26/09/2022 09:21

Baixa Definitiva
26/09/2022 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/09/2022 16:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/09/2022 03:15

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 03:15

Decorrido prazo de RONDNEY MELO DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
31/08/2022 00:30

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801118-31.2021.8.10.0149 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: FRANCISCO JOAO PAULO SILVA LEITE Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RONDNEY MELO DA SILVA - MA13787-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – RECURSO IMPROVIDO. 1 – A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por força de débito inexistente caracteriza ato ilícito. 2- Compete ao credor comprovar a origem da dívida e que ela continua sem quitação para demonstrar a regularidade da negativação do nome daquele que aponta como devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Caso assim não proceda, deve responder pelos prejuízos decorrentes da inscrição.

Na questão, a contestação não traz qualquer prova que apoie o cadastro, tendo em vista que a requerida não comprovou a contratação do serviço questionado, o qual deu ensejo à negativação. 4- O dano moral, nesta hipótese, registre-se, é presumido, independe da comprovação, decorrendo diretamente da evidência de que os dados foram insertos ou mantidos de forma imprópria no rol de maus pagadores.

Caracterizado o fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, surge o dever de indenizar. 5- Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômica, financeira e social dos litigantes, a intensidade do sofrimento impingido a parte ofendida, o dolo ou grau de culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

O montante estabelecido na sentença, deve ser mantido integralmente, pois o referido percentual está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstancias específicas do caso, além de atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, não gerando riqueza desproporcional, nem sendo insuficiente a ponto de não acarretar uma reparação pelos efeitos dos danos 6 – Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7 – Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença em seu inteiro teor.

Custas processuais, na forma da lei.

Honorários advocatícios, pela recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga a e Leoneide Delfina Barros Amorim.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 17 a 24 de agosto do ano de 2022. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
29/08/2022 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 13:32

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (RECORRENTE) e não-provido
24/08/2022 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2022 00:26

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
12/08/2022 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2022 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801118-31.2021.8.10.0149 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: FRANCISCO JOAO PAULO SILVA LEITE Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RONDNEY MELO DA SILVA - MA13787-A IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 17/08/2022 e o término às 15:00 do dia 24/08/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 10 de agosto de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
10/08/2022 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2022 18:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2022 18:37

Recebidos os autos
12/05/2022 18:37

Conclusos para decisão
12/05/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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