mediante uso de cartão e senha.

Outra diferença ocorre nas cobranças das parcelas, as quais são efetivadas diretamente na conta que o mutuário recebe os seus proventos.

Levando-se em conta a natureza da operação discutida e a ausência de reclamação do consumidor acerca de uma possível fraude na movimentação da sua conta bancária, emerge a constatação de que efetivamente o (a) requerente contratou a operação discutida, o que afasta o dever de indenizar.

Desse modo, entendo que não restou configurada qualquer abusividade ou má prestação do serviço bancário, motivo pelo qual não há razão para desconstituir o mútuo vergastado.

Recurso provido para determinar a improcedência do pleito.

Custas processuais recolhidas; sem honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chapadinha, 14 de agosto de 2023.

Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator
31/08/2023 16:04

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 15:32

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido
11/08/2023 18:04

Conclusos para decisão
24/06/2023 00:08

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:08

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 23/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
03/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800609-78.2022.8.10.0048 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB: RJ153999-A Recorrido: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA PAOZINHO Advogado: SUAREIDE REGO DE ARAUJO OAB: MA12508-A Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 21.07.2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 29 de maio de 2023.

GALTIERI MENDES DE ARRUDA Relator(a)
30/05/2023 10:08

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:06

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 15:14

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2023 16:30

Recebidos os autos
19/04/2023 16:30

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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