TJMA - 0802103-57.2022.8.10.0151

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ: 06.272.793/0001-84

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

DANILO SANTOS NASCIMENTO

OAB: 23349/MA

CPF *37.***.*30-52

Polo Passivo

Partes

MARIA GORETH SOARES LIRA

CPF *68.***.*30-72

Advogados

RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO

OAB: 14417/MA

CPF *17.***.*07-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 09:20

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2024 09:20

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 03/04/2024 10:01

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 03/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de DANILO SANTOS NASCIMENTO em 02/04/2024 23:59.

  • 07/03/2024 00:17

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 05/03/2024 13:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/02/2024 20:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/02/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 16:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/01/2024 17:44

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/01/2024 09:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/01/2024 00:11

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 24/01/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 18/01/2024 14:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/12/2023 12:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/09/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 17:02

    Juntada de termo

  • 22/09/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 02:46

    Decorrido prazo de RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO em 29/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 00:08

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 00:08

    Decorrido prazo de DANILO SANTOS NASCIMENTO em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 00:08

    Decorrido prazo de RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO em 22/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado Intimação em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0802103-57.2022.8.10.0151 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, DANILO SANTOS NASCIMENTO - MA23349-A RECORRIDO: MARIA GORETH SOARES LIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO - MA14417-A Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal , fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) Ato ordinatório de id. 28297358, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: " ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA) Na forma do art. 1.023, § 2º, NCPC, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular sua resposta, em razão da interposição de embargos de declaração de Id nº 28073789.

    Bacabal -MA, 17 de agosto de 2023.

    Daniela Mendonça Silva Braga Secretária Judicial " Bacabal-Ma, 18 de agosto de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial

  • 18/08/2023 08:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 23:53

    Juntada de petição

  • 31/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 26/07/2023 09:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2023 13:30

    Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido

  • 21/06/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 17:12

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/06/2023 08:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 02/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 01/06/2023 17:14

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0802103-57.2022.8.10.0151 RECORRENTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, DANILO SANTOS NASCIMENTO - MA23349-A RECORRIDO: MARIA GORETH SOARES LIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO - MA14417-A MARCELO SANTANA FARIAS INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) MARCELO SANTANA FARIAS, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 14/06/2023 e o término às 15:00 do dia 21/06/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

    Bacabal-MA, 30 de maio de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial

  • 30/05/2023 09:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2023 15:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/05/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802103-57.2022.8.10.0151 AUTOR: MARIA GORETH SOARES LIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO - MA14417 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Pelo presente, e de ordem do MM.

    Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 16/11/2022 08:20-horas, que será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que as sessões de audiências serão realizadas por meio de sistema de videoconferência.

    Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1. - SALA 01 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha.

    O usuário será o seu nome e horário e sala da audiência e a senha será tjma1234. 4 - Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no dia e horário marcado, no endereço acima no cabeçalho, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência.

    Obs: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

    Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.

    Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V.

    Sa.

    Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária.

    Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V.

    Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95.

    Santa Inês/MA, 3 de novembro de 2022.

    EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judicial-JECCRIM

  • 17/08/2022 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected])  CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Santa Inês/MA, 16 de agosto de 2022.

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802103-57.2022.8.10.0151 AUTOR: MARIA GORETH SOARES LIRA Advogado(s) do reclamante: RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO (OAB 14417-MA) REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) INTIMAR: MARIA GORETH SOARES LIRA Rua 21 de Agosto, 483, Centro, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 Pelo presente, e de ordem do MM.

    Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 21/09/2022 10:40-horas, que será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que as sessões de audiências serão realizadas por meio de sistema de videoconferência.

    Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1. - SALA 01 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha.

    O usuário será o seu nome e horário e sala da audiência (exemplo: Zé da Silva 09:30h - sala 01) e a senha será tjma1234. 4 - Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no dia e horário marcado, no endereço acima no cabeçalho, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência.

    Obs: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

    Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.

    Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V.

    Sa.

    Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária.

    Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 -  Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V.

    Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 -  Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95.

    Santa Inês/MA, 16 de agosto de 2022.

    EVANDRO JOSE LIMA MENDES Diretor de Secretaria Servidor(a) Judicial - JECCRIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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