14/05/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 06:42

Recebidos os autos
06/02/2025 06:42

Juntada de despacho
09/10/2023 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/09/2023 20:43

Juntada de contrarrazões
08/09/2023 16:18

Juntada de contrarrazões
08/09/2023 00:13

Publicado Intimação em 08/09/2023.
08/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0809529-65.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARQUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ATO ORDINATÓRIO Em virtude das apelações interpostas, intimo o requerente para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do CPC, bem como o requerido para apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, arts. 1.010, § 1º e 183 caput do Código de Processo Civil.

Imperatriz, terça-feira, 05 de setembro de 2023 MARTHA PARANHOS SOARES Auxiliar Judiciário 113571
05/09/2023 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 12:31

Juntada de ato ordinatório
19/06/2023 18:42

Decorrido prazo de MARIA MARQUES DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
11/06/2023 11:18

Juntada de apelação
25/05/2023 00:49

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 21:06

Juntada de apelação / remessa necessária
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0809529-65.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)] REQUERENTE: MARIA MARQUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos não considerou preceitos de observância obrigatória.

Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.

Relatados, decido.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.

Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.

Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.

In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.

A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

Omissões não caracterizadas. 2.

Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.

Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada.

Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.

Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.

Imperatriz/MA, 15 de março de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
23/05/2023 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2023 12:25

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:24

Juntada de termo
07/03/2023 17:50

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 26/01/2023 23:59.
06/02/2023 21:41

Juntada de contrarrazões
13/01/2023 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 12:32

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:07

Decorrido prazo de MARIA MARQUES DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
17/11/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
03/11/2022 15:43

Juntada de embargos de declaração
31/10/2022 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2022 18:11

Julgado procedente o pedido
13/10/2022 13:23

Conclusos para julgamento
13/10/2022 13:05

Juntada de Certidão
09/08/2022 21:43

Juntada de réplica à contestação
09/08/2022 15:51

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0809529-65.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente(s): MARIA MARQUES DA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 HALINA CRISTINA CARVALHO BEZERRA Técnico Judiciário
05/08/2022 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 16:11

Juntada de Certidão
13/07/2022 12:25

Juntada de contestação
03/06/2022 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:56

Conclusos para despacho
20/04/2022 14:55

Juntada de termo
13/04/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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