27/08/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
12/08/2023 07:25

Juntada de Certidão
12/08/2023 07:24

Juntada de termo
04/08/2023 11:24

Juntada de petição
03/08/2023 16:06

Expedido alvará de levantamento
03/08/2023 16:01

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:01

Juntada de termo
03/08/2023 16:00

Processo Desarquivado
26/06/2023 15:29

Arquivado Provisoriamente
26/06/2023 15:27

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/06/2023 09:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/05/2023 09:21

Conclusos para despacho
10/05/2023 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 09:14

Juntada de petição
28/03/2023 11:11

Juntada de petição
16/03/2023 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 19:41

Conclusos para despacho
01/03/2023 20:52

Juntada de petição
27/02/2023 15:57

Juntada de petição
23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0802633-79.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

F.

S.

D.

B.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - OAB/MA13966 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por M.

F.

S.

D.

B., representada por sua genitora, LIVIA MARIA PEREIRA SOUSA, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor.

Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de seu filho, MATEUS VICENTE SOUSA RODRIGUES, ocorrido em 11.02.2021, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança.

Juntou os documentos.

O réu citado, apresentou contestação, a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido.

Realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora.

Relato.

Decido.

O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação.

O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício (lei n° 8.213/91, art. 25, inciso III), mediante a apresentação de documentos citados no rol exemplificativo do art. 106 da lei n.° 8.213/91, corroborados por prova testemunhal.

No presente caso, a autora pleiteia a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha MATEUS VICENTE SOUSA RODRIGUES, ocorrido em 11.02.2021.

Para comprovar o exercício de atividade campestre, a parte acostou aos autos os documentos: _ Filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, da avó materna, com data de ingresso em 29.08.2006; _ Certidão eleitoral, constando a profissão da avó materna, como sendo lavradora.

Verifica-se dos autos, que a autora mãe da criança MATEUS VICENTE SOUSA RODRIGUES é menor, nascida em 05.07.2005, portanto, com 17 anos de idade.

Junta aos autos a prova da atividade rural da avó materna, tendo em consideração, que a genitora ainda é menor, e vive sob a guarda de sua mãe, que é responsável também, pelo neto, consoante se infere da prova testemunhal produzida.

Desta forma, a prova da atividade rural da avó materna é extensível a genitora do menor, considerando que a mãe biológica vive no núcleo familiar que exerce atividade rural, como fonte de sustento e subsistência.

As provas comprovam o exercício da atividade rurícula da autora, no período de carência de 10 meses anteriores ao parto.

Desta forma, as provas documentais juntadas geram a certeza de que se trata de típico rurícola.

O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

Precedente desta Corte. (...) 5.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a) a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação ao seu filho MATEUS VICENTE SOUSA RODRIGUES, ocorrido em 11.02.2021, concernente às prestações devidas desde o nascimento, no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), acrescido de correção monetária e juros.

O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

Precedente desta Corte. (...) 5.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905 do STJ e RExt 870947 – STF.

No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC.

Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96.

Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos.

A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial[1].

Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
22/02/2023 19:09

Juntada de petição
22/02/2023 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 07:42

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 09:07

Conclusos para julgamento
03/11/2022 09:07

Juntada de termo
25/10/2022 13:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/10/2022 13:30 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
25/10/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 13:45

Juntada de petição
12/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0802633-79.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

F.

S.

D.

B.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - OAB/MA13966 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 25.10.2022, às 13h30, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim.

Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência.

Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC.

As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
11/08/2022 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2022 08:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/10/2022 13:30 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
05/08/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 17:26

Conclusos para despacho
01/08/2022 17:25

Juntada de termo
19/07/2022 10:34

Juntada de réplica à contestação
18/07/2022 10:59

Juntada de contestação
25/05/2022 21:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 16:13

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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