TJMA - 0844788-44.2022.8.10.0001

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0844788-44.2022.8.10.0001  AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA FRANCISCA GOMES DOS REIS, YASMIN GOMES DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCILENE ALMEIDA PAIVA - OAB/MA18571   REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Maria Francisca Gomes dos Reis, representada por Yasmin Gomes dos Reis, ajuizou a presente ação em face de Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora com fito de obter tutela de urgência para que fosse suspensa a cobrança das parcelas de financiamento habitacional até o fim da lide.

Fala que assinou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - recursos do FGTS, contrato nº. *55.***.*16-72, com cláusula acessória de seguro para operações de financiamento habitacional como garantia do adimplemento contratual, com pagamento embutido nas parcelas.

Diz que foi acometida por AVC e teve piora na situação financeira por sobreviver apenas com sua aposentadoria por incapacidade e permanecer obrigada ao pagamento das parcelas de financiamento, as quais informa inadimplência desde 12.2018, razão pela qual teria pleiteado à CEF a quitação do financiamento, mas não obteve resposta formal, apenas a notícia de que a seguradora não contemplaria a quitação do imóvel.

Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribui à causa o valor de R$16.056,64 (dezesseis mil, cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Decido.

A presente demanda é movida contra Caixa Seguradora e Caixa Econômica Federal, essa última empresa pública federal, cuja competência para processar ações contra ela ajuizadas é da justiça federal.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de atribuir à Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência de interesse processual que justifique a presença da União, de suas autarquias ou empresas públicas na lide, consoante teor da Súmula 150/STJ.

Declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar o pedido e determino a baixa e remessa dos autos para o juízo competente.

Intimem-se.

São Luís-MA, data do sistema.   Juíza Alice Prazeres Rodrigues