06/09/2024 03:13

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 03:11

Transitado em Julgado em 10/06/2024
08/06/2024 00:41

Decorrido prazo de ELCIMAR FRANCISCO DE LIMA - ME em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:09

Decorrido prazo de REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 00:30

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 16:29

Homologada a Transação
07/04/2024 16:10

Conclusos para julgamento
27/03/2024 09:45

Juntada de petição
21/03/2024 15:17

Juntada de petição
17/03/2024 08:15

Publicado Intimação em 15/03/2024.
17/03/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:57

Conclusos para decisão
10/01/2024 12:57

Juntada de Certidão
05/10/2023 22:10

Decorrido prazo de REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:54

Decorrido prazo de REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:00

Decorrido prazo de REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:23

Decorrido prazo de REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 15:06

Juntada de petição
18/09/2023 17:49

Juntada de petição
11/09/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 11:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/09/2023 00:30

Publicado Intimação em 04/09/2023.
04/09/2023 15:27

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:23

Juntada de petição
02/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 16:54

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 20:44

Conclusos para decisão
20/04/2023 22:01

Decorrido prazo de REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA em 31/03/2023 23:59.
20/04/2023 01:50

Decorrido prazo de REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 19:10

Publicado Intimação em 10/03/2023.
14/04/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
23/03/2023 13:51

Juntada de réplica à contestação
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0817839-60.2022.8.10.0040 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - [Liminar ] REQUERENTE: REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CLEIDIMARA DA SILVA FLORES - RS63984 REQUERIDO: ELCIMAR FRANCISCO DE LIMA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250 DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu Advogado, para, querendo, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos.

Transcorrido tal prazo, com ou sem a apresentação da réplica, devidamente certificado, voltem os autos conclusos.

Imperatriz, Quarta-feira, 08 de Março de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
08/03/2023 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 12:58

Decorrido prazo de REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA em 05/09/2022 23:59.
30/10/2022 12:57

Decorrido prazo de REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA em 05/09/2022 23:59.
22/08/2022 21:45

Juntada de contestação
16/08/2022 11:28

Conclusos para decisão
16/08/2022 11:26

Juntada de termo
16/08/2022 11:17

Juntada de petição
15/08/2022 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 14:20

Juntada de Certidão
15/08/2022 00:14

Publicado Intimação em 15/08/2022.
13/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0817839-60.2022.8.10.0040 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - [Liminar ] REQUERENTE: REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CLEIDIMARA DA SILVA FLORES - RS63984 REQUERIDO: ELCIMAR FRANCISCO DE LIMA - ME DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar mediante Arresto ajuizado por REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA em face de ELCIMAR FRANCISCO DE LIMA -ME, ao argumento de que é credora da Requerida na quantia de R$ 28.115,67 (vinte e oito mil, cento e quinte reais e sessenta e sete centavos), valor este já devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, referente à venda de mercadorias, conforme duplicatas em anexo.

Aduz que tentou cobrar os valores de forma amigável, mas sem êxito, sendo que pelo inadimplemento da requerida, referente as parcelas 01 e 02 da NF206443 e 02 e 03 da NF 205098, as mencionadas duplicatas foram protestadas.

Relata que a requerida não possui bens passíveis de penhora, com exceção daqueles vendidos pela requerente, conforme notas fiscais, existindo receio de que ficará impossibilitada de reaver o seu crédito.

Menciona que a empresa requerida se encontra em situação financeira precária, uma vez que possui 23 títulos protestados, além de três pendências/restrições financeiras.

Desse modo, requer o deferimento de tutela provisória de urgência, para determinar o arresto de tantos bens quantos bastem para cobrir a dívida, preferencialmente dos maquinários objeto da nota fiscal e que originaram o débito em questão, em quantia não inferior R$ 28.115,67 (vinte e oito mil, cento e quinte reais e sessenta e sete centavos), a fim de cobrir a totalidade do seu crédito.

Com a inicial vieram os documentos.

Custas iniciais recolhidas na forma da lei.

Eis o breve relatório.

Após fundamentar, decido.

Preambularmente, o arresto encontra-se aludido expressamente no art. 301 do CPC.

Conquanto, em muitos casos, o Poder Judiciário possa invocar a cláusula do art. 297, CPC/15 (poder geral de cautela), disso não poderia derivar, em princípio, um esmaecimento dos requisitos impostos pela própria legislação, ao tratar das hipóteses em que o arresto é cabível.

Nessa ordem de ideias, importante ressaltar que não se confunde o arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC, com o arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC.

Pois bem.

Para a concessão do primeiro em tutela de urgência, exige-se apenas a presença da probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 300 e 301, do CPC, abaixo transcritos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 301.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Já no segundo, o sujeito que pratica o ato é o Oficial de Justiça, já em medida de execução.

Assim, os institutos se diferem em relação ao tempo em que são praticados e requisitos exigidos.

Nessa toada, pede a demandante a concessão de medida liminar para o efeito de arrestar bens, sob o argumento de que a demandada pode se furtar da obrigação de pagar a dívida, uma vez que se encontraria em situação financeira precária.

No presente caso, verifica-se que os argumentos trazidos pela autora não refletem a plausibilidade da antecipação da tutela pretendida, restando não configurados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que são as condições expostas no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Entendo que para que a medida possa ser deferida, o pleiteante há que demonstrar que o processo de execução possa ter sua efetividade prejudicada se não concedida a demanda cautelar.

A simples comprovação de dificuldade financeira da demandada não é suficiente para consolidar a possibilidade de ineficácia do processo constritivo patrimonial e risco de ter o crédito perseguido não satisfeito.

Ademais, em sua essência, o processo de execução tem como característica a sua celeridade quanto ao cumprimento de diligências no fim de arrebatar do patrimônio do executado, de forma definitiva e não provisória, o valor pretendido, mostrando desnecessária a utilização de tutela de urgência para tanto.

Ausente, portanto, prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora e de que eventual demora no processo de execução possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUESTADA.

Cite-se a requerida pelo mesmo mandado para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo 5 (cinco) dias, lembrando-se o réu que sua omissão ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC art. 307).

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

A PRESENTE VALERÁ COMO MANDADO E CARTA DE CITAÇÃO Imperatriz-MA, 10 de agosto de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
11/08/2022 14:15

Juntada de petição
11/08/2022 06:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 06:20

Expedição de Mandado.
10/08/2022 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2022 10:15

Conclusos para decisão
10/08/2022 10:15

Juntada de termo
10/08/2022 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2022 22:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:24

Conclusos para decisão
09/08/2022 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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