TJMA - 0801724-37.2022.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

LICIANE DA SILVA GOMES

CPF *09.***.*51-40

Advogados

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB: 9063/MA

CPF *12.***.*33-86

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 12:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/10/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 11:33

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

  • 19/04/2024 11:35

    Juntada de contrarrazões

  • 18/04/2024 01:50

    Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 17/04/2024 23:59.

  • 12/03/2024 10:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/01/2024 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 16:08

    Juntada de petição

  • 15/01/2024 09:01

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 09:00

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2023 19:19

    Juntada de petição

  • 30/11/2023 03:05

    Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 29/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 02:02

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801724-37.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LICIANE DA SILVA GOMES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por LICIANE DA SILVA GOMES em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do restabelecimento do auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em seu favor.

    Aduz que formulou pedido de auxílio doença junto ao requerido, valendo-se da sua qualidade de segurado especial, tendo sido indeferido.

    Ponderou que, assim, não restou outra saída ao requerente, senão, socorrer-se do poder judiciário para dirimir sua pretensão resistida, visto que o laudo médico trazido à baila demonstra a continuação da incapacidade laborativa do requerente.

    Juntou os documentos.

    Laudo pericial – ID 91195597.

    O réu citado, apresentou contestação, onde alega que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, afirmando que a autora é portadora de deficiência desde a infância e que nunca trabalhou, requerendo, ao final, a improcedência do pedido.

    Relato.

    Decido.

    O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação.

    Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS.

    In casu a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o autor é portador de “DOENÇA QUE INCAPACITA AO TRABALHO – CID10: M77.3 + Q66.9 ”, com incapacidade DEFINITIVA E PARCIAL.

    Conclui o laudo médico pericial: “Após todos os critérios avaliados conforme exposição acima, levando em consideração que incapacidade é um fenômeno relacionado ao trabalho, a avaliação médico-pericial concluiu que o caso em questão é incapacidade Parcial e permanente, incapacitada para exercer suas atividades habituais como lavradora, que em regra exige grande esforço físico e mobilidade dos membros inferiores, sendo constatado durante anamnese, pericial, exame físico e em revisão dos documentos acostados nos autos, apresentando dificuldades para realizar atividades que demandam mobilidade e apoio dos membros inferiores de forma repetitiva, carregar peso, agachamento e permanecer em postura ortostática prolongada.

    Importa ressaltar que a autora é mulher, com 26 anos de idade, com baixo nível de instrução, residente de zona rural com.

    Possui capacidade autônoma (sem dependência de terceiros, para realizar atividades diárias). ” É bem verdade que, excepcionalmente, em hipóteses plenamente justificadas pelas peculiaridades inerentes às condições pessoais de cada periciando, com constatação de incapacidade permanente e parcial, com a evidente dificuldade de reintegração no mercado de trabalho em atividade profissional diversa daquela exercida com habitualidade, seja pela idade avançada ou pela baixa escolaridade como redutor de preparo para o competitivo mercado profissional, tenho me posicionado pela possibilidade de conceder o benefício previdenciário na modalidade de aposentadoria por invalidez, contudo, como dito antes, se trata de excepcionalidade que deve ser aferida no caso concreto, situação que não parece se amoldar à questão sub judice, posto que, a autora é pessoa jovem, com 26 anos de idade, é apta a reabilitação para outra profissão, não sendo o caso, por ora, de aposentadoria por invalidez.

    Nesse sentido, o conjunto probatório me permite concluir pela hipótese de reconhecimento, ao menos por ora, apenas do auxílio-doença.

    Para comprovar a condição de segurada e o período de carência, a parte autora junta aos autos: _ Ficha de Filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itapecuru Mirim, com data de filiação em 12.07.2017; _ Certidão de nascimento de inteiro teor, constando a profissão da autora como sendo lavradora, documento datado do ano de 22.12.2016. _ Dossiê Previdenciário, demonstrando o recebimento de auxílio maternidade, como segurada especial, no período de 26.10.2017 à 22.02.2018.

    Desta forma, comprovada a qualidade de segurada e período de carência.

    Em vista de tais considerações, o conjunto probatório produzido no feito se mostra satisfatório para autorizar o reconhecimento do benefício na modalidade auxílio-doença que deverá ter seu termo inicial da data do requerimento administrativo, ocorrido em 15/06/2018, até o prazo de 180 (cento e oitenta) a contar da intimação da autarquia ré.

    ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e arts. 42, c/c 26, II, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder à autora LICIANE DA SILVA GOMES - CPF: *09.***.*51-40, o BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA, retroativo a data do requerimento administrativo, ocorrido em 15.06.2018, no valor do salário contribuição, bem como o abono anual previsto no art. 40 da mesma lei, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida, observando-se, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores6, fixando o prazo de cento e oitenta dias, a contar da intimação da autarquia, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, devendo o segurado requerer, na hipótese de persistência da incapacidade, a prorrogação do auxílio-doença junto à previdência social, permanecendo o benefício em vigência até a realização da perícia médica administrativa, mediante a reavaliação das condições laborativas apresentadas pelo segurado.

    No mais, defiro a tutela de urgência, determinando que a parte ré implemente o benefício deferido, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal de duas vezes o valor do benefício vindicado.

    CONDENO o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do STJ, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que, embora de valor incerto a condenação contida no decisum, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil.

    Intime-se as partes via sistema Pje.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 03/11/2023 13:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2023 13:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/10/2023 15:01

    Juntada de petição

  • 21/10/2023 14:52

    Julgado procedente o pedido

  • 29/08/2023 21:01

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 16:55

    Juntada de réplica à contestação

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM INTIMAÇÃO VIA SISTEMA (DIÁRIO ELETRÔNICO) Itapecuru Mirim/MA, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023 Processo: 0801724-37.2022.8.10.0048 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LICIANE DA SILVA GOMES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A Requerido: INSS - MARANHÃO- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: De ordem da MM.

    Juíza de direito JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) acerca do Despacho/Decisão (ID 97407386), proferida por este juízo nos autos acima epigrafados.

    WELLINGTON JORGE CUTRIM SOUSA Mat 152744

  • 20/07/2023 17:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/07/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 20:55

    Juntada de contestação

  • 21/06/2023 21:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/06/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 14:18

    Juntada de petição

  • 23/09/2022 08:16

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 19:08

    Publicado Intimação em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 19:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

  • 03/08/2022 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM   INTIMAÇÃO VIA SISTEMA (DIÁRIO ELETRÔNICO)   Itapecuru Mirim/MA, Terça-feira, 02 de Agosto de 2022   Processo: 0801724-37.2022.8.10.0048 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LICIANE DA SILVA GOMES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 Requerido: INSS - MARANHÃO- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado:   De ordem da MM.

    Juíza de direito JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) acerca do Despacho/Decisão (ID 72671841), proferida por este juízo nos autos acima epigrafados.   WELLINGTON JORGE CUTRIM SOUSA Mat 152744

  • 02/08/2022 20:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2022 20:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/08/2022 16:49

    Nomeado perito

  • 07/07/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 11:21

    Nomeado perito

  • 09/06/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2022 08:04

    Publicado Intimação em 22/04/2022.

  • 23/04/2022 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

  • 20/04/2022 14:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/04/2022 14:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/04/2022 08:47

    Nomeado perito

  • 31/03/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 17:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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