14/03/2025 18:34

Baixa Definitiva
14/03/2025 18:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/03/2025 15:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/03/2025 14:48

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 17:38

Juntada de petição
13/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2025 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2025 06:50

Recurso Extraordinário não admitido
23/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
23/06/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:14

Juntada de contrarrazões
31/05/2023 00:02

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO No 0801184-65.2022.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON RECORRENTE: TADEU DE MOURA SANTOS ADVOGADA: KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR, OAB/PI 14018 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/RJ 153999 ATO ORDINATÓRIO 1.

De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, Membro Titular, Dr.

Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, intimo a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, interposto no id nº 26089377, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.030 do CPC/2015.

Caxias (MA), 26 de maio de 2023.

Camila Maria Pacífico Leal Auxiliar Judiciária – Matrícula 173799
29/05/2023 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 16:30

Juntada de ato ordinatório
26/05/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 23:58

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
04/05/2023 00:02

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 17/04/2023 A 24/04/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO No 0801184-65.2022.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON RECORRENTE: TADEU DE MOURA SANTOS ADVOGADA: KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR, OAB/PI 14018 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/RJ 153999 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO.

NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO.

INDUÇÃO A ERRO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.

IIRDR No 53983/2016.

INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ATO ILÍCIO.

NULIDADE DO CONTRATO AFASTADA.

AUSENTE DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em seu pedido inicial, relatou a parte autora que observou um desconto no seu contracheque promovido pelo réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A com a rubrica “AmortCartão Crédito – Santander”, no valor mensal de R$ 222,80 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), referente a um cartão de crédito consignado, que não solicitou e sequer recebeu em sua residência. 2.

O banco ao contestar apresentou a cópia do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado e aduziu, em síntese, que se trata de crédito rotativo, cujo encargos financeiros são pós-fixados, e foi devidamente autorizado pelo cliente a constituir Reserva de Margem Consignável em relação ao contrato, através de descontos realizados mensalmente em seu contracheque para o pagamento do valor mínimo da fatura, e que o autor estaria ciente de que também deveria efetuar os pagamentos enviados por meio de fatura, para liquidar o débito junto ao Banco.

Anexou a Cópia do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (ID 23185289), comprovante de transferência no valor de R$ 719,57 (ID 2318591) e faturas do cartão de crédito com a realização de saques (ID 23185291) 3.

Os pedidos foram julgados improcedentes. 4.

Recurso do autor a alegar que teria sido induzido à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando na verdade, pretendia a contratação de empréstimo consignado com desconto em folha.

Sustentou que estão sendo cobrados juros abusivos e sem previsão para término dos descontos. 5. É fato incontroverso que a parte autora mantém um vínculo contratual com a parte ré por meio do termo de adesão, que consiste na obtenção de empréstimo bancário na modalidade cartão de crédito consignado, com pagamento mediante descontos em sua margem consignável. 6.

Nesta modalidade de contrato, disponibiliza-se ao consumidor um cartão de crédito, ficando reservado certo percentual, dentro do qual poderão ser realizados empréstimos, através de saques. 7.

No caso, após a apresentação do contrato, houve o reconhecimento da contratação pelo recorrente, mas passou a alegar que teria sido induzido a erro para contratação de negócio diverso do que pretendia, pelo que postula a declaração de nulidade do contrato ou a revisão dos termos contratuais. 8.

Quanto a legalidade desta modalidade de contratação, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR No 53983/2016, foi fixada a Tese 04, que possui o seguinte teor: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4o IV e art. 6o, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). 9.

Evidenciado que no contrato constam as devidas informações referentes aos valores, número de parcelas para quitação e encargos, de forma expressa e clara, sem dubiedade, com ciência da parte autora do conteúdo, sendo que lançou assinatura no documento, cumprindo-se o dever de informação, constante do art. 6o, III, do CDC. 10.

Considerando que a parte a autora não comprovou o alegado vício de consentimento, referente a indução a erro, com a efetivação do contrato de forma diversa das negociações, não se desincumbindo de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pleito de rescisão/invalidação dos contratos é medida de rigor.

Por consequência, não procede os pelitos de indenização por danos materiais ou morais. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, face a concessão da justiça gratuita. 13.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.o 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 17/04/2023 a 24/04/2023.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
02/05/2023 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 09:48

Conhecido o recurso de TADEU DE MOURA SANTOS - CPF: *55.***.*37-72 (RECORRENTE) e não-provido
28/04/2023 09:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2023 21:50

Juntada de contrarrazões
30/03/2023 05:10

Decorrido prazo de KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 05:10

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/03/2023 23:59.
20/03/2023 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2023 01:59

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0801184-65.2022.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON RECORRENTE: TADEU DE MOURA SANTOS ADVOGADA: KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR, OAB/PI 14018 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/RJ 153999 D E S P A C H O Vistos em Correição 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 17.04.2023 e término às 14:59 h do dia 24.04.2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Diligencie a Secretaria Judicial. 4.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
13/03/2023 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:49

Recebidos os autos
01/02/2023 12:49

Conclusos para decisão
01/02/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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